4688049
# Numero do processo: 10935.000408/2006-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2002
Ementa: PAF — Os lançamentos referentes à tributação de empresas enquadradas no SIMPLES estão na competência do Primeiro Conselho de
Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33.999
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9546919
# Numero do processo: 13805.004842/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão. de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9538133
# Numero do processo: 10611.000681/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4678008
# Numero do processo: 10845.008076/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação — O Produto de nome comercial Reax 85A é um
lignossulfonato obtido pelo processo de hidroximetilação de ligninas obtidas a partir de licores do processo kraft ou sulfato; classificando- se no código TAB/SH 3804 00.0200.
Inaplicáveis as multas do art. 4º, I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 364, do RIPI, por não ter havido declaração indevida, conforme prevê o Ato Declaratório SRF n° 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas do art. 4º, I, Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818839
# Numero do processo: 10480.005598/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Caracterizado o inadimplemento parcial.
Não consumada a transformação para "drawback" solidário por
descumprimento das normas que regem o caso (Com. CACEX n. 179/87).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9540354
# Numero do processo: 10845.008635/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.576
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares imprestabilidade do laudo de análise e de cerceamento do direito de defesa; foi o julgamento convertido em diligência ao LABANA (Santos) através da DRF em Santos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4625135
# Numero do processo: 10831.003967/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9540334
# Numero do processo: 10845.008750/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4755851
# Numero do processo: 10805.003431/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Código TAB-SH 3210-00-0199. --
Tinta. Dispersão aquosa de bióxido de -titânio (50%), pigmento
inorgânico branco, em meio de amônia (NH3), água (30%), polímero
acrílico e um derivado de celulose, tendo apresentado a formação de
película com filmogenia e boa aderência, na aplicação em placa de
vidro e de amianto. Material caracterizado como tinta, segundo
parecer técnico do Instituto de Química da Universidade de São
Paulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703987
# Numero do processo: 13121.000061/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - RESERVA LEGAL
E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO.
Comprovada a existência de área de reserva legal declarada pela recorrente, é de
se excluí-la da base de cálculo do ITR, tendo em vista se tratar de área isenta, nos
termos do art. 10, parágrafo 1°, inciso 11,alínea "a", da Lei n.O9.393/96.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora,
somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para acatar a área de preservação legal pretendida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS