4681437
# Numero do processo: 10880.001257/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4678837
# Numero do processo: 10855.000792/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1995, 1996
Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS é o faturamento de sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária.
COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17780
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4683483
# Numero do processo: 10880.029074/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido..
Numero da decisão: 107-04813
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4680750
# Numero do processo: 10875.000977/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos lucros, quando a pessoa jurídica comprova que escriturou o Livro de Registro de Inventário, com registros anuais dos estoques, possibilitando a apuração dos estoques mensais, a partir dos estoques iniciais e da movimentação de compra e vendas do período de apuração.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito que vincula ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicado ao lançamento reflexivo. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21222
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4678899
# Numero do processo: 10855.001003/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12315
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4681043
# Numero do processo: 10875.002491/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
O produto comercialmente denominado "PRAEPAGEN WB", produzido pela empresa HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, constituído de preparação à base de cloreto de amônia quaternária contendo etanol (álcool alifático) e água, provenientes de seu processo de fabricação, identificado por laudo de análises como apresentando propriedades de amaciante têxtil, classifica-se no código tarifário 3809.91.9900 da TIPI/88.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34301
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4681198
# Numero do processo: 10875.003409/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ E PROCESSOS DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITA BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL - Recibo da venda de veículo firmado pela empresa, sem correspondente contabilização, é prova suficiente para caracterizar omissão de receita.
Numero da decisão: 105-13644
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4682100
# Numero do processo: 10880.007305/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Salvo, prova em contrário, o valor registrado a título de IR- FONTE no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda" deve ser aceito como verídico.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681226
# Numero do processo: 10875.003838/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTES - A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Comprovados o efetivo pagamento e a prestação dos serviços médicos é de restabelecer a dedução pleiteada.
IRPF - GLOSA - IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Merece ser restabelecido o valor informado pela contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte em declaração de ajuste anual, quando a retenção estiver comprovada em documentos hábeis e idôneos, emitidos pela própria fonte pagadora.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica de R$523,69, além da importância reconhecida pela DRJ, e o IRF de R$2.062,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4681206
# Numero do processo: 10875.003576/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores de variação monetária ativa decorrente de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras devem ser reconhecidos extracontabilmente para fins de determinação do lucro real, não compondo a base de cálculo do IR-Fonte assim como a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso ex officio .
Numero da decisão: 103-18961
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber