4635160
# Numero do processo: 11128.001670/99-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — ACÓRDÃO PROFERIDO SEM ANÁLISE E PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA ARGÜIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.
É nulo o Acórdão proferido pela Câmara Recorrida, por não ter enfrentado matéria argüida no Recurso Voluntário do sujeito passivo, que pode implicar, significativamente, no resultado final do litígio Preterição do Direito de Defesa. Apuração Global da Descarga da Mercadoria (Granel), nos diversos portos de escala nacionais, para definição do percentual de falta do produto importado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e retornar aos autos à Câmara de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4636748
# Numero do processo: 13851.000154/95-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - 1 — Consoante art. 30 da Lei n° 4.502/54, c/c o art. 86, II, "b" do Decreto n° 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI
relativo às devoluções e retornos de mercadorias o lançamento no
livro fiscal modelo 3. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam ilegítimo o crédito, dando margem à sua glosa e recálculo do IPI. Precedentes jurisprudenciais (CSRF/02-0.074).
Numero da decisão: CSRF/02-01.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4634307
# Numero do processo: 10980.003134/00-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.867
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4633231
# Numero do processo: 10850.002202/99-98
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — FONTE — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Em se tratando de
imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora
IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO — FATO GERADOR — Por força da
Lei n.° 7.713/88 o regime de apuração é de caixa, surgindo o fato gerador no momento em que os rendimentos são recebidos e ficam à disposição do beneficiário
IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Está sujeito à multa de ofício o tributo
levantado em procedimento de fiscalização e nos casos de declaração inexata, em obediência a expresso comando legal e sob pena de responsabilidade funcional
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631104
# Numero do processo: 10480.016329/96-51
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão
que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro
servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e
matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4631754
# Numero do processo: 10680.000643/99-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631752
# Numero do processo: 10680.000641/99-74
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO
INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da
exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo
decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo
pago indevidamente inicia-se.
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em ADIN,
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga
omnes à decisão proferida inter partes em processo
que reconhece inscontitucionalidade de tributo,
c) da publicação de ato administrativo que reconhece
caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-03.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão,
Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4631319
# Numero do processo: 10580.022278/99-30
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —
TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à
legalidade da exação tributária, o termo inicial para
contagem do prazo decadencial do direito de
pleitear a restituição de tributo pago indevidamente
inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito
erga omnes à decisão proferida inter partes em
processo que reconhece inscontitucionalidade
de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que
reconhece caráter indevido de exação
tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os
Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria
Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4632082
# Numero do processo: 10708.000075/99-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais e José Clóvis Alves
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4632573
# Numero do processo: 10820.002902/97-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — FRAUDE: A constatação de fraude, em
imposições tributárias regidas pela homologação, exige a aplicação combinada do artigo 150, § 4°, com o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Mesmo não tendo sido apreciada a existência de fraude, no caso concreto, seu reconhecimento ou negativa não interfere na declaração de nulidade do lançamento por ter sido alcançado pelos efeitos decadenciais, uma vez que o que se discutiu era o prazo estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação foi afastada diante do disposto no Artigo 146, III, "b" da Constituição Federal.
Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Carlos Passuello