4822848
# Numero do processo: 10814.012269/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência documental. Falta de apresentação de vias originais de
conhecimentos aéreos.
Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento
Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27731
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822639
# Numero do processo: 10814.003112/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo a autuada tomado
ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é
intempestivo o recursoo apresentado em 14 de outubro do mesmo ano.
Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-27583
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823461
# Numero do processo: 10830.002074/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAIS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE
DE BANDEIRA NACIONAL. A inobservância da condição de transporte em
navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-Lei
666/69 e 687/69, acarreta a perda da isenção do IPI Vinculado prevista
na Lei 8.191/91 e Decreto 151/91. Com relação à penalidade exigida,
aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, aos feitos não
definitivamente julgados - art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 303-28628
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4822659
# Numero do processo: 10814.003458/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27089
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4821423
# Numero do processo: 10711.006512/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. A classificação de mercadorias segue regras
específicas, estabelecidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Os títulos das Seções e dos Capítulos têm, apenas, valor indicativo. A
classificação, para efeitos legais, é determinada pelo texto das
posições e das notas das seções e capítulos. O papel "termosensível"
classifica-se na posição 37.03. Negado provimento ao recurso, para
manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28117
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821550
# Numero do processo: 10715.005210/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Constitui infração administrativa ao controle das importações importar
mercadoria do exterior sem a competente guia de importação. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28050
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822894
# Numero do processo: 10814.014833/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32994
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823959
# Numero do processo: 10831.000350/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. JUROS DE MORA. devidos a partir do vencimento da obrigação e, no
período entre 01/02/91 e 31/12/91, o valor é correspondente à
incidência da TRD sobre a mesma.
2. MULTA DE MORA. Não devida por não configurada a hipótese de
incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28173
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824049
# Numero do processo: 10831.001181/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
1. As importações que não se enquadrarem nos casos previstos nas
alíneas "a" , "b", "c" e "d" do artigo 2. da Portaria DECEX nr. 08/91
com redação alterada pelas Portarias Decex nr. 15/91 e 25/92,
sujeitam-se à emissão da G.I. previamente ao embarque das mercadorias
no exterior
2. Aplica-se ao caso a penalidade prevista no artigo 526, II do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85.
3. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 302-32844
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821365
# Numero do processo: 10711.004382/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exaustivamente demostrado no processo que a máquina importada tem
capacidade de produção superior a 11000 cigarros por minuto,
enquadrando-se, portanto, no "ex" proposto pelo contribuinte. Recurso
de ofício negado para manter, na íntegra, a decisão de primeira
instância
Numero da decisão: 301-28129
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS