4627271
# Numero do processo: 13135.000090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.981
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4627462
# Numero do processo: 13560.000300/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4628055
# Numero do processo: 13807.004175/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4632110
# Numero do processo: 10711.005475/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Falta de mercadoria importada constatada em Conferencia Fine,
nal de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A denún
cia da infração, pelo sujeito passivo, antes de qualquer
procedimento administrativo ou fiscal, isenta-o da multa
correspondente (Art. 138-CTN). A taxa de câmbio é a da data
do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c" do R.A. - Dec.
91.030/85.
Numero da decisão: 302-31844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao
recurso, para excluir a penalidade por ocorrência de denúncia espontânea da infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Durval Bessoni de Melo.O Conselheiro Roberto Velloso deu provimento integral.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4631325
# Numero do processo: 10611.000611/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PEREMPÇA0 - Não se leva em consideração o Recurso apresentado fora do prazo legal
Numero da decisão: 302-32.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em deixar de conhecer
do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ju gado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630501
# Numero do processo: 10245.000555/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1991
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
No presente caso não houve julgamento em primeira
instância administrativa quanto ao exame da matéria
de mérito que buscou caracterizar inadimplência e
prática de infrações.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE.
Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME.
Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.989
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4630618
# Numero do processo: 10283.004724/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação de Anexo discriminatório à
Guia de Importaçao genérica dentro do prazo
de 90 dias,contados da data do registro da Declaração de Importação, enseja a aplicação da
multa prevista no Art. 526, VII, do R.A.
Numero da decisão: 303-26861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4626811
# Numero do processo: 11128.001685/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
o
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4627284
# Numero do processo: 13153.000388/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4632094
# Numero do processo: 10711.002467/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Mercadoria guiada e declarada diversa daquela apresenta
da para desembaraço - Considera-se inexistente a G.I.,
para efeito de aplicação da multa prevista no art. 526,
inciso II do R.A., se a mercadoria efetivamente importa
da é distinta daquela descrita no citado documento.
Numero da decisão: 303-26824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso, vencido o Conselheiro Milton de Souza Coelho, relator. De
signada para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo Azevedo
Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO