4688735
# Numero do processo: 10940.000298/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4693256
# Numero do processo: 11007.001285/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA - Os pagamentos efetuados a destinatário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, ficam sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% sobre os valores pagos.
NULIDADE DE LANÇAMENTO - Estando o auto de infração acobertado por todas as formalidades legais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, estando portanto revestida de legalidade.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4693406
# Numero do processo: 11020.000334/91-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00287
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção (Relator). Designada AD HOC para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4689748
# Numero do processo: 10950.001234/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. 1 a 5 da Lei Complementar nr. 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento, no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nr. 9.065/95 e 44, I, da Lei nr. 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4688783
# Numero do processo: 10940.000509/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4689378
# Numero do processo: 10945.006420/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que logrou fazê-lo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4689179
# Numero do processo: 10945.002066/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia.
OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUES – As diferenças encontradas no confronto entre a contagem física do estoque de mercadorias para revenda, realizada pela própria empresa, e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário inicial, configura-se omissão de receitas por falta de registro de vendas. Não logrando, o contribuinte, comprovar em contrário, é devida a exigência do crédito tributário correspondente.
DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – IPC/BTNF – A parcela dos encargos de depreciação correspondentes a diferença de correção pelo IPC e pelo BTNF, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real.
DECORRENTES - PIS – BASE DE CÁLCULO – A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prazo de recolhimento fixado pela Lei nº 8.218/91 e alterações posteriores. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior.
FINSOCIAL / FATURAMENTO – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12902
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço da seguinte forma: 1 - IRPJ: os quatro excluíam da exigência as parcelas concernentes à diferença IPC/BTNF; 2 - Pis Faturamento: os quatro consideravam como mês de ocorrência do fato gerador o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita.
Nome do relator: Nilton Pess
4691132
# Numero do processo: 10980.005630/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - FRUIÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - Apurado saldo credor de correção monetária segundo a legislação de regência do ano de 1989 que previa como indexador o BTNF não pode a autoridade lançadora, a seu bel talante, aplicar a demonstrações financeiras já encerradas, índice substitutivo, qual seja o IPC, superior ao BTNF para assim questionar a liquidação antecipada do lucro inflacionário acumulado e apurar diferenças em períodos posteriormente não decaídos.
Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21604
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4691169
# Numero do processo: 10980.005884/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19548
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos (vencidos os Cons. Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento integral ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Cons. Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4691024
# Numero do processo: 10980.004832/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira