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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375846 #
Numero do processo: 19515.001427/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na medida em que esta incide sobre o lucro e não sobre a receita.
Numero da decisão: 1301-000.801
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7391077 #
Numero do processo: 13971.000454/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL A lei prevê como hipótese excludente do Simples a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas. Diante do texto e contexto, as interpretações finalística e sistemática conduzem à exegese de que a hipótese compreende não só o nascimento da pessoa jurídica como as demais etapas da vida da pessoa jurídica. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto destes (indícios) pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como restou comprovado, é a real gestora de suas atividades
Numero da decisão: 1301-001.074
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7403757 #
Numero do processo: 16682.720737/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS. OMISSÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. CSLL. NORMAS APLICÁVEIS. LEI Nº 12.973/2014. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 12.973/2018, não inova quando estabelece expressamente a aplicação das normas (por ela alteradas), relativas ao DL. 1598/1977 (que tratam do reconhecimento e amortização do ágio à apuração da CSLL), deixando explícito, tão somente, que as alterações por ela introduzidas aplicam-se igualmente à dita contribuição.
Numero da decisão: 1302-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7391085 #
Numero do processo: 11543.000947/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. SUPRESSÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI NOVA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de norma que cuida de aplicação de penalidade e de ato não definitivamente julgado, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que efetiva o princípio da retroatividade benigna, a lei vigente aplicase ao ato ou fato pretérito.
Numero da decisão: 1301-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7389717 #
Numero do processo: 10840.905701/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7352897 #
Numero do processo: 13971.721769/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização se manifeste sobre os documentos juntados pela Recorrente juntamente com as explicações postas no Recurso Voluntário e verifique se realmente a empresa autuada ficou com 100% do saldo de base de cálculo negativa da CSLL após as operações de cisão e incorporação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
7398191 #
Numero do processo: 13971.001432/2007-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 10/02/2004 SIMPLES FEDERA. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA Nº 57 DO CARF. Ausente evidências de que a atividade em referência somente poderia ser exercida por engenheiro, assim prevalece o entendimento de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula nº 57 do CARF).
Numero da decisão: 1003-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
7409322 #
Numero do processo: 13819.002967/99-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. O Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal determina que a competência para a apreciação de recursos contra exclusão do Simples Nacional é da Primeira Seção de Julgamento
Numero da decisão: 3201-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza–Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Relator
7370589 #
Numero do processo: 10530.003590/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenchido os requisitos do PAF e proporcionado ao Contribuinte plenas condições de contraditório, descabe a alegação de nulidade. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA Pessoa física que em nome individual, explora habitual e profissionalmente atividade de natureza comercial, mediante venda de bens e serviço, equipara se a pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS A lei 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta corrente caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos créditos. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros com base no valor das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.
Numero da decisão: 1301-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
7362587 #
Numero do processo: 10665.000930/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Aplica-se súmula CARF nº 8. INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos expressamente previstos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Constatado com base no contrato social e confirmado pelas informações da DIPJ que a atividade do contribuinte é a representação comercial - intermediação de negócios, na falta de comprovação documental da atuação da pessoa jurídica em qualquer outra atividade, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto de renda pelas regras do lucro presumido é de 32%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Constatada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1402-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiro Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES