4817008
# Numero do processo: 10183.001642/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa, vez que desborda da competência do administrador o julgamento desta matéria". A empresa está obrigada a prestar informações que lhe são exigidas pela legislação pertinente, sob pena de multa regulamentar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4819115
# Numero do processo: 10508.000016/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL ORIGINAL DESMEMBRADO EM PARTES - COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A CADA UMA DELAS - Incabe a exigência do imposto de imóvel rural quando comprovado o desmembramento em partes e, máxime, quando comprovado que relativamente a cada área desmembrada o mesmo foi recolhido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829627
# Numero do processo: 10983.008636/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS - É correta a classificação fiscal - TIPI na posição 3923, subitem 90.9901, cuja alíquota é zero.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado da Recorrente, Bento C. de Andrade Filho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
10914022
# Numero do processo: 11060.000977/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4830754
# Numero do processo: 11065.004142/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO PRODUTO - A existência de decisão final administrativa desfavorável ao remetente dos produtos, é condição necessária para a aplicação ao adquirente da multa prevista no art. 368 do RIPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4659767
# Numero do processo: 10640.000691/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - Lançamento decorrente de procedimento na esfera do IRPJ. Decisão do presente processo segue o destino do feito de que teve origem. Exclusão parcial da base de cálculo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-06.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
10918911
# Numero do processo: 11030.001731/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
7705936
# Numero do processo: 10980.014919/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.357
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4715223
# Numero do processo: 13807.011955/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1996
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PIS.
É de cinco anos da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo ao PIS.
PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1996. ALÍQUOTA DE 0,75%.
Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, a alíquota do PIS Faturamento, até fevereiro de 1996, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.715/98, conversão da Medida Provisória nº 1.212, de 25/11/95, é de 0,75%, consoante a Lei Complementar nº 17/73.
BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE.
Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.021
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, consideraram-se decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para aplicar a "semestralidade" do PIS. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10921139
# Numero do processo: 10830.008961/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES