4636685
# Numero do processo: 13839.002076/00-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em meros depósitos bancários, referente a período anterior à vigência da Lei n° 9430, de 1996, só e admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4633376
# Numero do processo: 10865.000278/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 102-29657
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4637484
# Numero do processo: 15374.000795/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1994
DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO MATERIAL -
Anulado o lançamento por vício material - ausência de
informação sobre a ocorrência do fato gerador - inaplicável o art. 173, inciso II do CTN.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisícas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN).
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4633041
# Numero do processo: 10840.003894/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634626
# Numero do processo: 11020.002422/93-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03444
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4633578
# Numero do processo: 10880.012021/91-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - São passíveis de glosa os custos ou des pesas operacionais cujos registros conta beis não sejam devidamente comprovados pelo contribuinte.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A 'existãncia de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presun
são legal de omissão de receita cabendo ao contribuinte infirma-la.
- Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00805
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integraro
presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4636440
# Numero do processo: 13819.000148/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91210
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar que o recurso deva ser apreciado como retificação.
Nome do relator: Raul Pimentel
4636865
# Numero do processo: 13857.000406/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08994
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4635533
# Numero do processo: 13231.000040/89-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4633952
# Numero do processo: 10920.002254/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04690
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas a: 1) glosa de encargos de depreciação e da correção monetária de depreciação de bens; 2) redução indevida do lucro em razão da apropriação integral a resultado da correção monetária de financiamento para investimento em ativo fixo; 3) lucro da exploração calculado a maior; 4) correção monetária do balanço do ano de 1990 com base no IPC, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira