4634846
# Numero do processo: 11065.002660/93-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03743
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633905
# Numero do processo: 10920.000043/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Na esfera administrativa, o
julgamento da inconstitucionalidade de leis transborda o limite de sua competência, sendo prerrogativa do Poder Judiciário.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD em obediência ao
disposto na Lei nº 8.218/91, no período anterior a 30 de agosto de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-07353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Isleb
4635652
# Numero do processo: 13603.001010/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CHEQUES COMPENSADOS - CAIXA: O fato do contribuinte escriturar toda a sua movimentação financeira pela rubrica caixa, impõe a este o dever de demonstrar que cheques com entrada ficta em caixa, pois compensados, correspondem a saídas efetivamente escrituradas na mesma rubrica sob pena de se considerar o suprimento como derivado de receitas omitidas.
SUPRIMENTOS - AUMENTO DE CAPITAL - A mera disponibilidade
financeira é insuficiente a elidir a presunção do art. 181 do RIR/80. O ônus . da prova é do contribuinte.
CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - Se regularmente intimado a
demonstrar a origem dos recursos creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, o contribuinte deve trazer ao processo os elementos identificadores das transações efetuadas, sob pena de se considerar tais créditos como receitas. A parcela de receita financeira escriturada deve ser afastada da exigência.
DIFERENÇA DE REGISTRO CONTÁBIL - Tributa-se a diferença entre os
valores constantes do Diário e das declarações de rendimentos da livros fiscais de saída. A provisão para devedores duvidosos não pode ser implícita ou presumida, devendo restar clara a intenção do contribuinte em contabilizá-la.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a importância de CZ$ 7.418,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório 61) e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634987
# Numero do processo: 11080.004312/97-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei
para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não
ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus
objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - CONFINS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de
natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da
contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade
especifica. Recurso especiai provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, era DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4635329
# Numero do processo: 12466.000947/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —
Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.
Considera-se ocorrida a presunção legal de interposição fraudulenta quando não comprovada a origem dos recursos empregados em atividades de comércio exterior, independentemente da demonstração de vinculo entre estes e cada operação de importação realizada.
Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 302-39.533
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4636189
# Numero do processo: 13805.002128/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04225
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Defendeu a recorrente o Dr. Antonio de Carvalho- OAB/SP nº 64.055.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4634050
# Numero do processo: 10930.001389/94-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENUNCIA ESPONTANEA — MULTA MORATÓRIA — É incabível a exigência da multa de mora quando o pagamento resulta de denuncia espontânea do Contribuinte. O art. 138 do CTN põe-no ao abrigo da imposição de qualquer penalidade e assim, por igual, a multa de lançamento de ofício resultante da imputação de pagamento da obrigação dada como insuficientemente satisfeita mais indevida o é também.
Numero da decisão: CSRF/01-03.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4633274
# Numero do processo: 10855.000756/92-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - A impossibilidade de a Fazenda Pública lançar o
Imposto de renda de pessoa jurídica, pela decadência, torna
inexistente a base de cálculo do imposto de renda na fonte
correspondente.
Numero da decisão: 105-10.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634727
# Numero do processo: 11060.000799/89-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 104-08312
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a aplicação do art. 8º do DL nº 2.065/83.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
4636568
# Numero do processo: 13830.000507/93-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS
MENSAIS ESTIMADOS - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: O exercício da
faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel