4755804
# Numero do processo: 10768.026334/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Lançamento não se materializa
através de Informação Fiscal ou de simples demonstrativo, mas
mediante Notificação ou Auto de Infração.
REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO. Provada a regularidade da
importação descabe a aplicação de penalidade.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A isenção prevista no art. 1° da Lei
4.287/63 não alcança as penalidades administrativas, que configuram infração ao controle administrativo das importações punível com a multa prevista no inciso III, do art. 526 do Decreto n° 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27744
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do agravamento da multa referente à DI 506876/86, por não ter havido o respectivo lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa às DIs 506056/86 e 506466/86, face à regularização da importação, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter as exigências referentes às DI's 506203/86, 506715/86 e 506785/86, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4755710
# Numero do processo: 10711.008532/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" - Máquina cortadora de talo de fumo, mod. 600, com
capacidade de corte de até 2700 kg/h, fabricado por GBE LEGG Ltda.
1) Enquadra-se no "ex" 001 do código tab 8478.10.9900, determinado pela Portaria IvIF no. 120/93.
2) Ademais, confirmado pelo Departamento Técnico de Tarifas do
MICT que o "ex" foi concedido mediante peticão da impugnante cujo
catálogo técnico constante do processo refere-se a mercadoria objeto da lide.
RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré declarou-se impedida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757931
# Numero do processo: 13709.000350/89-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28547
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756650
# Numero do processo: 10945.000290/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27729
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4756451
# Numero do processo: 10907.000579/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33763
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4721859
# Numero do processo: 13862.000088/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO.
No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/10/98. esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão no mínimo albergados por ele.
O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF e, 12/04/99.
Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual.
Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000.
Não havendo análise do mérito restante pela instância a quo, em homenagem ao duplo grau de jurisdição deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte.
AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, DEVENDO RETORNAR O PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4722085
# Numero do processo: 13871.000099/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicavél o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.392
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4720337
# Numero do processo: 13842.000352/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72.
VTN.
O Laudo de Avaliação que não atende ao disposto na Lei nº 8.847/94 é documento inábil para revisão do VTN mínimo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4722101
# Numero do processo: 13873.000020/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4719968
# Numero do processo: 13839.002702/2005-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -
Data do fato gerador: 07/11/2000
Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro das mercadorias sujeitas à
pena de perdimento.
Não é possível aplicar a multa equivalente ao valor aduaneiro das
mercadorias importadas em data anterior à vigência da lei
instituidora da penalidade. Ofensa aos princípios da legalidade e
da irretroatividade da lei.
Preliminar de decadência.
Inadmissível o lançamento após o decurso de cinco anos contados
da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.192
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi