4669399
# Numero do processo: 10768.027922/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO – Há que se manter o lançamento, quando a pessoa jurídica não realiza o lucro inflacionário no limite mínimo previsto pela legislação vigente aplicável, devendo-se, entretanto, excluir as realizações mínimas obrigatórias dos anos-calendário em que se operou a decadência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995 as parcelas de realizações mínimas dos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4673408
# Numero do processo: 10830.002057/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O Prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impresterivelmente, após o transcurso do prazo qüinquenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4671110
# Numero do processo: 10820.000158/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF – INTEMPESTIVIDADE – MULTA - Inaplicável a referida penalidade quando comprovado que a inscrição da firma individual foi cancelada pela Junta Comercial em data anterior ao ano-calendário lançado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-47.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4672432
# Numero do processo: 10825.001316/00-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO – JUROS – É cabível a exigência de juros sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, sem que haja depósito judicial
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
4669056
# Numero do processo: 10768.018414/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO 1988 – DECADÊNCIA – Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração anual de rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93900
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4673044
# Numero do processo: 10830.001070/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - DRAWBACK VERDE AMARELO. Não atendidos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Devendo tal exigência recair apenas sobre a parcela de insumos não incorporada aos produtos exportados na vigência do regime especial. MULTA DE OFÍCIO - Se o contribuinte está obrigado a efetuar o lançamento através da emissão de nota fiscal e não o fizer, fica sujeito à multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11975
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4672740
# Numero do processo: 10830.000103/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CORREÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL - A partir de 1992 os tributos federais são corrigidos pela UFIR. A multa de ofício é reduzida para 75%, por força do artigo 44 da Lei nr. 9.430/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04362
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4672559
# Numero do processo: 10825.001575/97-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão no julgado, sobre matéria em que inexistia óbice para o seu conhecimento. Não caracteriza omissão o fato de o relator fundamentar o voto em entendimento doutrinário divergente do esposado pela Recorrente, fato que pressupõe a rejeição da tese apresentada.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL APLICÁVEL NAS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A opção pela sistemática do lucro presumido determina que a base de cálculo seja apurada mediante a aplicação da regra de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas de prestação de serviços em geral, sendo irrelevante a forma em que o serviço é prestado, se pessoal ou com o concurso de máquinas. As atividades de prestação de serviços que têm percentuais diferenciados para apuração da base de cálculo do lucro presumido estão expressamente mencionadas no art. 15 da Lei n 9.249/95 (transportes de passageiros, transporte de cargas, serviços hospitalares), dentre as quais não se enquadra a atividade de transbordo de mercadorias.
Embargos acolhidos para integrar o Acórdão 108-05.556, mantendo-se, todavia, a sua decisão de mérito.
Numero da decisão: 108-05872
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprimir as omissões no Acórdão n.º 108-05.556, de 28/01/99, indicadas no voto do relator.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4672212
# Numero do processo: 10825.000505/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11077
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4670193
# Numero do processo: 10805.000152/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - Cabível o crédito de 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a título de pagamentos e royalties remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho