4824506
# Numero do processo: 10840.003620/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO - O reacondicionamento, em embalagens para venda direta a consumidor, de açúcar adquirido diretamente da usina caracteriza a modalidade de industrialização prevista no art. 3, inciso IV do RIPI/82. II) EXTENSÃO DE MEDIDA JUDICIAL - A liminar concedida em Mandado de Segurança tem seus efeitos restritos às partes envolvidas no litígio, não alcançando terceiros alheios à relação processual. III) CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI - Não tendo sido cobrado do estabelecimento industrial IPI nas aquisições dos insumos não há de se falar em créditos relativos às entradas de tais produtos. IV) MULTA DE OFÍCIO - A Lei nº. 8.383/91 modificou o percentual da Multa de Mora, mas não alterou o da Multa de Ofício referente ao IPI. JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos a partir da data de vencimento do tributo.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) para redigir o Acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10904146
# Numero do processo: 11516.002319/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4756033
# Numero do processo: 10830.005854/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REFLEXO - Estende-se ao
processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4758731
# Numero do processo: 18471.001413/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do
processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada.
PIS. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação
vigente.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4824429
# Numero do processo: 10840.002336/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O imposto é devido nos termos do art. 31 da Lei nº. 5.172/66, CTN. A existência de débitos não quitados, desautoriza o benefício fiscal que poderia incidir sobre a cobrança. A argumentação trazida pelo contribuinte deve necessariamente acompanhar as provas das alegações feitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10875682
# Numero do processo: 11080.012022/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10881732
# Numero do processo: 11074.000090/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.260
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10878051
# Numero do processo: 13770.000267/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10888896
# Numero do processo: 13963.000171/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4697666
# Numero do processo: 11080.001910/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - AUTO DE INFRAÇÃO - DRAWBACK - SUSPENSÃO - Decorrendo estes autos de um "processo matriz", devemos acompanhar o entendimento já esposado naqueles pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quanto ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar perante a CACEX.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI