4670966
# Numero do processo: 10814.006625/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO.
Não conhecimento do recurso, a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-30342
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, declarou-se a perempção.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4670911
# Numero do processo: 10814.002044/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA DO ART. 521, III, “c” DO RA.
A multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea “c” não se aplica ao caso de não conclusão da operação de trânsito aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de natureza administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4671792
# Numero do processo: 10820.001973/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
A prova trazida com o intuito de provar a aquisição do imóvel pelo autuado após o fato gerador do imposto evidencia o contrário, ou seja, que desde 1987 o imóvel era de sua propriedade, dessarte inexiste erro na identificação do sujeito passivo.
INCONSTITUCIONALIDADES DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O controle repressivo de constitucionalidade de leis compete, em nosso ordenamento jurídico, de acordo com a Lei Magna atual, exclusivamente ao Poder Judiciário.
VTN. REVISÃO.
Em havendo discordância quanto ao valor da terra nua para fins do ITR do exercício de 1995, o caminho indicado para impugnação é o estampado no § 4º, do artigo 3º, Lei n° 8.847/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37438
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pelo recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4670955
# Numero do processo: 10814.006005/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO ADUANEIRO SUPOSTAMENTE FRAUDADAS. EXTRAVIO DO CARTÃO DE ASSINATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS FISCAIS NECESSÁRIAS. RESPONSABIDADE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS EM SEU NOME.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4669896
# Numero do processo: 10783.003161/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente á admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847, de 1994. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847, de 1994, combinado com disposto na NBR nº 8.799/1985 da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, que serviu de base de cálculo do ITR/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30445
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4670045
# Numero do processo: 10783.006628/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAUGURAÇÃO DA LIDE.
A inauguração do litígio ocorre com oferecimento tempestivo da peça impugnativa subscrita por pessoa competente. Nos processos cujo objeto é a restituição de indébito de natureza tributária, a manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido é o marco inaugural da lide.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 303-32.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4671028
# Numero do processo: 10814.011100/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Processo n.º 10814.011100/98-64
Acórdão n.º 302-38.173CC03/C02
Fls. 91
Data do fato gerador: 28/09/1999
Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILDIADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DO OBJETO.
Não tendo o contribuinte arrolado bens para garantir a interposição do recurso, bem como tendo quitado o crédito tributário discutido, extingue-se o litígio instaurado, perdendo o apelo voluntário seu objeto.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38173
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4671183
# Numero do processo: 10820.000457/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996 - VALOR DA TERRA NUA - VNT.
Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4671981
# Numero do processo: 10820.002887/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Provido o apelo da Fazenda Nacional contra a concessão da liminar que determina o prosseguimento do processo administrativo independentemente do depósito recursal..
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4671171
# Numero do processo: 10820.000428/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 E CONTRIBUIÇÕES PARA CNA E PARA CONTAG. Lei 8.847/94 e MP 399/93. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FORMA DE LANÇAMENTO.
O As medidas provisórias são atos idóneos para a criação c regulamentação de tributos. A Lei 8.847/94 não é inconstitucional e não fere o principio da legalidade e o da anterioridade.
SRF 59/95. VTNm. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO.
A fixação do Valor da Terra Nua mínimo, base de cálculo do ITR/95, pela SRF 42/96 não constitui majoração inconstitucional do tributo.
Nulidade do lançamento não configurada.
VTNm. REVISÃO. LAUDO.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos. em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES