4830427
# Numero do processo: 11065.000753/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05448
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830815
# Numero do processo: 11070.000144/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto no 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10655
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4832824
# Numero do processo: 13062.000131/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - UFIR - Inconstitucionalidade de lei é matéria cujo exame cabe ao Poder Judiciário. Juros de mora equivalentes à TRD devem ser excluídos da exigência relativamente ao período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07808
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829738
# Numero do processo: 11020.000816/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71436
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832860
# Numero do processo: 13062.000297/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - TRANSFORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR - POSSIBILIDADE - No lançamento do ITR/1994, em cuja notificação consta, entre outras, a contribuição à CNA, a respectiva transformação de seus valores em UFIR não configurou nenhuma transgressão à legislação vigente à época. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02817
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831038
# Numero do processo: 11075.003632/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do Imposto de que tratam os artigos 8o., 9o. e 10o. do Decreto No. 84.685/80 não se aplica ao Imóvel que, na data do Lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67354
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4834458
# Numero do processo: 13674.000114/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Produtos classificados na TIPI como não tributado (NT) pelo legislador ordinário não ensejam o direito ao creditamento do IPI relativamente aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo, por não estarem insertos no campo de incidência do tributo, inexistindo a formação de saldo credor. Inteligência do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-12.551
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4834406
# Numero do processo: 13656.000587/2006-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 30/11/1999 a 21/07/2001
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
É de cinco anos o prazo para se postular o direito a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, na forma do disposto no inciso I, do artigo 168, combinado com o § 1º do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 21/07/2001 a 31/01/2004
COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI Nº 9.990, DE 2000. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins para que o consumidor final pessoa jurídica tenha ressarcido o valor das ditas contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de combustíveis junto às distribuidoras.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 21/07/2001 a 31/01/2004
PIS/Pasep. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI Nº 9.990, DE 2000. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins para que o consumidor final pessoa jurídica tenha ressarcido o valor das ditas contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de combustíveis junto às distribuidoras.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 21/07/2001 a 31/01/2004
VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRIBUTAÇÃO BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13466
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4833577
# Numero do processo: 13558.000408/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR DO IMPOSTO E LEGITIMIDADE PASSIVA. Disciplinados pelos arts. 29 e 31 do CTN. Prevalece a propriedade, nos termos da lei civil, aquele que figura como tal no Cartório de Registro de Imóveis, muito embora o contribuinte sustente nunca ter a posse do imóvel rural. A propriedade é direito real disciplinado pelo CCB. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07614
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829804
# Numero do processo: 11020.001982/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Indevida a apropriação de crédito presumido do imposto, relativa à aquisição de produtos isentos, por não se ajustar ao princípio constitucional da não-cumulatividade, como tal inscrito no art. 153, parágrafo 3 da Carta Magna e contrariar a norma do art. 49 do CTN e, frontalmente, o art. 82 do RIPI/82. Créditos extemporâneos: comprovada sua legitimidade, o não aproveitamento desses créditos implica em imposto pago a maior, aplicável a atualização prevista no art. 66 da Lei nr 8.383/91, na forma prevista no seu parágrafo 3, c/c o art. 98 dessa lei. Multa de ofício: irregularidade equiparada a falta de recolhimento de imposto, aplicável a multa prevista no inciso II art. 364 do RIPI/82, nos termos do parágrafo 4 deste artigo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08779
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira