4822618
# Numero do processo: 10814.002512/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso imtempestivo, face a ocorrência de
perempção.
Numero da decisão: 301-28155
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821485
# Numero do processo: 10711.009105/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não tendo sido impugnada a exigência do II e IPI, limitando-se o
contribuinte a insurgir-se contra a penalidade aplicada, não se
instaura o processo administrativo fiscal em relação aos tributos, não
podendo, assim, ser conhecido o recurso voluntário. Recurso voluntário
não conhecido.
2 - RECURSO DE OFÍCIO.
Validade da GI 1-90/0155130-5 e aditivo em cobertura das mercadorias
das adições 01 a 04 da DI 017220/92 - Descaracterizada a multa
prevista no art. 526 II do RA.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33395
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822832
# Numero do processo: 10814.010752/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Impugnação Extemporânea - Revelia. Os prazos processuais no processo
Administrativo Fiscal, tal como no Direito Processual Civil e Penal,
são fatais, não ensejando outras consideração que não aquelas de força
maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas.
Numero da decisão: 301-28222
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822677
# Numero do processo: 10814.004313/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27002
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4822908
# Numero do processo: 10814.015726/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Não se caracteriza importação feita ao desembargo de guia se a mesma
foi apresentada fora do prazo legal, existindo previsão legal expressa
para esses casos.
Numero da decisão: 303-28139
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821611
# Numero do processo: 10725.000404/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA
"Comprovado que os equipamentos entrados no país através de Admissão
Temporária, encontra-se a bordo da plataforma, não há que exigir-se
pagamento dos tributos".
"Quanto aos equipamentos que foram retirados do local destinado e
transferidos para outro local da mesma empresa, e que já foram objeto
de Pena de Perdimento, não cabe a exigência de tributo".
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO OFÍCIO.
Numero da decisão: 301-28259
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4823955
# Numero do processo: 10831.000341/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO - A informação, na Declaração de Importação
de Amostra e Pequena Encomenda (DIA) de valor inferior ao real não
configura a ocorrência de subfaturamento, punível com a penalidade
prevista no art. 526, III, do R.A. estando correto e sendo aceitável pela fiscalização o valor declarado na G.I. e na D.I. de nacionalização normal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade em votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821589
# Numero do processo: 10715.007618/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Tratamento Tributário Diferenciado. "Ex".
-O Tratamento Tributário preferencial abriga as mercadorias nele
enquadradas, independentemente de sua classificação tarifária.
-Recurso de ofício ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 302-33433
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821241
# Numero do processo: 10711.000668/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência final de manifesto. Importação sob condições "house to
house". Inobservância do previsto no art. 470 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822897
# Numero do processo: 10814.015028/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - Falta de documento original.
-Defesa intempestiva. Não Conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-33016
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA