11344529
# Numero do processo: 10940.000205/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - Não é base para exigência da contribuição, desde que realizada na forma da lei e comprovada por documentação idônea.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837599
# Numero do processo: 13888.000470/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA. Impugnação não-conhecida, por ajuizamento de ação ordinária (parágrafo único do art. nº 38 da Lei nº 6.830/80). Inexistência de fatos ou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Sobrestamento impossível, à míngua de amparo legal.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4834604
# Numero do processo: 13688.000090/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI - Não é da competência de órgão judicante do âmbito do Poder Executivo apreciar a lei sob os aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4825048
# Numero do processo: 10850.001724/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS NÃO-ESCRITURADAS E EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS - Por ser matéria de prova, não logrando a contribuinte comprovar, objetivamente e em parte, tais situações, enseja presunção de omissão de receitas operacionais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cz§ 343.147,72.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829149
# Numero do processo: 10980.005239/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A ausência do título de propriedade não desnatura o fato gerador do ITR nem descaracteriza o contribuinte como tal, se possuidor da gleba tributada, em conformidade com os artigos 29 e 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
11495996
# Numero do processo: 10980.011176/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023.
Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea b, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.
No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas.
Numero da decisão: 9303-017.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Assinado Digitalmente
Denise Madalena Green - Relator
Assinado Digitalmente
Regis Xavier Holanda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
7258328
# Numero do processo: 10935.001818/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
7412419
# Numero do processo: 10830.006589/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI — ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, à exceção de seu § 1°, vigoraram até sua revogação pelo artigo 70 da Lei n° 8.191/91.
Recurso desprovido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.055
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
7409388
# Numero do processo: 10675.000660/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ATIVIDADE DE JULGAMENTO - Se desde a lavratura da autuação, contra o contribuinte, fez-se a capitulação legal com fundamento na Lei Complementar n° 7/70 e nos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, esses dois últimos fulminados pela declaração de inconstitucionalidade e suspensos pela Resolução n° 49/95, não é possível, no curso do processo administrativo tributário, adequá-lo à legislação aplicável.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
7680292
# Numero do processo: 10675.000672/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40
do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a titulo de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA