4758635
# Numero do processo: 16327.001851/2002-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração . 01/01/1998 a 30/04/2000
Ementa: CPMF. DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA. MULTA REGULAMENTAR.
As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, às declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data Anteriormente, não há multa a ser aplicada.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.043
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores à vigência da Medida Provisória n° 2.037, de 25/08/00.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758622
# Numero do processo: 16327.001038/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4832849
# Numero do processo: 13062.000274/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS GERAIS DE DIREITO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A compensação por força de decisão judicial tansitada em julgado deve ser efetuada com observância dos estritos termos dessa decisão, especialmente em relação aos débitos do tributo a serem compensados e à fluência da mora em relação a esses débitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e o direito de compensar os indébitos do PIS com débitos desta contribuição. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) quanto à
semestralidade.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757490
# Numero do processo: 13016.000018/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/12/1994 a 31/12/1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. QUESTÃO PRELIMINAR. SUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA INAUGURAL DAS RAZÕES DE MÉRITO. Tendo sido negado o pleito do contribuinte sob alegação de estarem prescritos os créditos a que alegava fazer jus e decidido, em segundo grau, que não estavam, deve o processo retomar à instância original para exame do direito postulado.
Numero da decisão: 204-03.096
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retomo dos autos ao órgão de origem, para exame da compensação pleiteada.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10794034
# Numero do processo: 10935.000667/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003
DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI N°
11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se o inciso II do § 4º do art. 10 da Lei n° 1 1.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune em face da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.008
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por falta de entrega da DIF-Papel Imune pela aplicação retroativa da Lei nº 11.945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4754201
# Numero do processo: 13671.000019/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
Não e assegurado o aproveitamento de credito de IN de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final.
RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE
NÃO-CONTRIBUINTES.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins .na operação de fornecimento ao produtor exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/lª a Turma Ordinária da Terceira
Se0o de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e da Confins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor e b) por unanimidade
de votos, quanto ao restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
10780394
# Numero do processo: 10480.008245/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA TEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
10782084
# Numero do processo: 10725.001734/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material apontado pela repartição executora, às fls. 29, e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 203-02.223, nos termos do relatório e voto do relator-designado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4821647
# Numero do processo: 10725.001734/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a Contribuição CONTAG em relação a imóvel rural que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4839334
# Numero do processo: 16327.002806/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: MULTA DE MORA DE 20%. MULTA SOBRE MULTA.
Não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico que admita a cobrança de multa sobre multa, fato que inevitavelmente acarretaria indevido enriquecimento do Estado.
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Inteligência do art. 106, II, “a”, do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO.
A multa de mora informada não constituída pelo lançamento e apenas discriminada em mero extrato de débito do processo administrativo fiscal é matéria estranha ao auto de infração e, portanto, por alheia à esfera litigiosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário, das razões recursais que lhe são pertinentes não se pode conhecer.
RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.355
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, quanto a questão da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan (Relator), na questão da multa de mora.
Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Paulo Amâncio F. dos Santos.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN