4758212
# Numero do processo: 13841.000271/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as
aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de
material de embalagem. A energia elétrica consumida
diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência
direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do
produto final, embora não se integrando a este, classifica-se
como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na
base de cálculo do crédito presumido.
FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Não restando comprovado que as empresas transportadoras são
coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das
empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da
base de cálculo do crédito presumido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4755824
# Numero do processo: 10783.009132/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — DECADÊNCIA - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm como prazo decadencial aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do CIN.
LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Nos termos do
artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Inexistência de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, exclusivamente quanto ao prazo decadencial, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
4759057
# Numero do processo: 36547.000640/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA
JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4758241
# Numero do processo: 13855.001423/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003
Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS.
O objetivo da Lei nº 9.363/96 é desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.135
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757779
# Numero do processo: 13629.000252/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-03771
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4755143
# Numero do processo: 10380.016685/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2002
PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.
Havendo o reconhecimento do direito creditório em processo
distinto deste, não há razão para não homologar a compensação
realizada pela firma recorrente, vinculada ao processo do crédito.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81571
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4758141
# Numero do processo: 13827.000182/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12777
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755745
# Numero do processo: 10730.002735/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81614
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4758281
# Numero do processo: 13882.000397/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81327
Nome do relator: Alexandre Gomes
4755850
# Numero do processo: 10805.002992/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77010
Nome do relator: Não Informado