4756597
# Numero do processo: 10930.003517/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12621
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820368
# Numero do processo: 10665.001318/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Concede-se redução do imposto, quando verificado que há quitação do mesmo de exercícios anteriores, em tempo hábil, a título de estímulo fiscal, pela utilização econômica do imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08184
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821897
# Numero do processo: 10768.000301/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, descabe o lançamento de multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80789
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820397
# Numero do processo: 10670.000311/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - FRU - Constatado o erro na alíquota aplicada sobre a base de cálculo do tributo, deve ser revisto o lançamento para a aplicação do percentual adequado desta, com a majoração determinada em face do grau de utilização da terra verificado pela autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71063
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4823228
# Numero do processo: 10825.000169/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18094
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822184
# Numero do processo: 10768.045607/88-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Falta de pagamento do imposto incidente sobre operações de câmbio. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 202-03484
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4821214
# Numero do processo: 10708.000054/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04897
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823187
# Numero do processo: 10820.001762/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10684
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4820390
# Numero do processo: 10670.000213/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e ,com ela, impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09670
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821076
# Numero do processo: 10680.011468/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Infracão capitulada no art. nr. 365 inciso I, do RIPI/82 - Mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo sem a competente prova da sua regular importacão. Alegacão de boa fé não aproveita a empresa autuada face ao disposto no art. nr. 136 do CTN. I - Notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986 estão alcancadas pela dispensa constante do parágrafo quinto, alínea c, do art. primeiro, do Decreto-lei nr. 2.331 de 28.05.87. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66267
Nome do relator: Mário de Almeida