4830083
# Numero do processo: 11042.000204/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos
produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo
cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade
prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-28257
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831574
# Numero do processo: 11128.001728/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O DECRETO 1300/94 deu nova redação ao disposto no parágrafo 10 do
Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n. 14, autorizando a emissão dos certificados de origem até
10 dias úteis ao embarque das mercadorias. Recurso a que se nega
provimento.
Numero da decisão: 301-28348
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4830160
# Numero do processo: 11050.000445/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de menezes.
Numero da decisão: 302-32192
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830148
# Numero do processo: 11050.000426/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32262
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830590
# Numero do processo: 11065.002044/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica/Pneumática (sistema
combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de
executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "EX" criado no Código TAB/SH 84.53.20.00.00, conforme
Portarias nr. 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33044
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831596
# Numero do processo: 11131.000144/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" - Caracterizada a Inadimplência do "DRAWBACK' impõe-se o
pagamento do imposto de Importação, da multa e dos juros de Mora.
Incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo
526 do R.A.
Numero da decisão: 301-28067
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4831589
# Numero do processo: 11131.000007/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É legítima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior,
decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na
conversão cambial.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33084
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4831525
# Numero do processo: 11080.015081/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS.
1. Versando o recurso sobre matéria diversa da que se discute
judicialmente, deve este ser objeto de conhecimento.
2. Sobre o valor depositado judicialmente, como garantia de instância,
não incidem juros moratórios.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33206
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830278
# Numero do processo: 11060.000338/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Proceeso Administrativo Fiscal. Processo decorrente.
Fundamentando-se, a decisão recorrida, em decisão prolatada no
processo principal (do qual decorre) e tendo essa sido anulada,
impõe-se a anulação do processo decorrente a partir da decisão
monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 303-26883
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4831625
# Numero do processo: 11131.000666/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL MANDATO DE SEGURANÇA
"A cassação de medida liminar em mandado de segurança, restabelece
para o Fisco, o direito de exigir a diferença dos tributos devidos,
acrescidos de multa e juros de mora".
Renúncia da via administrativa "A opção pela via judicial, importa
renúncia às instâncias administrativas."
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28236
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES