4699252
# Numero do processo: 11128.001502/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MERCOSUL - AUTOMÓVEIS.
A mercadoria importada da Argentina, despachada em 05/01/95, não incluída em qualquer lista de exceção ou adequação ao Tratado do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), sejeita-se à alíquota "zero" de imposto de importaçaão e não à estabelecida na Tarifa Externa Comum (TEC).
recurso provido.
Numero da decisão: 302-34773
Decisão: Por Unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702184
# Numero do processo: 12466.003924/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial.
LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
O lançamento para prevenção de decadência de que trata o art. 63 da Lei no 9.430/96, relativo a crédito tributário que esteja garantido por depósito judicial integral efetuado até a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não comporta o acréscimo de juros moratórios.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE
RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-33466
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso.
Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4701186
# Numero do processo: 11610.001629/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso l, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36315
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4700803
# Numero do processo: 11543.001574/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANALOGIA .
Comprovada a gravidade da situação, através de Decreto Municipal, reconhecido por Decreto Estadual e Portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento, as disposições legais atinentes à declaração do estado de calamidade pública se estendem, por analogia e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à situação de emergência, hipótese do caso concreto.
Numero da decisão: 303-34.240
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nanci Gama
4699077
# Numero do processo: 11128.000481/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 30/11/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA INDICADA PELA INTERESSADA. LANÇAMENTO MANTIDO.
A análise da hipótese normativa indicada pela Interessada (tabela anexa ao Decreto n° 2.376 de 12.11.1997) não se adéqua à máquina por ela importada, razão pela qual se conclui que não faz jus à redução da alíquota.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38730
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4700030
# Numero do processo: 11131.001296/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA.
Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente.
Recurso voluntário provido por unanimidade.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 301-29.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699160
# Numero do processo: 11128.000796/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
Comprovado nos autos que o transportador é o responsável pela avaria, e que a autuada era mandatária do armador à época da ocorrência do fato gerador.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34044
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não se conhecer do recurso argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699201
# Numero do processo: 11128.001160/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA.
Descarga do mesmo granel nos sucessivos pontos de escala. Apuração sob o regime global. Há que se levar em consideração os resultados das descargas, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34248
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva que fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699528
# Numero do processo: 11128.003892/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produtos de nomes comerciais D-8 (agente revelador de cor) e PSD-150(corante leuco - formador de cor) - composto orgânicos de constituição química definida e isolada, utilizados para a produção de película de transferência de imagem por aquecimento, ambas classificando-se no código TEC/SH 3707.90.90.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29311
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que propunham a realização de diligência para explicitar-se em quê a descrição é inexata.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
4699203
# Numero do processo: 11128.001163/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA A GRANEL.
De acordo com as IN-SRF nº 95/84 e 12/76 apurando-se, na descarga, falta de granel sólido acima de 5%, devido o tributo e a mutla prevista no art. 521, II, "d", do RA.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ