4821357
# Numero do processo: 10711.004084/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. transporte em conteiner clausulado
"House to House - Said to contain" e com lacres de origem intactos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32800
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821265
# Numero do processo: 10711.001105/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento.
- Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas
mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução
Normativa SRF/nr. 14/85.
Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33027
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822781
# Numero do processo: 10814.008610/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Lavratura de auto de infração para
cobrança de Imposto de Importação e multa referente à falta de
volume. Responsabilidade do transportador. Ação fiscal procedente.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824014
# Numero do processo: 10831.000648/95-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira
Caracterizada a preterição do direito de defesa por supressão de
instância.
Processo anulado a partir do Termo de Vistoria, exclusive.
Numero da decisão: 302-33419
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4824054
# Numero do processo: 10831.001254/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
É nulo o Auto de Infração que deixa de atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto nr. 70.235/72, sendo fundamental a perfeita
descrição do fato infracionário.
Numero da decisão: 302-33258
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822914
# Numero do processo: 10814.015974/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a multa do inciso VII,
do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, e não a do inciso II, para
afastar a multa do inc. IX do art. 526 do R.A. e aplicar a do inc.
VII, como solicitado pela empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28159
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4824115
# Numero do processo: 10831.002064/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - O Art. 526/IX do R.A. não
contemplando a capitulação legal do fato, "ex vi" do art. 112 do CTN,
fere o prinípio de reserva legal e dá margem ao "in dúbio pro réu".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27822
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822872
# Numero do processo: 10814.014220/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere
aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não
se incluem o I.I. e o IPI.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28066
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822729
# Numero do processo: 10814.006055/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27055
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823957
# Numero do processo: 10831.000348/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de
reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.
Numero da decisão: 302-32856
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO