4566970
# Numero do processo: 10530.724134/2010-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 IRPJ – SIMPLES, CSLL – SIMPLES E CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – INSS – SIMPLES. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. VALOR TRIBUTÁVEL DA INFRAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Nas razões do recurso, a recorrente não objetou questões de fato e de direito quanto ao valor tributável da infração imputada “Omissão de Receitas” em relação às exações fiscais citadas acima. Matéria incontroversa acerca da qual operou-se a preclusão, não mais cabendo sua discussão na órbita administrativa. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. BENEFÍCIO FISCAL INCOMPATÁVEL COM O SIMPLES FEDERAL. A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado, ou mais favorecido, aplicável aos tributos e contribuições federais, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero. As alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não beneficiam as empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais ficam impedidas de reduzir ou excluir os respectivos percentuais integrantes da alíquota do Simples Nacional. PIS-SIMPLES. COFINS-SIMPLES. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Restando comprovada pelo fisco nos autos a infração omissão de receitas, devem ser mantidos os lançamentos fiscais.
OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.
FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA.
O comportamento consistente do contribuinte em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado de tributos pelo sistema SIMPLES torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadirse do pagamento dos tributos devidos, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada,no percentual de 150%.
MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal .
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
4565709
# Numero do processo: 11543.002831/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1301-000.861
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4565679
# Numero do processo: 10410.000355/92-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989 PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A inexistência de provas nos autos, que suporte alegações formuladas pelo contribuinte, impede a revisão do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
4538845
# Numero do processo: 10580.900257/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Ementa:
Consoante a redação do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o direito de defesa no prazo legal, o recurso carece de requisitos para sua admissibilidade
Numero da decisão: 1802-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marco Antonio Nunes Castilho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4555158
# Numero do processo: 18088.720408/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2006
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES.
Tendo o recorrente declarado valores de receita bruta inferiores aos apurados em procedimento de ofício, procede a cobrança dos tributos do Simples, calculados sobre a diferença não declarada.
DECADÊNCIA.
Evidenciado o intuito de fraude, e mantida a aplicação da multa qualificada (150%), fica afastada a decadência do direito de constituir os créditos tributários no período de janeiro a novembro de 2006.
CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUPOSIÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.
Não constitui quebra de sigilo bancário a utilização de informações obtidas da CPMF recolhida pelo recorrente a fim de apurar indícios de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1302-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o relator Marcio Frizzo e o Conselheiro Paulo Cortez, que davam provimento parcial ao recurso.
(assinado digitalmente)
WALDIR VEIGA ROCHA - Presidente.
(assinado digitalmente)
RELATOR MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator.
(assinado digitalmente)
EDUARDO DE ANDRADE - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
4566197
# Numero do processo: 10855.003713/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. Inexistente a restrição apontada como causa impeditiva para a adesão ao SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), deve a Administração Tributária promover a inclusão pleiteada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. A intimação eletrônica somente é reputada como válida para ensejar repercussões no âmbito do processo administrativo fiscal se atendidas todas as condições que regem esta modalidade de ciência ao sujeito passivo ou administrado.
Numero da decisão: 1803-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4567254
# Numero do processo: 13866.001249/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO Deve ser proferida nova decisão quando a original se fundamenta em dispositivo legal formalmente revogado por caracterizar cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1801-001.135
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4555670
# Numero do processo: 10680.900960/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2005
PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.
A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.
SALDO NEGATIVO DE CSLL. VALOR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.
O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período.
DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.
Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes - Presidente
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Relatora
Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4557133
# Numero do processo: 15374.920004/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a
demonstração do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
4566984
# Numero do processo: 16403.000267/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo
recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso por ser intempestivo
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO