4838319
# Numero do processo: 13955.000085/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02027
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836939
# Numero do processo: 13858.000226/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79888
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837061
# Numero do processo: 13869.000147/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO.
É devida a apreciação, por este Conselho de Contribuintes, de recurso decorrente da decisão de primeira instância que julgar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, consoante Lei no 9.430/96, art. 74, § 10, incluído pelo art. 17 da Lei no 10.833/2003.
RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.
Somente ao final de cada trimestre-calendário, e ainda permanecendo saldo credor, torna-se possível utilizá-lo para ressarcimento ou compensação, conforme preceitua a IN SRF no 33/99, norma autorizada pelo art. 11 da Lei no 9.779/99.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79906
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835646
# Numero do processo: 13808.002889/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: janeiro a março de 2000.
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigência do crédito tributário encontra-se suspensa, de modo a prevenir a decadência.
JUROS DE MORA. Matéria não abordada em defesa ao auto de infração. Em caso de não enfrentamento de questão de direto, há de se reconhecer à preclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12220
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4837722
# Numero do processo: 13890.000073/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - TRATAMENTO "NÃO MENOS FAVORÁVEL" - Sua concessão não pode implicar, afinal, em tratamento "mais favorável" ao produto importado do que ao similar nacional. Hipótese de produtos (bebidas) importados de países da ALADI: não se aplica a regra do art. 76 do RIPI (vigente à época), mas é devida a complementação na saída do estabelecimento importador (art. 63, I, "b"). BASE DE CÁLCULO: Vasilhames cobrados em separado, em desacordo com as condições do art. 72, compõe o preço da respectiva base de cálculo. Frete: só excluído o compreendido no percurso a partir da saída do estabelecimento do iportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68172
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4835602
# Numero do processo: 13808.001251/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA.
O recurso feito após o prazo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação é intempestivo. A intimação efetuada por meio postal no endereço fornecido pela contribuinte à Receita Federal para fins cadastrais atende ao disposto na lei, sendo, portanto, válida.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-80787
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4838499
# Numero do processo: 13971.000381/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMETO - Valor da contribuição declarada em DCTF configura confissão de dívida, que, não paga na época própria, ensejará inscrição do seu valor em dívida ativa para cobrança executiva, conforme art. 5º, parágs. 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Não autorizada outra modalidade de formalização do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05430
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835770
# Numero do processo: 13816.000388/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4835604
# Numero do processo: 13808.001301/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NULIDADE - É nula a decisão de 1o. grau fundamentada em outra na qual se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, por não haver se manifestado sobre pedido de diligência.
Numero da decisão: 202-04580
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835753
# Numero do processo: 13814.002279/87-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Multa do art. 365, II, do RIPI/82. Notas Fiscais emitidas cujas características comprovam sua inidoneidade. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislação do IPI, no art. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos produzidos no âmbito dessa legislação. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos em relação ao IPI, é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 202-05234
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro