4655590
# Numero do processo: 10508.000355/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
A alegada violação a princípios gerais de direito não enseja a nulidade processual.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32094
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4654680
# Numero do processo: 10480.008361/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA
(Decreto-lei 666/66).
Equivale ao certificado de liberação de carga, o pronunciamento do
órgão competente do Ministério dos Transportes de que, em vista do
acordo Brasil-Estados Unidos, necessário não se faz a emissão do
certificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibmann e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4656690
# Numero do processo: 10530.002355/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, par excluir a multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4657183
# Numero do processo: 10580.001723/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTN. LAUDO.
A revisão do VTN, por determinação legal, depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT.
MULTA DE MORA.
Inexegivel a multa de mora, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito.
PARCELAMENTO.
A autoridade julgadora é incompetente para apreciar pedido de parcelamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29440
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4657780
# Numero do processo: 10580.006224/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. MICROEMPRESA.
Uma vez comprovado que a empresa não adimpliu com a obrigação acessória (entrega das DCTF nos primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2002), configura-se legítima e exigível a multa por atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37730
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4656724
# Numero do processo: 10540.000106/00-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO 1996.
Sendo certo que o Laudo de Avaliação foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, bem como foram apresentados mapas, imagem de satélite e fotos do imóvel, através dos quais afirma-se os valores da Culturas Anuais, Pastagens Nativas, Áreas Inaproveitáveis, Preservação Permanente e Áreas com Benfeitorias, há que se atribuir valor probante ao mesmo.
JUROS E MULTA DE MORA.
Não havendo se pronunciado acerca da incidência de juros e multa de mora, a autoridade julgadora de Primeira Instância administrativa deve fazê-lo, sob pena de infrigência ao duplo grau de jurisdição.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4654786
# Numero do processo: 10480.010056/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: F I N S O C I A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO .
Recurso Voluntário em que é dado provimento para que sejam cumpridas rigorosamente por parte da Secretaria da Receita Federal as determinações da Sentença Judicial transitada em julgado no Poder Judiciário Federal, no sentido de serem homologadas as compensações já efetivadas pela recorrente.
Numero da decisão: 303-32.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4653891
# Numero do processo: 10467.005549/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Decorrido o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados, extingue-se definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários, uma vez que os primeiros constituídos foram cancelados pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, não existindo comprovação de dolo, fraude ou simulação.
EXTINTOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA
Numero da decisão: 302-36.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
4654667
# Numero do processo: 10480.008152/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
A não reexportação de bem admitido temportariamente no país sujeita o beneficiário do regime aduaneiro especial ao pagamento dos tributos, acrescidos de juros de mora. Excluída do crédito tributário a parcela correnpondente a 1.400 sacos de juta que foram reexportados.
Mantidas as penalidades de art. 4º, I - Lei 8.218/91 e art. 364 - II - do RIPI, com as alterações introduzidas pela Lei 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à exigência dos impostos incidentes sobre apenas 1.400 sacos de juta. Pelo voto de qualidade, em manter as multas de ofício proporcionais aos impostos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto quanto às multas, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4623598
# Numero do processo: 10494.001181/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.536
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA