4708770
# Numero do processo: 13637.000020/96-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ 1994 E 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42734
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4710442
# Numero do processo: 13706.000410/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11898
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4712889
# Numero do processo: 13770.000448/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica , nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4712174
# Numero do processo: 13710.003013/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DIFERENÇAS VERIFICADAS PELO FISCO - A realização antecipada do lucro inflacionário, com tributação incentivada, permitida pelo art. 31 da Lei nº 8.541/92, assegura ao contribuinte o direito de tributar à alíquota reduzida utilizada eventuais diferenças encontradas posteriormente, ainda que o lançamento seja de ofício.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06413
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4710807
# Numero do processo: 13706.002715/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- sendo o delegado de julgamento a autoridade competente e não ficando caracterizada a ocorrência de cerceamento do direito defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.
PREÇO DA ALIENAÇÃO - no ano-base de 1988 a correção monetária calculada segundo os índices oficiais integra o preço de venda do imóvel alienado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11439
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4710822
# Numero do processo: 13706.002891/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos relativos a pedido de restituição de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre veículos é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. O despacho não conhecendo da impugnação proferido por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dele decorrentes.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO DESPACHO DE FL. 17, INCLUSIVE
Numero da decisão: 301-32648
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho de fl.17.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4711038
# Numero do processo: 13707.000240/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - PENSÃO JUDICIAL - REDUÇÃO - Na Declaração de Ajuste, somente se admite a dedução, para cálculo de imposto, de pensão alimentícia comprovadamente paga, em valor equivalente ao estipulado na decisão judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42702
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4712419
# Numero do processo: 13736.000639/94-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - Autuações realizadas exclusivamente com base em procedimento fiscal sumário, para imposição da multa de 300% (Lei n.º 8846/94 art. 3º), desacompanhadas das necessárias verificações junto à escrituração contábil e fiscal da empresa, sujeita à tributação com base no lucro real, são insuficientes para amparar lançamento de IRPJ e reflexos, por omissão de receita.
DILIGÊNCIA - Realizada por determinação da DRJ/RJ/RJO, constatou que os valores escriturados superaram as importâncias consideradas omitidas, tornando incomprovada a ocorrência de omissão de receitas, fator relevante para que fosse declarado improcedente o lançamento impugnado.
(DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20511
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4710608
# Numero do processo: 13706.001277/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSO DE OFÍCIO - Depósitos bancários, por si só, não constituem base de cálculo do imposto de renda.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17354
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4709361
# Numero do processo: 13656.000285/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MULTA PROPORCIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL - Irreparável a Decisão de Primeira Instância que excluiu da exigência fiscal a multa proporcional incidente sobre as parcelas do crédito tributário depositadas em juízo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11765
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges