4748816
# Numero do processo: 13909.000454/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.
Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, os
valores das despesas com ação judicial, inclusive com advogados,
comprovadamente pagas pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4742786
# Numero do processo: 13893.000850/2004-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo
IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício
relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4748817
# Numero do processo: 10166.007663/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
UNESCO. SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4744902
# Numero do processo: 10580.001639/2006-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
AJUSTE ANUAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.
A regra do art. 150, §4º, do CTN, deve ser adotada somente nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Preliminar Acolhida
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4745961
# Numero do processo: 10730.010947/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre a informação fornecida pela fonte pagadora e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário.
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.
Estão isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4744919
# Numero do processo: 10183.005860/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 2.312,40, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que dava provimento parcial em maior extensão.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4594211
# Numero do processo: 10930.000638/2006-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS.
O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa auferido por pessoas jurídicas imunes ou isentas não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRFB de origem para exame das demais questões referentes à compensação. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que
negava provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9504798
# Numero do processo: 10120.004581/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1998
ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
Para exclusão da área de reserva legal da área tributável é necessária a averbação da reserva legal antes da ocorrência do fato gerador. Entretanto, no caso de posse em que houve Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal firmado com Órgão Estadual de proteção ambiental antes da ocorrência do fato gerador, com posterior averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, tais áreas devem ser excluídas da área tributável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4747840
# Numero do processo: 16707.000295/2005-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO INICIADA.
Não se admite a retificação dos dados declarados após o início da
fiscalização, a menos que se trate de erro material.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação desenvolvida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4738942
# Numero do processo: 10540.001501/2002-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 1998
ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. De acordo com o § 6°, inciso I do art. 10
da lei 9.393/96, para que a área do imóvel rural seja considerada efetivamente utilizada a decretação de calamidade pública deve ser dada no ano anterior ao ano de concessão do beneficio, não no mesmo exercício.
Numero da decisão: 2201-000.980
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD