4820890
# Numero do processo: 10680.005853/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Remessa de recurso voluntário por via postal. Por analogia à disposição legal para a impugnação, considera-se perempto o recurso voluntário não entregue ao órgão fazendário até o trigésimo dia após a ciência da decisão de primeiro grau. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 202-05014
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821907
# Numero do processo: 10768.001214/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002
REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO
O instrumento particular de procuração que outorga ao procurador poderes para representar o outorgante perante quaisquer repartições públicas federais constitui documento hábil para o outorgado requerer à Secretaria da Receita Federal a repetição/compensação de créditos financeiros, inclusive, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp).
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO. PROCURAÇÃO.
Reforma-se o acórdão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade, por defeito de representação processual, quando, na realidade, a procuração apresentada constitui instrumento válido para o outorgado representar o outorgante perante a Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12881
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4820738
# Numero do processo: 10680.003143/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09496
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823409
# Numero do processo: 10830.001622/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79979
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820233
# Numero do processo: 10660.001037/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Quando o sujeito passivo não logra comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores lançados na escrita fiscal, enseja ao Fisco firmar a presunção legal de operações comerciais não oferecidas à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05585
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823098
# Numero do processo: 10820.000873/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Venda de cotas de consórcio fora da área autorizada. Irrelevante que o anúncio não mencione o nome da administradora, ou que a colocação das cotas esteja sendo efetuada por terceiros, por ela contratados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67332
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821944
# Numero do processo: 10768.008295/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de 2a. Instância - Competência - Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos decorrentes de exigência de FINSOCIAL quando calculados sobre o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 201-67757
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4821666
# Numero do processo: 10725.002154/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07317
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822164
# Numero do processo: 10768.042027/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ICM não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. Os encargos da TRD referente ao período de fevereiro a 30 de julho de 1.991 devem ser excluídos do cálculo do imposto. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05998
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4822158
# Numero do processo: 10768.041518/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Dar a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no País. Registro de notas fiscais inidôneas. Falta de lançamento do imposto na saída de produtos industrializados. Créditos de imposto, indevidos, por devoluções não comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04678
Nome do relator: ELIO ROTHE