4818548
# Numero do processo: 10410.002788/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF.
O MPF não se constitui em ato administrativo passível de nulificar auto de infração lavrado com observância da legislação tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE PROVAS.
Uma vez lavrado o auto de infração com base na escrita fiscal e contábil, compete a quem alega apresentar provas tendentes a interferir no convencimento do julgador.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Somente podem ser considerados como extintos os créditos tributários compensados com créditos considerados líquidos e certos. Não podem ser extintos os créditos tributários compensados com créditos de terceiros após o início da ação fiscal.
ESCRITA FISCAL. PROVA.
A escrita fiscal e contábil arrimada em documentação fiscal hábil faz prova a favor do contribuinte. A apresentação de cópia da escrita fiscal e contábil em sede de julgamento deve se fazer acompanhar pela documentação de esteio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817062
# Numero do processo: 10183.002550/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70767
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4817260
# Numero do processo: 10215.000666/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. VIGÊNCIA.
As disposições da Lei 9.779/99 somente se aplicam para os insumos entrados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar (Relator). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4817173
# Numero do processo: 10183.005636/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO POR FRU E FRE - INAPLICABILIDADE - Está condicionado à inexistência de débito de exercícios anteriores, o direito à redução do ITR, pelo Grau de Utilização da Terra (GUT). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02458
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819246
# Numero do processo: 10530.000431/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - "Ex-vi" do disposto no § 3 do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93), "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". A autoridade julgadora não pode alterar os fundamentos da denúncia fiscal e do lançamento. IPI - A isenção do art. 45, XXVI, do RIPI, tampouco o direito ao crédito presumido do inciso XI do art. 82, decorrente do citado crédito presumido, não foram revogados pelo § 1 do art. 41 do ADCT, tendo em vista a manutenção dos referidos incentivos pelo art. 40 do mesmo ADCT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09205
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818073
# Numero do processo: 10320.000847/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não atende ao disposto no art. 10, III, do Decreto nr. 70.235/72; esse pressuposto necessário à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. o Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72 estará atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso conhecido para anular o lançamento de ofício, ab initio.
Numero da decisão: 201-67914
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819151
# Numero do processo: 10510.000762/87-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis, importa na redução da bade de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67317
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819336
# Numero do processo: 10580.000545/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09297
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819015
# Numero do processo: 10480.014515/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - O descumprimento de preceito isentivo, durante o período determinado pela lei concessiva, enseja perda do benefício fiscal e conseqüente exigência do imposto exonerado, acrescido dos consectários legais, calculados a partir do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08511
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816801
# Numero do processo: 10166.007377/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, apurado com base em DCTF cuja informação se apresenta divergente de DIPJ regularmente processada e acatada pela Secretaria da Receita Federal, quando comprovado que o valor recolhido correspondente ao declarado nesta última.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10540
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis