4640414
# Numero do processo: 13976.000494/2004-89
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE
A obrigação da recorrente era entregar a Declaração de Imposto de Renda preenchida no formulário correto. A entrega da declaração correta fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista em lei, ainda que a recorrente tenha entregue, no prazo, declaração preenchida no formulário incorreto.
Numero da decisão: 1802-00288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Francisco Bianco
4621063
# Numero do processo: 13807.006922/00-89
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/01/1996
Ementa: Na falta de presunção legal, tem-se como ilegítimo o lançamento, quando não comprovada a omissão de receitas.
PIS. COFINS e CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos das Contribuições Sociais o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4638924
# Numero do processo: 10860.001112/2003-62
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: RESTITUIÇÃO COMPENSA
COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE
CIVIL. LC N° 70/91. Apurada suficiência de créditos em Diligência Fiscal, há de se reconhecer as compensações efetuadas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00190
Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos da diligência fiscal, conforme explicitado no voto da Relatora
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4638931
# Numero do processo: 10860.002693/2001-98
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1994
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO
O prazo para a apresentação de pedido de repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 1802-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4635227
# Numero do processo: 11516.004178/2007-11
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
4640011
# Numero do processo: 13708.000082/95-66
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1990
OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO DECLARADAS. AUDITORIA
DE PRODUÇÃO. Confirmada pela fiscalização, em sede de diligência
realizada no processo matriz relativo a exigências de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a inexistência de omissão de receitas, então caracterizada pela não contabilização de compras, deve ser cancelada a exigência fiscal do JRPJ, dita reflexa ou decorrente do lançamento tributário do II e IPI.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se às exigências
reflexas de contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, o que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes e suporte fático comum que as instruem.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1202-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4638633
# Numero do processo: 10680.014300/2004-50
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração
Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4629419
# Numero do processo: 11610.001602/2001-10
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para aguardar a decisão definitiva no processo n° 10425.000389/2001-45, em que se discute parte do crédito financeiro e declarado nas Dcomps em discussão.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4638197
# Numero do processo: 10314.000312/2002-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.091
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida Regina Maria Godinho.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4640056
# Numero do processo: 13805.002906/94-44
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1988
Ementa: NULIDADE DE ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIN. MATÉRIA
AUTÓNOMA.
Não procede a argumentação que o acórdão padece de nulidade porque o órgão julgador de primeiro grau não apreciou matéria contestada genericamente na impugnação, visto a contribuinte, indevidamente, ter tratado a aplicação de multa por atraso na entrega de DIPJ como matéria reflexa à exigência, de oficio, de IRPJ, tratando-se, na verdade, de matérias autônomas entre si, uma penalidade decorrente do não cumprimento de obrigação acessória e a outra decorrente do inadimplemento de obrigação
principal.
ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA.
A desclassificação da escrita contábil do contribuinte é medida extrema de auditoria só cabível quando não há a apresentação dos livros fiscais, contábeis e documentos que fundamentaram os registros, de forma que tome a contabilidade imprestável para a fiscalização. A ocorrência de incêndio em estabelecimento de empresa coligada no qual se alega haver perdido pequena
parte da documentação, suscetível de ser re-produzida, sequer se tratando de local de arquivo da contabilidade do grupo, não justifica o arbitramento do lucro, conforme requer a contribuinte após início da fiscalização.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com alterações).
Numero da decisão: 1801-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes