4817163
# Numero do processo: 10183.005605/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01687
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818181
# Numero do processo: 10380.002323/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Lançamento feito com base em notas fiscais da empresa, que também serviram de base para arbitramento de lucro e exigência de IRPJ. Impugnação e recurso que se limitaram a combater o procedimento de arbitramento e a pedir o lançamento de IRPJ com base no lucro real. Impertinência dos pleitos com a exigência do PIS-FATURAMENTO, que não e decorrência do IRPJ, como alegado. Não contestada a falta de recolhimento ou a base de cálculo adotada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67706
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819351
# Numero do processo: 10580.001527/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02529
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817258
# Numero do processo: 10215.000552/90-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Processo referente à contribuição social, que tiveram documentos anexados e que comprovam a defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67893
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818592
# Numero do processo: 10421.000153/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79697
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4816137
# Numero do processo: 10070.000733/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Seuuudo Conselho de Contribuirites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818555
# Numero do processo: 10410.004181/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNE-
CIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGA-
ÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.
As informações a respeito da base de cálculo da Cofins, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidíveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79207
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816672
# Numero do processo: 10140.003445/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO.
A Cofins incide sobre a receita da atividade da empresa revendedora de automóveis, não havendo qualquer previsão para a exclusão da parcela decorrente da venda de veículo importado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL.
Não há amparo legal para a realização de compensação de crédito decorrente de ação judicial, mormente na ausência de direito reconhecido por liminar ou sentença transitada em julgado.
COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19025
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819211
# Numero do processo: 10510.002377/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela realização de dispêndios em montante superior às disponibilidades financeiras da empresa. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67687
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818590
# Numero do processo: 10421.000149/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79701
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas