4822176
# Numero do processo: 10768.044559/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operação de Câmbio liquidada sem o pagamento do imposto, ao amparo de Mandado de Segurança posteriormente cassado. Legitimição das partes pelo próprio poder judiciário. Decadência inexistente no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66222
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823882
# Numero do processo: 10830.008945/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/03/2000 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/03/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.498
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4821060
# Numero do processo: 10680.011047/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07251
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822325
# Numero do processo: 10783.020411/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Redução de Tributos. O gozo da redução, a título de estímulo, está subordinado a que, na data do lançamento, o imóvel rural se encontre em relação aos exercícios anteriores com o ITR devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo nº 151 do CTN (art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06045
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4822075
# Numero do processo: 10768.024033/88-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03038
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820640
# Numero do processo: 10680.000007/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67349
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820228
# Numero do processo: 10660.001013/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A microempresa está isenta desta contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05842
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4821101
# Numero do processo: 10680.012817/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03878
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4824221
# Numero do processo: 10835.001256/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais. A contribuição para o Finsocial/Faturamento não é nova exigência, nos termos da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05762
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
9676963
# Numero do processo: 13558.000383/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO