4659501
# Numero do processo: 10630.001248/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4659600
# Numero do processo: 10640.000031/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Os valores recolhidos excedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL, excluídas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação judicial, são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4662976
# Numero do processo: 10675.001887/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — ARBITRAMENTO — ÔNUS DA PROVA
A glosa com relação às pastagens segue o mesmo regime previsto
para a fixação do VTN, cabendo ao fisco o ônus de demonstrar que
a informação constante da DIAT carece de idoneidade.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL
Não comprovada a protocolização do requerimento do ADA, é
legitimo o lançamento de oficio que glosa as áreas de preservação
permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas na
DIAT.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-303.30
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar como válido o valor relativo às pastagens, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4660829
# Numero do processo: 10660.000339/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1986 a 30/04/1990
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 11.051/04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOU 30.12.04), ART. 3°. RESOLUÇÃO SENATORIAL Nº. 28, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO JULGADA EM DECISÃO ANTERIOR. Impossibilidade sob pena de supressão de instância e consequente ameaça ao princípio da ampla defesa.
Prescrição afastada e retorno dos autos a 1º instância.
Numero da decisão: 303-34.610
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por voto de qualidade, decidem devolver os autos à autoridade competente para resolver as demais questões de mérito, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis
Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4660570
# Numero do processo: 10650.000829/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Empresa dedicada à locação de mão-de-obra, empreitada de mão-de-obra ou cessão de mão de obra.
Pessoa jurídica que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais - caracterizada a prestação de serviço profissional de engenharia.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30859
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4658796
# Numero do processo: 10620.000278/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1997.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
ADA. Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR, quando comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4661182
# Numero do processo: 10660.001489/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
Processo administrativo. Declaração de nulidade ou revogação de acórdão.
A administração pública deve declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A revogação, exercício de competência discricionária, deve ser motivada.
Embargos de declaração.
São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
Inexatidão material.
A inexatidão material devida a lapso manifesto é restrita ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente.
Sentença judicial versus decisão administrativa.
A sentença judicial é a lei do caso concreto. Antinomia aparente entre sentença judicial e o decidido em segunda instância administrativa reclama solução mediante o uso do critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.336
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração aos embargos de declaração ao Acórdão 303-31334, de 18/03/04. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos embargos de declaração no Acórdão 303-31334, de 18/03/04, e que as alegações suscitadas na manifestação do Chefe da SAORT da DRF de Poços de Caldas são insuficientes para justificar a necessidade de revisão do Acórdão 201-74985, de 21/06/2001, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4662342
# Numero do processo: 10670.001137/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José
Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4661418
# Numero do processo: 10660.005127/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.
A área de pastagem declarada é maior que a área de pastagem aceita calculada, devendo prevalecer esta última, levando em conta o rebanho declarado e o índice de lotação para a zona pecuária de situação do imóvel. A rotina do programa da declaração DITR está correta e não exime o declarante de fazer a entrada de dados conforme as instruções.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
O erro cometido pelo declarante levou a um recolhimento inferior ao imposto efetivamente devido. A informação inexata e o recolhimento insuficiente justificam a imposição da multa de ofício prevista na legislação de regência.
Os juros com base na taxa SELIC constituem neste caso a atualização monetária devida pelo simples transcurso do tempo em que o devedor reteve em seu poder numerário pertencente ao Tesouro Nacional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
O de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4662165
# Numero do processo: 10670.000703/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38014
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro