4703164
# Numero do processo: 13052.000161/2005-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2004, 2005
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Rejeita-se a argumentação de que a autoridade de primeiro grau não teria enfrentado todas as questões trazidas na peça impugnatória se, perscrutando-se os autos, não se identifica matéria oferecida pela contribuinte em sua peça de contestação que não tenha sido adequadamente apreciada pela referida autoridade. Ademais, a ausência de indicação das supostas matérias não enfrentadas denota, por si só, a improcedência da afirmação.
IMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - Descabe interpretação extensiva de hipótese de não incidência qualificada constitucionalmente. No caso vertente, a imunidade contemplada pelo art. 149 da Carta Magna alcança, exclusivamente, as contribuições ali indicadas, nas hipóteses da mesma forma descritas.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.569
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro José Carlos Passuello acompanhou pelas conclusões. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4703111
# Numero do processo: 13047.000199/95-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - IR FONTE E CSL - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 21 de dezembro de 1995, incabível a preliminar de decadência suscitada para os fatos geradores ocorridos nos anos de 1992, 1993 e 1994.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO CAMBIAL - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta de reconhecimento na escrituração da contribuinte da variação da taxa de câmbio ocorrida até a data da efetiva averbação do embarque para o exterior.
CSL - IMUNIDADE - RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - Não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 33/2001, pois este benefício é direcionado às receitas oriundas de exportação, enquanto a CSL incide sobre o lucro líquido do exercício.
IR FONTE E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.818
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4701261
# Numero do processo: 11610.005660/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 9ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4698690
# Numero do processo: 11080.011300/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Restando devidamente comprovado, por documentação hábil e idônea, inclusive com a indicação expressa dos valores pagos a título de adesão ao programa, é de se restituir a parcela do imposto de renda indevidamente retido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Silvana Mancini Karam que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4701414
# Numero do processo: 11618.001241/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INDENIZAÇÃO - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (RESP 508340).
Recurso provido
Numero da decisão: 102-46.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4700897
# Numero do processo: 11543.003426/2002-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL - EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002
DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO E O DECLARADO/PAGO - Apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, e não tendo o contribuinte logrado comprovar suas alegações, é procedente o lançamento.
Numero da decisão: 105-16.453
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4701647
# Numero do processo: 11618.004255/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA - É devida a restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada do período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4703399
# Numero do processo: 13063.000064/91-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS - Em face da ausência de aprofundamento do trabalho fiscal, improcede a presunção de omissão de receitas. A decisão proferida no processo principal, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda devido.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-01238
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
4703464
# Numero do processo: 13103.000240/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399, incisos I e III do RIR/80.
PIS -LANÇAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE -É nulo o lançamento realizado pelo Delegado da Receita Federal de julgamento, visto que a Lei nº8.748/93 concedeu a ele a competência de julgamento e não de lançamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-FINSOCIAL -DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes acompanham o decidido na principal fase a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04491
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4701047
# Numero do processo: 11543.004849/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - Incabível a formalização de pedido de restituição sobre matéria tributária já posta ao conhecimento da autoridade julgadora em processo anterior, no qual o contribuinte deixou de apresentar, no prazo legal, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A decisão de primeira instância, contra a qual não houve recurso, tem caráter definitivo e impede que a matéria nele versada seja reexaminada em um novo processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a existência de decisão administrativa definitiva acerca do mesmo pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann