4834910
# Numero do processo: 13709.000579/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINSTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FRETE INTERNO NO
PAÍS EXPORTADOR.
O pagamento da parcela do frete relativo ao trajeto: local de embarque
da mercadoria no país exportador e ponto de fronteira no Brasil,
destacadamente do preço FOB da mercadoria, não configura
superfaturamento nos termos do art. 526, III, do R.A. A eventual
ocorrência de duplicidade de dispêndio cambial não se enquadra na
moldura conceitual típica da infração tratada no aludido dispositivo
regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32657
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4834667
# Numero do processo: 13702.000212/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatadas falhas processuais
essenciais, anula-se os atos delas decorrente, ex vi do art. 59 do
decreto n. 70.235/72 ( Neste processo anulou-se os atos a partir de
fls. 293, inclusive).
Numero da decisão: 301-26764
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4835004
# Numero do processo: 13710.000342/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Na desclassificação promovida por revisão aduaneira é
imprescindível declarar qual a classificação adotada pelo Fisco, bem
como provar, mediante laudo técnico, o acerto da medida
fiscal.Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26774
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4836997
# Numero do processo: 13862.000348/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação - Transmissão automática ALLISON, modelos MT 643 e MT 647,
tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da Portaria
162/91.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27906
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4836993
# Numero do processo: 13861.000330/92-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Prejudicada a contra-prova, pela impossibilidade de se dispor da
amostra, é de se interpretar a lei tributária de maneira mais
favorável ao acusado, como dispõe o art. 112 do Código Tributário
Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28280
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4834727
# Numero do processo: 13706.001036/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. É devido o imposto de importação
quando descaracteriza a isenção, face ao não enquadramento na
legislação de regência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-32706
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4433424
# Numero do processo: 10140.000224/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL - DECADÊNCIA
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.
Numero da decisão: 9303-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
Henrique Pinheiro Torres - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (substituta convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4433433
# Numero do processo: 13851.001093/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.
O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF.
Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto da CSRF
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
4645428
# Numero do processo: 10166.002285/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: QUANTIDADES DE ANIMAIS.
Não cabe alteração da quantidade de animais, sem a devida comprovação.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30680
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4645389
# Numero do processo: 10166.001986/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1993.
PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário.
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.
EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34538
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini