4742803
# Numero do processo: 11618.001789/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-Calendário: 2003
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo sido alegado, em sede de Impugnação, qualquer questionamento quanto às deduções realizadas pela fiscalização, não pode a matéria ser trazida à baila diretamente ao Conselho de Contribuintes, sob pena de supressão de instâncias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4747827
# Numero do processo: 10580.008547/2006-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento.
ANTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. ACÓRDÃO CARF. NULIDADE.
A protocolização de pedido de desistência de recurso voluntário, em data anterior ao julgamento, põe fim ao litígio, sendo nulo o acórdão posteriormente proferido.
Embargos Acolhidos Acórdão CARF Anulado
Numero da decisão: 2801-002.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos para declarar a nulidade do Acórdão 280100231, de 21/09/2009, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4747839
# Numero do processo: 13609.000699/2007-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTE PAGADORA. DIRF. TRIBUTAÇÃO.
São suficientes à caracterização da omissão de rendimentos as informações prestadas pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, não elididas por documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4747778
# Numero do processo: 14411.000374/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA
A compensação do IRRF na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, da retenção alegada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4576221
# Numero do processo: 11610.006098/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
ISENÇÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
São isentos de imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, complementação de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, recebidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4748768
# Numero do processo: 10840.002553/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
São admitidas as deduções com despesas médicas pleiteadas com a
observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo serem solicitados elementos de prova dos respectivos pagamentos.
Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.750,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4628691
# Numero do processo: 13971.002128/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.983
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4744909
# Numero do processo: 10860.000111/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2005
PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DISPÊNDIOS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a efetividade dos dispêndios, correta a glosa de despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual como dedução do imposto.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4744121
# Numero do processo: 10820.002355/2005-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.
É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem
excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos
caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Os rendimentos tributáveis espontaneamente declarados no ajuste anual podem ser excluídos do montante dos rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrado que tais rendimentos não compuseram os depósitos objeto da autuação.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO. PROVA.
A alegação de que os rendimentos tributáveis lançados são os mesmos já declarados, deve vir acompanhada de elementos robustos de prova, sob pena de a retificação pretendida ser indeferida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.838
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Vencidos os Conselheiros Antonio de
Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Amarylles Reinaldi Henriques Resende que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4863756
# Numero do processo: 10410.003416/2003-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1998
IRRF. PAGAMENTO. ERRO DE FATO.
Havendo a identificação quanto ao pagamento do tributo pelo Recorrente, inadmissível deixar-se de imputá-lo para quitação do débito sob a justificativa de incongruência das datas de ocorrência do fato gerador e aquela informada no DARF de quitação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS