4828471
# Numero do processo: 10940.000841/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não se enquadra no conceito de produto intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei nº 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4827242
# Numero do processo: 10882.001033/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA: Frasco de plástico utilizado na embalagem de iogurte e creme de leite classifica-se no Código 3923.30.0000. ENCARGO DA TRD: Não é devido no período anterior a 01.08.91. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI: O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD nos meses anteriores a agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Mauro Wasilewski, e, Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825260
# Numero do processo: 10855.003479/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
Considerando que até a edição da MP nº 1.212/1995 a base de cálculo do PIS correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao de competência, o contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que adotam o prazo dec.aclencial de cinco anos da extinção do crédito tributário. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade
Nome do relator: Walber José da Silva
4827243
# Numero do processo: 10882.001072/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ADQUIRENTE DE PRODUTOS. Alegação de irregularidade nas notas fiscais, recebidas e de falta da comunicação prevista nos parágrafos do art. 173. Período em que o remetente se acha acobertado por medida judicial, inexistente a irregularidade: dá-se provimento ao recurso. Período anterior à medida: há de aguardar a decisão administrativa final do feito instaurado contra o remetente e emitente das notas fiscais para que se possa aplicar a norma punitiva prevista no art. 368.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825757
# Numero do processo: 10875.004102/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01110/1995 a 3-1/10/1998
PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Para a apuração do crédito tributário, é preciso que se
observe a aplicação do critério da semestralidade na base
de cálculo do PIS, sem incidência de correção monetária,
conforme determina a Lei Complementar nº 7170.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0IDF.
A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas
regularmente válidas suas reedições.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-80.153
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos pagamentos efetuados até 04112/i995 e quanto aos pagamentos dos períodos de apuração a partir de março de 1996; e lI) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de oficio dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828149
# Numero do processo: 10930.003083/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL POR COMPENSAÇÃO.
Para se dar a extinção de débito fiscal, pela via da compensação, com crédito de terceiro, cujo direito creditório correspondente encontra-se pendente de discussão perante o Poder Judiciário, é necessário o trânsito em julgado da respectiva sentença judicial.
RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.
Se a compensação, da qual resultaria o pagamento a maior ou indevido, encontra-se pendente de decisão definitiva na esfera judicial, inexiste direito de restituição, por inexistência concretizada de indébitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4825445
# Numero do processo: 10865.000630/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear o ressarcimento do saldo credor do IPI prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827788
# Numero do processo: 10925.000245/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.948
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4824694
# Numero do processo: 10845.003291/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA.
Caso fortuito ou força maior devidamente comprovado pelo transportador, elide a sua responsabilidade.
(Art. 480, parágrafo 1. e "caput").
Numero da decisão: 302-32.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4828831
# Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos e providos para retificar na íntegra o Acórdão nº 202-15.474, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição na modalidade de PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 , pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 3º , parágrafo 2º da LC nº 07/70, modalidade do PIS-Repique, não sendo, portanto, afetado pela declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98.
Recurso negado.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do Acórdão nº 202-15.474 quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar