4823352
# Numero do processo: 10830.000793/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REMESSA ILEGAL DE DIVISAS: - O Banco Central do Brasil é o órgão
competente para analisar infrações de remessa ilegal.
SUPERFATURAMENTO E DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE PROCEDÊNCIA: - Não se admite
a penalização prevista no inciso IX do art. 526 R.A. por absoluta
falta de previsão legal e de tipicidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28281
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822875
# Numero do processo: 10814.014223/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28114
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4823928
# Numero do processo: 10831.000088/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência no
país de origem da mercadoria importada. Improcedência da penalidade
aplicada uma vez que foram mantidas as características do produto.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32431
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4821425
# Numero do processo: 10711.006566/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. "O termo de Visita tem por fanalidade controlar a
regularidade do veículo e tripulação, não é procedimento
administrativo fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se
considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de visita".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28389
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822688
# Numero do processo: 10814.004778/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO. IMUNIDADE
Os impostos incidentes na importação de mercadorias - I.I. e I.P.I,
não incluídos entre aqueles enumerados no art. 150, inciso VI, alínea
"a", parágrafo 2o., da Constituição Federal de 1988, também não são
alcançados pela imunidade tributária.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28374
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822585
# Numero do processo: 10814.001518/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o Imposto de Importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, (relator) e Isalberto Zavão Lima que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823988
# Numero do processo: 10831.000538/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. É Ipresumível o subfaturamento de importação
avaliada pelo importador consoante as normas do Acordo de Valoração
Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32633
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819613
# Numero do processo: 10611.000191/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção de
tributos.
1 - A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de
prejuízo à Fazenda Nacional.
2 - Não se considera a isenção do imposto que beneficie mercadoria
quando apurada sua falta (RA, art. 481, parágrafo 3.).
3 - Na hipótese de extravio de mercadoria importada ocorrido antes do
desembaraço aduaneiro, não há incidência do IPI (ADN (CST), n. 01/78.
4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32699
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822846
# Numero do processo: 10814.012227/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Incabível o pagamento de II e multa referente a bagagem não declarada,
sem que haja identificação dos bens tributados. Procedente a repetição
de indébito.
Numero da decisão: 303-28473
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824575
# Numero do processo: 10845.000709/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Redução "EX" criada pela Portaria MEFP nº 162/91.
- A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em
ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criada pela Portaria MEFP nº 162/91, vez que seu torque de entrada máxima é de 867 Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria.
- Incabíveis as multas capituladas no art. 4º da Lei nº 8.218/91 e no art. 364. II, do RIPI.
- Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a parcela referente as penalidades capituladas no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, e no art. 364, II, do R.I.P.I, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campelo Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA