4632635
# Numero do processo: 10830.000355/99-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa
jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em
reiteradas decisões do Poder Judiciário, corno verbas de natureza
indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer
PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência
do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44839
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4632907
# Numero do processo: 10835.000344/93-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - ALIQUOTA - Com o advento da Medida Provisória
n°. 1.175/95, bem como subsequentes reedições, determinando aos
defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja
discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%,
salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o
objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de
processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha
manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações com
aliquotas superiores.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-03789
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação de 0,5% definida do DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630539
# Numero do processo: 10280.001851/96-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta
sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas
na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a
teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no
julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de
preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac.
n° CSRF/01-0.353.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau,
a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631015
# Numero do processo: 10480.004089/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - MULTA ISOLADA - BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE - Tendo a autoridade julgádora recorrida cancelado
integralmente a exigência relativa ao IRPJ, é de se cancelar igualmente a multa isolada aplicada sob argumento de insuficiência de recolhimento das antecipações correspondentes ao tributo cancelado.
RECURSO DE OFICIO - OMISSÃO DE RECEITA - ERRO DE FATO -
Comprovado erro de fato na apuração da receita bruta registrada nos livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Serviços Prestados, relativos ao ano-calendário de 1997, e não sendo detectada diferença a maior em relação aos valores declarados em sua DIRPJ, não há que se falar em omissão de receita.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4631426
# Numero do processo: 10630.000736/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÌDICA - OMISSÃO DE
RECEITAS - "NOTAS CALÇADAS" - Verificada omissão de
receita, Caracterizada -pela- emissão de notas fiscais calçadas a
autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de
25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei,
considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro
real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição
incidentes sobre a omissão serão definitivos. (art.43 § 2° da Lei
n°8.541/92, com a redação dada pela Lei n° n°9.064/95)
COFINS - o valor da omissão de receita constituirá base de
cálculo para lançamento, das contribuições para a seguridade
social.
• IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Consoante art.44 da Lei
nº 8.541/92, com a redação dada pela Lei °9.064/95, verificada omissão de receita, o fato gerador do imposto de renda na fonte
considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.
PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS,
efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que
tiveram suas execuções suspensas por serem declarados
inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09
de outubro de 1995, são nulos de pleno direito„ devendo a
autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na
Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei
Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA P/ FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -
Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66, é de
se excluir a multa de 300%, lançada com base no art. 3° da Lei
n°8.846/94, uma vez que foi expressamente revogada pelo art.82,
inciso I, letra "m" da Lei n°9.532/97.
Numero da decisão: 108-05053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para considerar indevida a imposição da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94,
bem como afastar a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631507
# Numero do processo: 10640.001579/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º
70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630033
# Numero do processo: 10073.000661/88-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE - A falta de aprecia
çao dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão
proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI
NAR a remessa dos autos â repartição de origem para que nova deci
são de primeira instância seja prolatada na boa e devida 2forma
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4628673
# Numero do processo: 13971.000464/96-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627001
# Numero do processo: 11543.006452/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.132
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4627507
# Numero do processo: 13603.001338/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 103-01.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo