4675423
# Numero do processo: 10830.010885/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. INCIDÊNCIA NA VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE. CF/88, ART. 155, § 3º. A partir da manifestação do STF na decisão plenária no RExt. nº 230.337-RN, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrados, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. Assim, na venda de álcool carburante há incidência de PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75897
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4678261
# Numero do processo: 10850.001393/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CNA - CONTRIBUIÇÃO - EXERCÍCIO 1994 - Nos termos do art. 4, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.166/71, a contribuição em causa será lançada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR. Não tendo o contribuinte impugnado o valor do lançamento do ITR, não há como rever o valor da Contribuição à CNA, em face da preclusão ocorrida na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71817
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4674483
# Numero do processo: 10830.006182/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - A parcela da correção monetária paga indevidamente, enquanto perdurou a semestralidade, configura-se como um indébito e, como tal, cabe ser compensada com as parcelas devidas de contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08566
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4676193
# Numero do processo: 10835.002098/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76375
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4675970
# Numero do processo: 10835.001172/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. COFINS. BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da COFINS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15749
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4675865
# Numero do processo: 10835.000720/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Lançamento efetuado em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento. DECADÊNCIA - A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75340
Decisão: Porunanimidade de votos, edeu-se rovimento ao recurs.so
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4674062
# Numero do processo: 10830.004396/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08350
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4675820
# Numero do processo: 10835.000593/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamentehabilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3 §, 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4675221
# Numero do processo: 10830.008920/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. O Auditor-Fsical da Receita Federal possui competência para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas outorgada por lei. LOCAL DA LAVRATURA. AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado na repartição. O local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada mas onde foi constatada. Preliminares rejeitadas. IPI. DESCUMPRIMENTOS DOS ARTIGOS 194 E 195 DO CTN. A não apresentação pelo contribuinte de todos os livros e documentos obrigatórios, necessários à correta apuração do tributo devido, enseja o lançamento de ofício a partir dos dados e elementos obtidos, seja no estabelecimento fiscalizado, seja através de informações prestadas à repartição competente. AGRAVAMENTO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. O não atendimento reiterado das intimações e reintimações efetuadas pela fiscalização enseja o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.502/64, com a redação dada pelo art. 46 da Lei nº 9430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09917
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4675128
# Numero do processo: 10830.008323/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77592
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro