4638603
# Numero do processo: 10680.009606/2004-94
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 30/04/1999
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA
As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL
O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PI "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA
As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1802-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4638012
# Numero do processo: 10120.010137/2007-44
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.
PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4635672
# Numero do processo: 13603.002272/99-65
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
RESOLUÇÃO SF N2 49/1995.
A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de
indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449,
ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº
49/95 do Senado.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4639619
# Numero do processo: 11618.000615/2002-74
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1992
DIPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO DO LANÇAMENTO.
Comprovada a existência de erro de fato no preenchimento na declaração de rendimentos pessoa jurídica - DIPJ, torna-se insubsistente o lançamento de oficio, lastreado exclusivamente nos dados e demonstrativos da declaração.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1992
PAF. PROVA INDICIARIA. EMPRESA BAIXADA.
Embora seja obrigação do contribuinte manter em boa guarda todos os livros e documentos até a prescrição dos tributos e extinção de ações a eles pertinentes, a prova indiciária sustentada em elementos contidos no próprio processo, supre a ausência da escrituração regular, mormente se o lançamento está assentado somente nas informações contidas na DIPJ.
Numero da decisão: 1803-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4638397
# Numero do processo: 10580.001524/2001-87
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Art.150, § 4° do CTN.
0 que determinará o dispositivo legal a ser aplicado, para fins de contagem de prazo decadencial, será a sistemática de lançamento a que o tributo se sujeita e, em se tratando o IRPF de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo decadencial será aquele instituído pelo artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. Não há o que se falar na aplicação da regra instituída pelo artigo 173, I, do CTN, posto que aludido dispositivo se refere a tributos que estão sujeitos a lançamento de oficio ou por declaração, o que não é o caso do IRPF.
Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-00190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Karen Jureidini Dias, Francisco Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,
Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan e José Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o merito.
Nome do relator: Nanci Gama
4630100
# Numero do processo: 10120.001514/2002-40
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído.
RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez Lopez, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo
Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Antonio Praga acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640492
# Numero do processo: 14041.000762/2005-57
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA.
Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4639220
# Numero do processo: 10980.012386/2002-30
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso
calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o presidente Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4640499
# Numero do processo: 14041.000859/2005-60
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA.
Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm
fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo).
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
4636841
# Numero do processo: 13855.001687/2001-81
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa:
Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do
crédito básico de IPI sob fundamento da analogia, porque não se
trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao
contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e
regras específicas.
O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração
Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.885
Decisão: ACORDAM os Membros das Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes