4819193
# Numero do processo: 10510.002034/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Sobre as receitas cuja omissão é confessada, bem como sobre aquelas cuja omissão está comprovada nos autos, há que incidir a contribuição para o PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05412
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4816629
# Numero do processo: 10140.001570/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO EM QUE CORRIGE OS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em impresso de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02413
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819225
# Numero do processo: 10510.003293/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Afasta-se a prejudicial de nulidade do lançamento fundada em mera argumentação de que a matéria tributável exigida não teria observado a legislação, quando o contrário restou devidamente comprovado.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS. SÚMULA Nº 08 DO STF.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.718/98.
Não se incluem na base de cálculo da Cofins os valores que não se subsumem ao conceito de faturamento determinado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, tais como os valores recebidos a título de recuperação de custos, no caso Bônus Peças e Bônus Veículos.
MULTA DE OFÍCIO.
Nos casos em que a contribuição não tiver sido lançada nem recolhida, cabível é a aplicação da multa de ofício de 75%, na forma do inciso I, do artigo 46 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13271
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4819306
# Numero do processo: 10540.000279/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO. É nula a que não é motivada, pois não se pode admitir como contendo fundamentos legais, a que se limita a conter "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter o lançamento decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68445
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818159
# Numero do processo: 10380.000938/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816754
# Numero do processo: 10166.005217/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constitução Federal . TAXA DE JUROS COM BASE NA TRD - Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71790
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4818411
# Numero do processo: 10380.100216/2004-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19063
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4819426
# Numero do processo: 10580.005234/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário, interposto em razão de pedido de compensação, negado na instância singular. Preliminar acolhida. PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS CO DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05320
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4816612
# Numero do processo: 10140.001239/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA EXTINGUIR DÉBITO, QUE FOI PAGO EM ESPÉCIE. RESSARCIMENTO.
Débito de IPI não escriturado e pago em espécie, com os acréscimos legais, não afeta o saldo credor escriturado regularmente, que pode ser objeto de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99.
RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ADMITIDOS.
Na forma do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos de IPI decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, são passíveis de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79071
Nome do relator: Walber José da Silva
4818202
# Numero do processo: 10380.003679/87-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 201-68680
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA