4663968
# Numero do processo: 10680.003307/00-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE LEGAL - Não se conhece da matéria submetida à tutela do Poder Judiciário.
IRPJ - ERRO EM DECLARAÇÃO - Erros cometidos pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos não podem sustentar exigência tributárias.
Numero da decisão: 107-07274
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância, e, no mais, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4664692
# Numero do processo: 10680.006976/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECOLHIMENTOS ESTIMADOS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Como regra, os recolhimentos antecipados de tributos e contribuições determinados pela legislação (estimativa) não extinguem desde logo o eventual crédito tributário a ser apurado por ocasião do ajuste periódico. No ano-calendário de 1992, as “estimativas” foram recolhidas após o encerramento dos períodos de apuração semestrais, sendo lícito admitir que a situação de recolhimento a maior que o devido deu-se com a entrega da Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 107-07124
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o conselheiro Octávio Campos Fischer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4665892
# Numero do processo: 10680.016059/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA – A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados durante a vigência do artigo 43 da Lei nº 8.541/1992. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR – REGISTRO DE RECEITA NOS LIVROS FISCAIS – LANÇAMENTO – PROCEDÊNCIA – O valor das vendas de mercadorias registrado nos livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, no Registro de Apuração do ICMS e no livro Razão, enquadra-se no conceito de receita bruta tributável para efeitos de apuração do IRPJ.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1993 – No caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, o artigo 44 da Lei nº 8.541/92 não tem aplicação, tendo em vista que a previsão legal somente prevê a incidência às empresas tributadas com base no lucro real.
PIS – OMISSÃO DE RECEITAS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
CSLL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IRPJ relativa ao item 1 do Auto de Infração; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS e 3) cancelar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4668055
# Numero do processo: 10746.000640/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COOPERATIVA - Comprovado que a pessoa jurídica foi constituída sob a forma de cooperativa com o mero intuito de ficar fora da incidência de alguns tributos e contribuições, cabível a descaracterização da condição de cooperativa, exigindo-lhe o tributo com multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.
MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.
Numero da decisão: 105-15.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por maioria de votos manter afastada a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa proporcional. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rêgo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. A conselheira Adriana Gomes Rego
fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4668211
# Numero do processo: 10768.000216/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO -A conversão de multa de ofício isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento.
ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias DARF`s não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-49.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheir Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4668459
# Numero do processo: 10768.005879/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Em se tratando de recolhimento mensal de CSLL por estimativa, decorrido o ano e apurado o saldo à pagar na declaração de ajuste anual, não há que se falar em apuração de diferenças mensais, eis que, as eventuais diferenças estão inclusas no saldo anual.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4666031
# Numero do processo: 10680.017060/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MULTA DE OFICIO - Hipótese em que se o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no art.150, § 4º do CTN. Termo inicial a contar da data da ocorrência do fato gerador. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a
acolhe.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4665709
# Numero do processo: 10680.013986/2002-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA.EFEITOS LIBERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Os Títulos da Dívida Pública não gozam de fácil liquidez e efeito liberatório. Decorridos mais de oitenta anos (80 ) , sem qualquer postulação voltada à efetivação ou liquidação dos títulos, não se lhes pode atribuir valor em moeda corrente ou valor facial, em face da mutação do padrão monetário ( precedentes de vários Tribunais Judiciais ).
MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna.
Numero da decisão: 107-07430
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4666444
# Numero do processo: 10708.000217/99-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13290
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4664612
# Numero do processo: 10680.006402/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Por ser uma presunção legal, cabe ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la.
DEDUÇÃO DE COFINS E PIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A indedutibilidade na determinação do lucro real dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme prevê o § 1º do artigo 41 da Lei 8.981/95, não alcança as contribuições COFINS e PIS exigidas no mesmo procedimento de ofício, pois ao ser formalizada a exigência do IRPJ, a exigibilidade das contribuições COFINS e PIS não se encontrava suspensa por impugnação.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
DECORRÊNCIAS: PIS, COFINS e CSLL - Aplicam-se aos processos decorrentes as mesmas conclusões adotadas para o IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio.
Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U. nº 66 de 05/04/06.
Numero da decisão: 103-21945
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes às contribuições ao PIS e COFINS,exigidas "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida