4725282
# Numero do processo: 13924.000202/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. COFINS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09388
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial, na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir os juros de mora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4724567
# Numero do processo: 13906.000009/00-79
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4727144
# Numero do processo: 14041.000031/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4725099
# Numero do processo: 13921.000199/99-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA DE NUMERÁRIO – A falta de comprovação da origem e da efetividade de entrega de numerário em favor da empresa corresponde à presunção legal de omissão de receita.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção de dívida junto a banco sem comprovação, e cuja baixa não é comprovada por documentação hábil do pagamento, corresponde ao instituto do passivo fictício e por isso é considerado como omissão de receita.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE ESTOQUE – Não tendo restado comprovada a alegação de que a diferença apontada pela fiscalização ao final do ano-calendário entre o estoque e o Livro de Inventário corresponderia a erro sanado no trimestre seguinte, não há como acatar a pretensão do reconhecimento de erro material.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4728241
# Numero do processo: 15374.001720/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
MÚTUO COM EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA.
Nos contratos de mútuo realizados com empresa domiciliada no exterior, são dedutíveis as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio acordada..
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO DECORRENTE.
Tratando-se de tributação decorrente da mesma matéria relativa ao IRPJ, aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo entendimento dado ao lançamento relativo àquele imposto.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 107-09.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4723912
# Numero do processo: 13891.000067/99-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4724899
# Numero do processo: 13907.000427/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. De acordo com o art. 475 do CPC, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos enquanto não apreciadas pelo tribunal, as sentenças contrárias à União. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão judicial com seus efeitos suspensos, são indevidas, até que cessem tais efeitos, as compensações nesta reconhecidas. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A discussão acerca da base de cálculo e alíquota do PIS e do Finsocial, promovidas pelo recorrente por meio de ações ordinárias, afasta a matéria da análise pelos Conselhos de Contribuintes, vez que se operou a renúncia à via administrativa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Sendo as compensações indevidas, são devidas as exigências relativas à contribuição, acrescidas de multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77361
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso quanto à multa de ofício e aos juros de mora.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4724190
# Numero do processo: 13896.000179/97-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4728591
# Numero do processo: 15374.004111/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial, quando anulado lançamento por vício formal, conta-se da data da anulação.
DEDUÇÕES - CÔNJUGE - DECLARAÇÕES EM SEPARADO - Não há como os cônjuges constarem reciprocamente indicados em suas declarações de rendimentos como dependentes.
DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - NÃO INDICAÇÃO DOS DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSSILIDADE - Se o contribuinte não indicou como dependentes pessoas que estariam compreendidas em plano de saúde por ele custeado, inviável proceder ao desconto condizente às despesas com saúde.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
4727615
# Numero do processo: 14052.001322/92-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Exs.: 1987 e 1988 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43319
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen