4828644
# Numero do processo: 10950.000329/90-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O benefício fiscal previsto na Lei nº 7.416/85, somente se admite quando, tratando-se de pessoas físicas, que preencham cumulativamente as condições de: que seja motorista profissional; que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros e que destine o automóvel na categoria de aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834969
# Numero do processo: 13709.002043/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - Isenção incabível por falta de amparo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vista ao Conselheiro RICARDO LEITE RODRISUES. Fez sustentação oral pela Recorrente CASSIANO PEREIRA VIANA, advogado da Recorrente.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4817003
# Numero do processo: 10183.001528/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Normas processuais - A impugnação, apresentada até a data para recolhimento ou impugnação consignado na notificação de lançamento, instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832421
# Numero do processo: 13018.000002/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - O cumprimento de obrigação de natureza acessória, caracterizado como de fazer, embora a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa punitiva consoante o disposto no artigo 138 da Lei nº 5.172/66-CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829629
# Numero do processo: 10983.008712/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Em conformidade com o artigo 19 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 84.685/80, o lançamento do ITR decorre dos dados apresentados na última DP fornecida pelo Contribuinte ao INCRA. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausente e Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820064
# Numero do processo: 10640.002308/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Falece ao 2º Conselho de Contribuintes competência para pronunciar-se sobre legalidade ou constitucionalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4835061
# Numero do processo: 13710.002931/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inobservância das formas processuais - Temerária se torna apreciação da matéria, estando o processo irregularmente instruído.
Processo anulado a partir da impugnação, exclusive.
Numero da decisão: 203-00.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da impugnação.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829651
# Numero do processo: 11007.000321/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas não-registradas na contabilidade da Empresa e depositadas em conta corrente bancária de pessoa física
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4823099
# Numero do processo: 10820.000879/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - 1) Alegada interposição de obstáculo jurídico não-provada, leva a legitimidade da exigência fiscal. 2) Não cabe apreciação de inconstitucionalidade de legislação em vigor por faltar competência a este Conselho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818517
# Numero do processo: 10410.001090/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
Não observado este preceito, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES