4621121
# Numero do processo: 10480.003530/99-30
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621149
# Numero do processo: 10830.001437/99-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1994
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4619136
# Numero do processo: 11080.007886/00-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI Nº 8.200/91 – SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – A exigência com fundamento no tratamento imposto pelo artigo 41 do Decreto nº 332/91 se apresenta sem base legal, já que a Lei 8200/91 ficou circunscrita ao IRPJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4634980
# Numero do processo: 11080.004301/97-37
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.926
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4635459
# Numero do processo: 13076.000207/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.850
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Matins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4634517
# Numero do processo: 10983.000263/98-42
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE -
Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário
que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste
Conselho. O aresto encontra-se alicerçado em situação fática e
jurídica distintas dos paradigmas acostados aos autos. A
apropriação de receitas no Imposto de Renda não se confunde com
a hipótese de reconhecimento de receitas para fins de tributação da
COFINS. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência
dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4634602
# Numero do processo: 11020.001670/90-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.298
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4636082
# Numero do processo: 13739.000418/93-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
(Lei nº 8.383/9i, art 66, par 30). Pedido de ressarcimento de
créditos de IPI, decorrentes de estímulo à exportação, eqüivale a
pedido de restituição e deve set atendido com a correção monetária, na forma da Lei n°. 8.383/91.
Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/02-00.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidad-e de votos, NEGAR rirovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4635020
# Numero do processo: 11080.004425/97-40
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.930
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4633227
# Numero do processo: 10850.001937/99-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA —
INOCORRÊNCIA — Tendo em vista a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos casos de entrega de declaração em atraso, não se aplica o disposto no artigo 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior