4710906
# Numero do processo: 13706.004036/96-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo o IR tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, § 4º do CTN. Assim, para a apuração do imposto devido, deve-se excluir do cálculo os rendimentos percebidos no ano calendário de 1990, cujo direito de lançar decaiu em 1995, antes, portanto, da data do efetivo lançamento, 1996.
ALTERAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS - A alteração do lançamento, quando o impugnante alega erros nos dados declarados, somente se admite quando este comprovar o erro cometido.
GANHOS DE CAPITAL - A isenção do imposto sobre ganhos de capital na venda de um único imóvel somente se aplica quando não haja ocorrido a venda de outro imóvel nos últimos cinco anos.
MULTA - O fato de ter o contribuinte declarado os rendimentos omitidos após o início do procedimento de fiscalização não caracteriza a denúncia espontânea e não elide a aplicação da multa de lançamento de ofício.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1990 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4708975
# Numero do processo: 13639.000344/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
QUESTIONAMENTOS ESTRANHOS AO OBJETO DOS AUTOS. Não devem ser conhecidas razões recursais estranhas ao objeto dos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.843
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4708715
# Numero do processo: 13634.000020/95-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Se a própria entidade provisiona a retenção do tributo, como se devido, incidente sobre rendimentos/ganhos de capital de suas aplicações, enquanto judicialmente questiona sua incidência, tais rendimentos, quando distribuídos aos beneficiários o foram líquidos do mesmo tributo.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-16713
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4712214
# Numero do processo: 13726.000083/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – OURO CLASSIFICADO NO ATIVO FINANCEIRO: O ouro adquirido no mês de dezembro de 1988 não sofre correção monetária a que se refere o Dec.lei nº 2.341/87, c/c a IN-SRF 41/88, no mês de dezembro do mesmo ano, porque sendo utilizável o índice de correção mensal pela OTN, não há variação do valor da moeda que lhe corresponde.Por sua vez, a IN-SRF 41/88 determina em seu item 1.1 que, para os efeitos do correção monetária da conta ouro considera-se que o saldo existente no final do período-base é composto das aquisições mais recentes.
Numero da decisão: 101-94.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4710156
# Numero do processo: 13689.000042/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, não é possível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4710211
# Numero do processo: 13701.000474/94-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5° da Instrução Normativa nº 54/97.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10099
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4711888
# Numero do processo: 13710.000148/2001-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13372
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4709018
# Numero do processo: 13642.000068/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Ausente o pressuposto legal de que existem créditos líquidos e certos que gerem este direito, a administração não pode autorizar compensações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4711371
# Numero do processo: 13708.000290/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711166
# Numero do processo: 13707.001481/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72919
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire