true 0 11 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-19T00:00:00Z 11020.912256/2009-96 201303 5200264 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.152 Decisao_11020912256200996.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 11020912256200996_5200264.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-02-27T00:00:00Z 4538653 2013 2021-10-08T08:57:17.831Z N 1713041393243389952 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 66          1 65  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912256/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, III  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria  não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto  do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 56 /2 00 9- 96 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é da Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como  integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.   Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou  compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.912256/2009­96  Acórdão n.º 3401­002.152  S3­C4T1  Fl. 67          3 Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.   O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  ineficaz, para  fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, bastando para caracterizá-la e acarretar a multa regulamentar equivalente a um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-19T00:00:00Z 10314.007866/2007-46 201303 5200253 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.148 Decisao_10314007866200746.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 10314007866200746_5200253.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-02-27T00:00:00Z 4538642 2013 2021-10-08T08:57:17.330Z N 1713041393935450112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 413          1 412  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007866/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.148  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. MP Nº 2.158­35/2001, ART. 84, I.  Recorrente  BRISTOL­MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  RETROATIVIDADE  DE  ATO  INFRALEGAL.  NULIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza  a  exigência.  A  alegação  de  que  a  autuação  teria  aplicado  retroativamente  ato  infralegal,  de  modo  ilegal,  constitui matéria de mérito que, caso acatada, implicaria na improcedência do  auto de infração, não na sua nulidade.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo,  bastando  para  caracterizá­la  e  acarretar  a multa  regulamentar  equivalente  a  um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 66 /2 00 7- 46 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  regulamentar  equivalente a 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de  24/08/2001, combinado com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. A infração foi  apurada com base em diversas Declarações de Importação (DI), registradas entre 31/05/2004 e  16/07/2007 (ver fls. 11/19).  O  importador  classificou  o  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento  utilizado  no  tratamento  de  neoplasias  SUBSTÂNCIA  ATIVA:  PACLITAXEL"  na  posição  3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), aplicando as alíquotas de 8% para o Imposto de  Importação  e  de  0% para o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados. A  fiscalização, por  sua  vez, em revisão aduaneira das DI o classificou na posição 3004.90.59 da TEC, cujas alíquotas  para os dois impostos são as mesmas da posição adotada pelo contribuinte.   A autuação considerou o seguinte (fl. 06/07):  A mercadoria  descrita  como  "Taxol"  trata­se  de  medicamento  utilizado no tratamento de neoplasias, apresentado na forma de  doses,  sendo  constituído  por  produtos  misturados,  cuja  Substância Ativa é o Paclitaxel.  0 texto da posição 3004.90.2 se refere a medicamentos contendo  produtos das posições 2916 a 2920, mas não contendo produtos  dos  itens  3004.90.1.  Utilizando­se  a  RGI/SH  verifica­se  que  o  Taxol  não  se  enquadra  nesta  posição,  já  que  o  Paclitaxel  (substância  ativa)  caracteriza­se,  quando  apresentado  isoladamente,  como  um  composto  heterociclico  exclusivamente  de heteroatomos de oxigênio, devendo por isso, ser classificado  na posição "2932 ­ Compostos heterociclicos exclusivamente de  heteroatomo(s) de oxigênio" da TEC.  Os medicamentos  contendo produtos  (compostos orgânicos) da  posição  2932  devem  ser  classificados  no  item  "3004.90.5  ­  contendo produtos das posições 2930 a 2932, mas não contendo  produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4". Por não se encontrar  especificamente  citado  em  nenhum  dos  códigos  tarifários  específicos  desse  item,  o  Taxol  é  classificado  na  posição  genérica "3004.90.59 ­ Outros".  A  reclassificação da mercadoria  tem como Base Legal a  IN n.  80/1996,  com  última  alteração  dada  pela  IN  n.  701/2006  da  SRF.  Em  seu  Anexo  Único  encontram­se  relacionadas  as  mercadorias  cuja  indicação  de  NVE  é  obrigatória.  0  Valor  Aduaneiro  e  Estatístico  ­  NVE  tem  por  base  a  Nomenclatura  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 414          3 Comum  do  Mercosul  ­  NCM  acrescida  de  atributos  e  suas  especificações.  Na  relação  dessas  mercadorias  verifica­se  a  inclusão da substância Paclitaxel no Subitem 2932.99.99 Outros,  na  Especificação  de  no  0022.  Verifica­se  também  no  subitem  3004.90.59 Outros, Especificação 0063, medicamentos à base de  Paclitaxel.  Ou  seja,  já  está  normatizada,  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a classificação destes produtos.  Impugnando  o  lançamento  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório da primeira instância que reproduzo:  Preliminar de nulidade.  Inicialmente, há que se salientar a patente nulidade do auto de  infração  ora  atacado,  que,  pretende,  com  base  em  Instrução  Normativa  editada  em  27  de  dezembro  de  2006,  proceder  à  reclassificação  das  Declarações  de  Importações  registradas  e  desembaraçadas desde o ano de 2004.  Trata­se,  inequivocamente,  de  pretensão  de  se  dar  à  Instrução  Normativa em questão efeitos  retroativos, a  fim de se alcançar  situações pretéritas, que estão, efetiva e concretamente, fora do  seu campo de ação.  Isto quer significar que somente poderia a fiscalização utilizar­ se  da  IN 701/06  para  a  reclassificação das DI’s 07/00442809,  07/00594188,  07/01541304,  07/02017188,  07/02718160,  07/03869769,  07/03976987,  07/04881882,  07/04893228,  07/06210829,  07/06224960,  07/06538166,  07/06661057,  07/08418036,  07/08634189  e  07/09255718,  que  foram  registradas após o início de sua vigência.  Por  tais  motivos  há  que  se  cancelar  o  auto  de  infração  ora  atacado  no  que  diz  respeito  a  todas  as  DI’s  registradas  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  referida  instrução  normativa.  No mérito.  A  fiscalização  ao  aplicar  a  multa  pela  suposta  prática  de  classificação  incorreta de mercadoria na nomenclatura comum  do Mercosul, não encontra amparo na realidade dos fatos.  A  mercadoria  importada  está  corretamente  descrita  nas  Declarações  de  Importação  processadas.  Isto  porque  o  importador  descreveu  tais  produtos  como  “taxol  injetável”,  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias, tendo como  substância  ativa  o  paclitaxel,  o  que  confere  com  a  descrição  adotada  como  correta  pela  fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração.  Nesse ponto, não é demais recordar que declaração  inexata de  mercadoria é aquela que não permite a compreensão de qual é a  espécie de produto que está sendo importado, o que acarreta a  impossibilidade  de  se  enquadrar  corretamente  a  mercadoria  importada.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Logo,  é  forçosa  a  conclusão  de  que  não  ocorreu  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  da  mercadoria,  visto  que  a  descrição feita foi confirmada pela fiscalização no próprio auto  de infração ora impugnado.  Demonstrado  que  não  há  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  de  mercadoria  no  caso  vertente,  é  imperativa  a  conclusão pela improcedência da aplicação da multa feita pela  fiscalização  em  relação  às  DI’s  objeto  da  autuação  ora  impugnada.  Da leitura dos dispositivos que tratam da citada multa, o artigo  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01  e  o  artigo  636  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  verifica­se que o princípio informador da aplicação de tal multa  é  justamente  o  de  punir  as  classificações  incorretas  que  dificultem  a  identificação  da  mercadoria  e  que,  por  via  de  conseqüência, redundem em prejuízos ao Erário Público.  Isto  porque  a  finalidade  é  justamente  a  de  coibir  expedientes  através dos quais o importador faz a classificação incorreta da  mercadoria  com  o  objetivo  de  efetuar  pagamento  dos  tributos  aduaneiros em valor inferior àquele que seria realmente devido.  Logo,  trata­se de multa punitiva que  tem por objetivo precípuo  evitar a imposição de danos ao erário público, punindo a má­fé  dos importadores.  Não  pode  prevalecer  semelhante  penalidade  em  face  do  impugnante que agiu movida por clara boa­fé, que é facilmente  constatável do fato de que a descrição dos produtos foi feita de  modo correto e preciso, com o que  inocorreu qualquer espécie  de dificuldade na identificação do produto.  Aliás, a proteção conferida ao contribuinte que age de boa­fé ao  descrever as mercadorias importadas e que não causa dano ao  Erário  já é corrente na  jurisprudência do próprio Conselho de  Contribuintes.  O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10 afasta a imposição  da  multa  nos  casos  em  que  ocorrer  classificação  tarifária  errônea,  mas  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  inexistindo qualquer espécie de má­fé por parte do importador.  Prosseguindo,  não  se  pode  olvidar  que  a  reclassificação  tarifária  operada  pela  fiscalização  não  redundou  na  exigência  de  qualquer  diferença  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  visto  que  tanto  o  código  3004.90.29  adotado  pela  ora  Impugnante  quanto  o  código  3004.90.59  adotado  pela  fiscalização  são  tributados  pelo  Imposto  de  Importação  e  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pelas  alíquotas  de  8%  e  0%,  conforme  restou  atestado pela própria fiscalização.  Assim sendo, o suposto erro de classificação tarifária praticado  pelo importador não redundou em qualquer espécie de prejuízos  ao Erário Público, visto que todos os tributos foram recolhidos  adequadamente, nos mesmos valores que seriam devidos quer se  adotasse  o  código  3004.90.29,  quer  se  informasse  o  código  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 415          5 3004.90.59,  razão  pela  qual  é  certa  a  conclusão  de  que  inocorreu qualquer espécie de prejuízos aos cofres públicos.  De  outro  modo,  solicita  a  relevação  da  penalidade  conforme  dispõe  o  artigo  654,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  prevê  tal  possibilidade nos  casos  em que a  infração não  tenha  resultado falta ou insuficiência do recolhimento de tributos.  Portanto,  é  imperativa  a  conclusão  pela  improcedência  da  presente autuação fiscal, visto que a reclassificação tarifária que  não enseja o recolhimento de diferenças de tributos não pode ser  apenada  com  a  multa  prevista  para  os  casos  de  classificação  errônea das mercadorias importadas, visto que inocorreu má­fé  ou  dano  ao  Erário  Público.  E,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  caberia a relevação da penalidade.  Ademais,  a  fiscalização  pretender  agora  reavaliar  a  classificação  fiscal dos produtos que  foram por ela  importados  em todo esse período revela mudança de critério jurídico, o que  é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional.  E  o  próprio  fato  de  todas  essas  importações  terem  sido  normalmente desembaraçadas já fez nascer a presunção de sua  tácita homologação, razão pela qual a pretensão da fiscalização  de  efetuar  sua  reclassificação,  aplicando­se  a  correlata  multa  em  razão  da  supostamente  indevida  classificação  tarifária,  revela­se  totalmente  descabida,  sob  pena  de  que  se  perpetue  verdadeira alteração de critério jurídico.  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  ora  impugnante  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  atacado,  cancelando­se  integralmente  a  exigência  fiscal  nele  lançada,  pelas  razões  acima postas.   A 23ª Turma da DRJ manteve o lançamento, considerando que a IN RFB n°  701, de 2006 versa sobre matéria sem qualquer relação com o caso destes autos; o art. 84 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  não  previu  exclusão  de  punibilidade,  não  dependendo  a  responsabilidade  pela  infração  em  tela  da má­fé  do  importador  ou  de  prejuízos  ao Erário;  o  presente  litígio  não  trata  de  imunidade,  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação  e  preferência  percentual,  sendo,  portanto,  inaplicável  o  ADN  COSIT  n°  10/97;  em  momento  algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos, nem com os aspectos  de direito da importação; e que a relevação da pena de perdimento é de competência exclusiva  do Ministro de Estado da Fazenda.  Considerou,  ainda,  não  ter  havido  por  parte  do  impugnante  qualquer  questionamento  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  importado  TAXOL  no  código  NCM 3004.90.59 da TEC, adotado pela fiscalização.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  insiste na nulidade do auto de  infração  ou na sua improcedência, repisando os termos da Impugnação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  nulidade  do  auto  de  infração,  arguida  pela  contribuinte  com  base  na  suposta  retroatividade  ilegal  da  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  por  não  verificar mácula na autuação.   O  auto  de  infração  atende  ao  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza a exigência.   Trata­se  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias SUBSTÂNCIA ATIVA: PACLITAXEL",  enquadrado pela contribuinte na posição 3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), que a  fiscalização reclassificou para a posição 3004.90.59. Não foi exigido Imposto de Importação,  tampouco IPI, porque as alíquotas dos dois impostos, nas duas classificações, são idênticas. A  multa,  equivalente  a  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  foi  aplicada  em  face  da  classificação  incorreta.  A alegação de que a autuação teria aplicado retroativamente, de modo ilegal,  a  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  constitui  matéria  de  mérito.  Caso  acatada  implicaria  na  improcedência do  lançamento,  não na  sua nulidade. De  todo modo, parece descabida porque  não demonstrado, nem na Impugnação nem nesta etapa recursal, que a mercadoria vinha sendo  classificada na posição 3004.90.29, antes da referida Instrução Normativa.  No  mérito  também  não  assiste  razão  à  Recorrente,  porque  a  multa  em  questão,  exigida  com  base  no  art.  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158,  de  24/08/2001,  independe  de  má­fé  da  contribuinte  ou  de  dano  ao  Erário.  Basta  a  classificação  incorreta.  Observe­se a redação do dispositivo:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  noart.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Como se vê no inciso I, a aplicação da penalidade possui caráter objetivo. Daí  a manutenção desta penalidade, que visa proteger o controle aduaneiro.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 416          7 A corroborar a interpretação ora adotada, os seguintes acórdãos:  Multa de 1% do Valor Aduaneiro.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­  35, de agosto de 2001,  insere­se no plano da responsabilidade  objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a  presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Demonstrado o  erro  de  classificação,  impõe­se a aplicação da  multa.  (Processo  nº  11128.001728/2002­17,  Recurso  nº  137.523  Embargos,  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  Acórdão  n°  303­35.361, Sessão de 21 de maio de 2008, Relator Cons. LUIS  MARCELO GUERRA DE CASTRO)       MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  (Processo  n°  12466.005190/2002­33  Recurso  n°  131.721  Voluntário Matéria  II  / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n°  301­34.068 Sessão de 16 de outubro de 2007, Relator Cons. José  Luiz Novo Rossari)    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-19T00:00:00Z 10830.912955/2009-39 201303 5200258 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.129 Decisao_10830912955200939.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 10830912955200939_5200258.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-02-26T00:00:00Z 4538647 2013 2021-10-08T08:57:17.550Z N 1713041393964810240 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 112          1 111  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912955/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  INDÉBITO.  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO DO CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  PARCIALMENTE  EM  DILIGÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido  em  diligência  o  indébito  decorrente  de  pagamento  a maior  da  Contribuição homologa­se a compensação respectiva, ainda que a retificação  da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 55 /2 00 9- 39 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 7.430,36 (fl. 95).  A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Acórdão n.º 3401­002.129  S3­C4T1  Fl. 113          3 Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-15T00:00:00Z 10855.904488/2008-12 201303 5199865 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.105 Decisao_10855904488200812.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 10855904488200812_5199865.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-01-30T00:00:00Z 4538254 2013 2021-10-08T08:57:03.491Z N 1713041394385289216 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 112          1 111  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904488/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 88 /2 00 8- 12 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  14359.41962.151204.1.3.04­0866,  transmitida  em  15/12/2004,  com  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa  (código  5856) paga  em 15/09/2004,  referente  ao  período  de  apuração  08/2004,  e  débito  da  mesma  Contribuição,  mas  sob  o  regime  cumulativo  (código  2172),  período  de  apuração 11/2004.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado  da diligência  informa que  no  3º  trimestre de  2004  a DCTF  foi  entregue  em  12/11/2004,  não  houve  retificadora  e  que  o  débito  de  Cofins  no  período  de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 113          3 apuração  08/2004,  no  valor  original  de  R$  45.270,07,  foi  compensado  através  da  DCOMP  31601.41104.091104.1.3.04­5635, transmitida antes (em 09/11/2004).  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado  da  diligência  informa  não  ter  havido  DCTF  retificadora  do  3º  trimestres  de  2004,  que  contempla  o  período  de  apuração  08/2004,  e  que  a  original  foi  transmitida  em  12/11/2004.  Assim,  a  DCOMP  nº  31601.41104.091104.1.3.04­5635,  transmitida  em  09/11/2004  e  que  originou  a  insuficiência  do  crédito  necessário  ao  débito  compensado na DCOMP deste processo, é anterior.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia espontânea restou caracterizada e, por isso, descabe  a  multa  de mora,  de  modo  que  deviam  ser  exigidos  apenas  o  principal  e  os  juros  de mora  incidentes  entre  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  e  a  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do  acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP (no caso, a Cofins  sob o Código 5856­1) não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por  meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 114          5 antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 115          7 1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 116          9 (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 117          11 ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 118          13 Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-15T00:00:00Z 10855.904484/2008-26 201303 5199862 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.102 Decisao_10855904484200826.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 10855904484200826_5199862.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-01-30T00:00:00Z 4538251 2013 2021-10-08T08:57:02.898Z N 1713041394557255680 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 96          1 95  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904484/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 84 /2 00 8- 26 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida em 09/11/2004, com créditos da Cofins e débito da mesma Contribuição.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  depois da DCOMP e que o débito compensado não constava da DCTF original.  Cientificado do resultado da diligência, a Recorrente não se pronunciou.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 97          3     Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que o débito da Cofins compensado, com código da  Receita 2172­1 (cumulativa), não constava da DCTF original. A primeira DCTF contemplava  somente Cofins sob o código 5856­1, próprio do regime não­cumulativo, cujo valor na DCTF  retificadora foi reduzido. Como o pagamento foi efetuado no montante original, originou­se o  indébito compensado por meio da DCOMP ora em debate.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.                                                                                                                                                                                            §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 98          5 7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 99          7 Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 100          9 situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 101          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 102          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-15T00:00:00Z 10855.904486/2008-15 201303 5199863 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.103 Decisao_10855904486200815.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 10855904486200815_5199863.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-01-30T00:00:00Z 4538252 2013 2021-10-08T08:57:03.120Z N 1713041395833372672 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 111          1 110  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904486/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 86 /2 00 8- 15 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida em 12/11/2004, com créditos do PIS e débitos da mesma Contribuição e da CSLL.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  A DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente  procedente.  A  divergência  reside  tão­somente  no  valor  do  débito  compensado  da Cofins  ao  tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este  Colegiado  determinou  diligência,  visando  verificar  se  os  valores  dos  débitos compensados, e que se encontravam em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP  (por  isto  a  contribuinte  incluiu  na  compensação  os  juros  de  mora),  já  constavam  da DCTF  original ou se foram informados apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  após  a  DCOMP  e  que  os  montantes  dos  débitos  compensados  não  constavam  da  DCTF  original.  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 112          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que os montantes dos débitos compensados, do PIS –  R$ 8.150,36, código da Receita 8109­2, correspondente ao regime cumulativo – e da CSLL –  R$ 9.143,10, aumentado em relação ao montante originalmente declarado ­, não constavam da  DCTF original.   O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138).  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 113          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     6 crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 114          7 Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     8 E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 115          9 implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 116          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 117          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-15T00:00:00Z 10580.901173/2008-82 201303 5199870 2013-03-26T00:00:00Z 3401-000.639 Decisao_10580901173200882.PDF 2013 Não se aplica 10580901173200882_5199870.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-01-30T00:00:00Z 4538259 2013 2021-10-08T08:57:03.198Z N 1713041396462518272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 100          1 99  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901173/2008­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.639  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência. PER/DCOMP. DCTF retificada após Despacho  Decisório.  Recorrente  BANCO ALVORADA S/A  Recorrida  DRJ SALVADOR­BA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  o  indeferimento de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior do PIS  Faturamento,  período  de  apuração  09/2003,  utilizado  para  compensar  débito  da  mesma  Contribuição, período 06/2004.   O  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  foi  transmitido  em 15/07/2004  e,  na  origem,  sua análise  se deu por meio de despacho decisório  eletrônico.  Na manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  PIS  relativo  a  setembro  de  2003  no  valor  de  R$65.080,07,  declarando­o  na  respectiva  DCTF,  quando  o  correto  era R$24.230,04,  conforme comprovam a DIPJ/2004  (na  retificadora,  transmitida  em  30/06/2004,  consta R$  24.230,04  como valor  da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 17 3/ 20 08 -8 2 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901173/2008­82  Resolução nº  3401­000.639  S3­C4T1  Fl. 101          2 PAGAR  em  setembro  de  2003,  conforme  cópias  às  fls.  24/25),  demonstrativo  da  base  de  cálculo e balancetes dos meses de agosto e setembro de 2003. Logo, possui crédito no valor de  R$40.850,03,  não  reconhecido  pelo  despacho  decisório  em  face  de  erro  de  fato,  ao  não  ter  retificado a DCTF.  A 4ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  admitindo a retificação da DCTF após o despacho decisório. Empregou o inciso III do §2º do  art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007, segundo o qual DCTF retificadora não  produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  mencionando  jurisprudência  do  Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF.  Requer,  ao  final,  a  homologação  da  compensação,  “com  a  consequente  retificação de ofício da DCTF relativa ao 3º. Trimestre de 2003”.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo da Contribuição no período  de apuração em questão.  Não se sabe ao certo se foi mesmo entregue DCTF retificadora. Por um lado, o  acórdão recorrido menciona “modificações efetuadas pela contribuinte na DCTF retificadora”,  que  teria  sido  entregue  somente  depois  do  despacho  decisório,  mas  por  outro  o  pedido  no  recurso voluntário é para que haja “retificação de ofício da DCTF”.   De  todo  modo,  conforme  a  cópia  da  DIPJ  retificadora  transmitida  em  30/06/2004,  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  valor  da  PIS  a  pagar  em  setembro  de  2003 é R$ 24.230,04, tal como alegado na manifestação de inconformidade. Assim, essa DIPJ  sinaliza que pode assistir razão à Recorrente, apesar da retificação tardia da DCTF – se é que  esta foi mesmo retificada, como dá a entender o acórdão da DRJ.  Ao desprezar a retificação da DCTF feita depois do despacho decisório, a DRJ  parece estar amparada no inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de  2007,  segundo  o  qual  a  retificação  de DCTF  “não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos”  relativos  a  tributos  “em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal.” Deixou  de  levar  em  conta,  todavia,  que  na  situação  dos  autos  há  necessidade  de maior  investigação  na  escrita  fiscal  e  contabilidade  da  pessoa jurídica, para que ao final se tenha certeza (ou não) do erro que a Recorrente assegura  ter cometido na DCTF original.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901173/2008­82  Resolução nº  3401­000.639  S3­C4T1  Fl. 102          3 Em hipótese como a dos autos, de despacho decisório eletrônico que toma por  base  apenas  as  informações  da  DCTF  original,  a  análise  sumária  não  poderia  chegar  a  conclusão  diferente  da  não  homologação  porque  despreza  as  razões  apresentadas  posteriormente,  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade.  Daí  a  conveniência  de  maior  cautela das autoridades julgadoras, desta instância e da primeira, sempre na busca de realizar a  maior justiça possível, sem desapego às regras do Processo Administrativo Fiscal.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique se o débito do PIS, no período de apuração 09/2003, foi retificado também em  DCTF e, independentemente de ter havido tal retificação, apure o valor devido da Contribuição  no citado mês, se necessário analisando contabilidade e escrita fiscal da contribuinte. Apurado  o valor devido, esse deve ser confrontado com o recolhido, informando­se de forma conclusiva,  no relatório da diligência, se houve ou não recolhimento a maior alegado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201108 Quarta Câmara Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 10983.901454/2006-31 6475080 2021-09-17T00:00:00Z 3401-000.303 340100303_10983901454200631_201108.pdf ODASSI GUERZONI FILHO 10983901454200631_6475080.pdf Terceira Seção De Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. 2011-08-31T00:00:00Z 4575913 2011 2021-10-08T08:59:58.919Z N 1713041572650549248 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 132          1 131  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983901454200631  Recurso nº  10983901454200631  Resolução nº  3401­000.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Maria  Sartori,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Fernando  Marques Cleto Duarte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901454200631  Resolução n.º 3401­000.303  S3­C4T1  Fl. 133          2 Relatório  Por meio da Resolução nº 3401­00.058, de 30 de setembro de 2010, esta Turma,  com outra composição, convertera o julgamento em diligência para que a Unidade de origem  trouxesse  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  efetivamente  integram  as  rubricas  “receitas financeiras” e “receitas não operacionais”, ou seja, se nelas estariam ou não contidos  valores que nada têm a ver com o conceito de “faturamento” da empresa.   Na  ocasião,  especificáramos  que  a  Recorrente  deveria  ser  cientificada  dos  termos da diligência para que, fosse o caso, se manifestasse sobre seus termos no prazo de dez  dias.  A diligência foi concluída pela Equipe de Arrecadação e cobrança da DRF em  Florianópolis/SC, porém, com a observação de que o encaminhamento anterior do processo ao  Carf  se dera de  forma equivocada, haja vista que a  apresentação do Recurso Voluntário por  parte da Recorrente teria se dado mediante a assinatura de pessoa [Maurício Alvarez Mateos]  sem legitimidade para representá­la, visto que a procuração para tanto teria sido outorgada ao  Sr. Vicente Grecco Filho e ao Sr. Fabrício Fávero, com vedação expressa a substabelecimento.  Assim, considera aquela Autoridade preparadora que o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário  transcorreu  sem  qualquer manifestação  válida  do  contribuinte,  o  que  justificaria a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Remeteu  o  processo  a  este  Colegiado  com  a  proposição  de  que,  antes  de  se  prosseguir  no  julgamento  do  mérito,  seja  reavaliada  a  preliminar  de  legitimidade  por  ela  aventada.  O resultado da diligência não foi comunicado à Recorrente.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901454200631  Resolução n.º 3401­000.303  S3­C4T1  Fl. 134          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  De  fato,  o  Recurso Voluntário  submetido  a  esta  Turma  fora  firmado  pelo  Sr.  Maurício Alvarez Mateos, que sobrepôs sua assinatura (precedida da sigla “p.p.”) ao nome do  Sr. Vicente Grecco Filho, este detentor de procuração constante dos autos para representar os  interesses da Recorrente neste e em outros vários processos de compensação.   Também,  de  fato,  acompanhou  o  Recurso  Voluntário  apenas  uma  cópia  autenticada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil do referido Sr. Maurício, ou seja,  não  se  fez  acompanhado  o  referido  recurso  de  qualquer  procuração  legitimando­o  para  representar  os  interesses  da  Recorrente,  a  qual,  na  Procuração  de  fl.  63,  fizera  constar  a  vedação expressa do substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador.  Essas circunstâncias passaram despercebidas, tanto pela autoridade preparadora  do  processo,  que  remeteu  o  processo  para  julgamento  no Carf,  quanto  por  este Relator,  que  considerou que o Recurso Voluntário preenchera todos os requisitos para sua admissibilidade.  Pois bem.  Tivesse  eu  me  dado  conta  da  falta  de  legitimidade  da  pessoa  que  assinou  o  Recurso  Voluntário,  certamente  teria  proposto  à  Turma,  em  homenagem  aos  princípios  da  lealdade processual e do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, que  devolvêssemos  o  processo  à  Unidade  de  origem  de  forma  a  se  obter  os  necessários  esclarecimentos e/ou documentos da Recorrente sobre tal acontecimento.  Não  o  tendo  feito  no momento  oportuno,  invoco  a  defesa  da  observância  dos  princípios a que me referi acima e ao da eficiência administrativa, para, considerando ainda a  situação em que se encontra o presente processo [diligência já realizada para fins de análise do  mérito], propor que o processo retorne à Unidade de origem de modo que, primeiro, intime a  Recorrente  para  regularizar  a  referida  representação  processual  em  nome  do  signatário  do  Recurso Voluntário, e que, segundo, seja cientificada a Recorrente dos termos da diligência de  fls. 130/131, para que, caso deseje, manifeste­se sobre ela no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 01/06/1998 EMBARGOS. FORMA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. Autorizada a compensação por meio de sentença proferida, equipara-se esta como forma de pagamento para homologação tácita. Havendo a homologação tácita aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, para contagem do tempo decadencial. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-04-17T00:00:00Z 13858.000380/2003-02 201304 5220874 2013-04-18T00:00:00Z 3401-001.935 Decisao_13858000380200302.PDF 2013 FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE 13858000380200302_5220874.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram admitidos e, por maioria de votos, acolhidos. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à equiparação de compensação a pagamento para fins de homologação tácita. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA- Vice- Presidente RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte. 2012-08-21T00:00:00Z 4574104 2012 2021-10-08T08:59:56.802Z N 1713041575707148288 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 354          1 353  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000380/2003­02  Recurso nº  236.560   Embargos  Acórdão nº  3401­001.935  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Embargo ­ PIS  Embargante  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Maeda S/A Agroindustria    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 01/06/1998  EMBARGOS.  FORMA  DE  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PIS.  DECADÊNCIA.   Autorizada a compensação por meio de sentença proferida, equipara­se esta  como forma de pagamento para homologação tácita. Havendo a homologação  tácita  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  contagem  do  tempo  decadencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  e,  por  maioria  de  votos,  acolhidos.  Vencido  o  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à equiparação de compensação a pagamento para fins  de homologação tácita.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA­ Vice­ Presidente    RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  Jean Cleuter Simões  Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 03 80 /2 00 3- 02 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE     2 Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração,  protocolados  pela  União (Fazenda Nacional), por intermédio de sua Procuradora da Fazenda Nacional, referentes  à decisão de 30.10.2010 proferida por esta câmara.   Por  bem  expor  a  lide,  reproduzo  o  relatório  proferido  por  esta Câmara,  na  ocasião do julgamento do Recurso Voluntário:  “Em  13.6.03  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  Maeda  S/A  Agroindustrial  (CNPJ  47.037.353/000129)  exigindo  o  recolhimento  de  créditos  tributários  de  PIS  no  montante  de  R$  346.386,59  (atualizado até 30.6.03), composto da seguinte forma:  Contribuição: 127.085,77  Multa de ofício (passível de redução): R$ 95.314,33  Juros de mora: 123.986,49  O lançamento refere­se à falta de recolhimento ou pagamento do  principal e declaração inexata para os fatos geradores ocorridos  em abril, maio e junho de 98.  Em  4.8.03,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação ao lançamento, na qual alegou, sinteticamente, que:  a) os créditos tributários cobrados no auto de infração já estão  extintos, pois no momento de sua lavratura já havia decorrido o  prazo de 5 anos da ocorrência do fato jurídico tributário, como  estabelecido  pelo  §4º,  art.  150,  do CTN,  decaindo,  portanto,  o  direito do fisco de constituí­los.  Transcreve doutrina e jurisprudência relativas ao assunto;  b)  em  sentença  do  processo  nº  98.03006142,  proveniente da  4ª  Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, obteve  autorização  para  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ leis nºs 2.445/88 e 2.449/99;  c) a multa se configura como obrigação acessória, que tem como  pressuposto  básico  uma  prestação  pecuniária  compulsória  instituída em favor do Estado nos casos de atraso de pagamento  ou existência de dolo, o que não ocorreu no presente processo,  sendo  indevida  sua  cobrança.  Ademais,  o  percentual  de  75%  para aplicação da multa é absurdo ante a realidade econômica  do  país,  ferindo  o  princípio  da  proporcionalidade.  Transcreve  doutrina acerca do assunto.  Em  sessão  de  28.3.06,  a  5º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. Segundo  o voto:  a)  o § 4º, do art. 150 do CTN estabelece o prazo de 5 anos para  homologação  do  lançamento,  exceto  no  caso  de  a  lei  fixar  outro prazo. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 estabelece:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.935  S3­C4T1  Fl. 355          3 II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de  apurar  e  constituir  créditos  proveniente  de  importâncias  descontadas  dos  segurados  ou  de  terceiro  ou  decorrente  da  prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei.”  Ademais,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  98,  a  contagem  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que seria possível realizar o lançamento, iniciando, portanto, em  1º de janeiro de 99, como estabelecido pelo art.173, inc. do CTN.  Assim  sendo,  o  lançamento  ocorreu  antes  de  completados  os  5  anos da tese da defesa;  b) a decisão prolatada pela 4ª Vara Federal em Ribeirão Preto  trata­se  de  decisão  em  ação  declaratória  e  que,  somente  após  solução  definitiva,  poderia  ser  pleiteada  a  execução  de  seus  efeitos;  c)  por  se  tratar  de  procedimento de  ofício,  a multa decorre  de  expressa previsão legal, cuja aplicação, inerente ao lançamento,  é  plenamente  vinculada.  Os  juros  de  mora,  por  sua  vez,  encontram­se  pautados  pelo  art.  160  do  CTN,  devendo  ser  aplicada  a  legislação  regularmente  posta  no  ordenamento  jurídico nacional.  A  contribuinte  protocolou Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  sinteticamente, que:  a)  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  sobre  o  custeio  da  Seguridade Social e sobre as contribuições previdenciárias, cuja  arrecadação  é  conferida  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social – INSS. Ou seja, a mencionada lei é norma reguladora da  Previdência Social da alçada do INSS, não podendo ser aplicada  ao presente processo, tendo em vista que o PIS e a COFINS são  regulamentados por normas de competência da Receita Federal;  b)  a  Taxa  SELIC  foi  criada  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  no  mercado  financeiro,  e  uma  taxa  que  tem  cunho  remuneratório  de  capital  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  moratório.  Ademais,  a  majoração  da  contribuição  com  a  aplicação  desta  Taxa,  ultrapassa  o  1%  estabelecido  pelo  art.  161, § 1º, do CTN;  c) reitera os demais argumentos apresentados na Impugnação.  Conclui  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É o relatório.”    Em 28.2.2011, esta câmara decidiu por homologar parcialmente o recurso da  contribuinte,  não  conhecendo  a  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e  declarando  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos  de apuração  relativos aos períodos de apuração anteriores a  junho de 1998,  sob os  seguintes  fundamentos:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE     4  a) a propositura de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  nos termos da Súmula nº 1 do antigo 2º Conselho de Contribuintes;  b) O Fisco  tem o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento do crédito  tributário  relativo  a  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade,  reconhecida  pela  Súmula  Vinculante nº. 8 do STF, dos arts. 45 e 46, da Lei nº. 8212/91.  Em  5.7.2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  protocolou  embargos de declaração, alegando, em síntese, que:  a)  Houve  omissão  na  decisão  proferida,  pois  o  Relator  aplicou  a  regra  constante  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  sem  esclarecer  se  houve  pagamento  parcial  das  contribuições devidas entre abril e junho de 1998.  b) A jurisprudência deste Conselho consolida o entendimento no sentido de  que a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, § 4º, do CTN é aplicada  tão somente diante da existência do pagamento parcial do tributo devido nas correspondentes  competências. Entretanto, o voto vencedor não apresenta a forma como chegou a tal conclusão,  inexistindo indicação das razões que levara o ilustre colegiado a desconsiderar a aplicação do  art. 173, inc. I, do CTN.  c)  Inexistindo  a  comprovação  e  pagamento  parcial  do  tributo  devido  nas  respectivas competências, impõe­se a aplicação da regra de contagem descrita no art. 173, inc.  I, do CTN.   Por  fim,  requer a União que seja sanada a omissão apontada, para que seja  verificada  a  ausência  de  pagamento  parcial  do  tributo  entre  abril  e  junho  de  1998  e,  conseqüentemente, que seja aplicada a regra de contagem constante no art. 173, inc. I, do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Verificada  a  tempestividade  da  interposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­los.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  alega  em  síntese  omissão  na  aplicação  do  art.  nº.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  esclarecer  se  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  entre  abril  e  junho  de  1998. A  aplicação  deste  artigo está vinculada tão somente em caso de haver pagamento, mesmo que parcial. Em caso  de não haver pagamento, deveria ser aplicado o art. 173, inc. I, do CTN.  Entendo não haver de fato omissão, a ser sanada, na aplicação do art. nº. 150,  §4º, do CTN, pois, a compensação é uma das formas existentes para a extinção da obrigação  tributária, assim como o pagamento,   Entretanto  a  compensação  de  créditos  tributários  não  se  realiza  de  pleno  direito,  mas  apenas  pela  via  judicial,  ou  seja  dependente  de  decisão  judicial  para  produzir  efeitos, porém, não podendo ser admitida em caso de ser deferida por meio de medida cautelar  liminar, ou antecipatória, ou ação cautelar, conforme dispõe a Súmula 212, do STJ, que abaixo  reproduzo:  Súmula do STJ no 212:  "A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar  ou  por  medida  liminar  cautelar  ou  antecipatória."  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.935  S3­C4T1  Fl. 356          5    No caso em tela a compensação foi autorizada por meio de sentença proferida  pela  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Ribeirão  Preto  no  processo  nº  98.03006142  autorizando a contribuinte a realizar as compensações nos tributos, conforme fl. 138 dos autos.  Portanto, verifica­se aqui que houve a homologação dos créditos  tributários  aqui discutidos através da compensação, autorizada judicialmente. Em razão de todo o exposto,  admito os embargos e reconheço que houve a omissão, por considerar aplicável o art. 150, § 4º,  do CTN.  É como voto.  Sala das Sessões, em  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T08:47:28Z 201204 Quarta Câmara CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DA DRJ QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE. Não obstante o descumprimento da regra contida no artigo 31 do Decreto nº 70.235, de 1972 [a DRJ não se manifestou sobre o argumento de parte do crédito tinha origem em pagamento a maior por conta de ter sido o recolhimento da contribuição baseado em receitas projetadas, não confirmadas], de se aplicar ao caso o enunciado constante do inciso II do art. 59 do mesmo Decreto, segundo o qual “Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. RECOLHIMENTO A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO. Demonstrado pelo contribuinte que o recolhimento se deu com base em receitas projetadas, as quais não se confirmaram; antes, se deram em valor menor que o esperado, de se reconhecer o crédito correspondente. COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou e serviços, de se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito correspondente ao pagamento a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 10983.901454/2006-31 5221101 2021-10-05T00:00:00Z 3401-001.770 Decisao_10983901454200631.pdf ODASSI GUERZONI FILHO 10983901454200631_5221101.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. 2012-04-23T00:00:00Z 4575911 2012 2021-10-08T08:59:58.921Z N 1713041577039888384 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 151          1 150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901454/2006­31  Recurso nº  10.983.901454200631   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DA  DRJ  QUE  NÃO  ENFRENTA  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  DECISÃO  DE MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  SUJEITO  PASSIVO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE.   Não obstante o descumprimento da regra contida no artigo 31 do Decreto nº  70.235,  de  1972  [a DRJ  não  se manifestou  sobre  o  argumento  de  parte  do  crédito  tinha  origem  em  pagamento  a  maior  por  conta  de  ter  sido  o  recolhimento  da  contribuição  baseado  em  receitas  projetadas,  não  confirmadas], de se aplicar ao caso o enunciado constante do inciso II do art.  59  do mesmo Decreto,  segundo o  qual “Quando puder  decidir  no mérito  a  favor  so  dujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta”.   RECOLHIMENTO A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO.  Demonstrado  pelo  contribuinte  que  o  recolhimento  se  deu  com  base  em  receitas  projetadas,  as  quais  não  se  confirmaram;  antes,  se deram  em valor  menor que o esperado, de se reconhecer o crédito correspondente.  COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 de  serviços,  de  se  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  correspondente ao pagamento a maior.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 152          3   Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após a conclusão da diligência  determinada  pela Resolução  nº  34014­00.303,  de  31/08/2011,  fls.  132/133,  que,  em  resumo,  versou  sobre  a  necessidade  de  regularização  da  representação  processual  e  da  ciência  da  interessada quanto aos termos do resultado da diligência determinada pela Resolução nº 301­ 00.058, de 30/09/2010, esta, por sua vez, voltada para o esclarecimento quanto às receitas não  financeiras e  receitas não operacionais  incluidas na base de  cálculo. Respectivamente, às  fls.  121/122 e fls. 130/131.  Elaboro  a  seguir  um  novo  relato  dos  principais  fatos  deste  processo  já  considerando  as  informações  colhidas  dos  Per/Dcomp,  do  Despacho  Decisório,  da  Manifestação de Inconformidade, da decisão da DRJ, do Recurso Voluntário e dos documentos  e conclusões que resultaram de nossas Resoluções referidas acima.  Em 12/11/2003, a interessada entregou um Per/Dcomp indicando a existência  de um crédito no valor original de R$ 683.708,37 decorrente de pagamento a maior da Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  havido  no  dia  15/01/2003.  Nesse  mesmo  documento indicou o aproveitamento de parte desse crédito [atualizado monetariamente] para  compensar parte do valor devido a título da Cofins de fevereiro de 2003, no valor original de  R$  266.707,76.  Estamos  falando  do Per/Dcomp  nº  15364.30933.121103.1.7.04­6356,  às  fls.  1/5.  No mesmo dia, nova Dcomp foi entregue, desta feita indicando como origem  do crédito a ser aproveitado, a parte remanescente daquele indicado no Per/Dcomp anterior, no  valor de R$ 423.503,96. Neste caso, a compensação indicada foi a de parte do débito da Cofins  de setembro de 2003, no valor original de R$ 485.729,69. Aqui, estamos falando da Dcomp nº  41546.51047.121103.1.3.04­8670, às fls. 6/10.  Em  30/06/2006,  a  interessada  entregou  outro  Per/Dcomp,  desta  feita  indicando a existência de  crédito no valor original de R$ 284.969,54,  também decorrente de  pagamento  a maior  da Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  havido  no  dia  15/01/2003 acima  já mencionado. Neste  caso, a  compensação  indicada mediante a utilização  do referido crédito atualizado monetariamente foi a do débito de IRPJ do período de apuração  de  maio  de  2006,  no  valor  original  de  R$  453.813,99.  Falamos  agora  do  Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520, às fls. 11/15.  Referidos  Per/Dcomp  foram  trabalhados  pela  DRF  em  Florianópolis­SC,  tendo referida Unidade concluido pela inexistência de qualquer crédito a ser reconhecido, uma  vez  que,  do  confronto  realizado  entre  o  valor  do  débito  da Cofins  de  dezembro  de  2002  na  DCTF  correspondente  e  o  valor  do  Darf  recolhido  não  se  encontrou  nenhuma  diferença;  consequentemente nenhuma das compensações restou homologada, tendo sido expedida Carta  de Cobrança para a exigência dos débitos. Informação Fiscal e Despacho Decisório datados de  março de 2007, porém, cientificados à interessada somente em 10/04/2007, às fls. 31/36, e 40.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  reportando­se  exclusivamente  ao  Per/Dcomp  nº  15364.30933.121103.1.7.04­6356  e  à  Dcomp  nº  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 41546.51047.121103.1.3.04­8670, explicou que o crédito postulado, no valor R$ 683.708,37,  teria origem em pagamento a maior havido no recolhimento da Cofins  realizado 15/01/2003,  relativa ao período de apuração de dezembro de 2002, porquanto, diante do prazo iminente de  recolhimento e ainda não dispondo do valor exato do faturamento, efetuara o pagamento com  base  numa  projeção  de  receitas  que  não  se  confirmou.  Assim,  recolhera  R$  7.910.987,50,  quando,  a  seu  ver,  deveria  ter  recolhido  R$  7.227.279,13,  consoante,  aliás,  informou  na  ocasião, fora indicado na DCTF retificadora, entregue em 23/04/2007 [cópia à fl. 89]. Juntou  também demonstrativo de apuração da contribuição à  fl. 82, no qual estão  indicadas  receitas  projetadas  e  as  realizadas. Defendeu,  portanto,  a  existência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações realizadas.  De  outra  parte,  reportando­se  exclusivamente  ao  Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520,  a  interessada  argumentou  que  o  crédito  indicado  teria  origem  em  pagamento  a maior  da Cofins  por  conta  de  ter  incluido  na  formação  da  base  de  cálculo  receitas  financeiras  e  receitas  não  operacionais,  as  quais,  de  acordo  com  o  recente  entendimento  do  STF  não  haveriam  de  ser  oneradas  pela  dita  contribuição.  Elaborou  demonstrativo  à  fl.  92  evidenciando que o  crédito postulado de R$ 284.969,54  tinha origem  apenas  em  receitas  financeiras  e  em  receitas  operacionais.  Assim,  também  defendeu  o  reconhecimento do crédito e a homologação das compensações.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis­SC,  todavia,  enfrentou,  e  rechaçou,  apenas  a  argumentação  relacionada ao Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520, qual  seja, a que se referia à inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas financeiras e receitas  não operacionais, não tendo se debruçado sobre a outra parte da argumentação da recorrente e  que  se  referia  ao  pagamento  a  maior  por  conta  de  projeções  de  faturamento  que  não  se  confirmaram.  Provavelmente sem atentar para essa omissão da DRJ, a  interessada em seu  Recurso Voluntário apresentou argumentação apenas relacionada ao tema tratado pela instância  de piso, de sorte que não expressou qualquer reação contra essa omissão da instância de piso e  quanto ao mérito daquele alegado direito de crédito tido como recolhido a maior por conta de  projeções de receitas não confirmadas.  Este  Colegiado,  por  sua  vez,  fiando­se  na  minha  proposição  contida  no  Relatório  da  Resolução  nº  3401­00.058,  de  que  a  única  matéria  em  discussão  seria  aquela  envolvendo o alargamento da base de cálculo da contribuição, acompanhou­me no sentido de  que a diligência deveria ater­se unicamente a esse quesito, qual seja, de se apurar se as receitas  financeiras  e  as  receitas não operacionais haviam, de  fato,  sofrido  a  incidência da Cofins no  período de apuração de dezembro de 2002.  Da  análise  dos mapas  enviados  pela  empresa,  a  diligência  concluiu  que  as  receitas  financeiras montavam a R$ 8.771.531,51, diferindo, portanto, do valor  indicado pela  interessada, da ordem de R$ 9.199.198,91, não tendo sido encontradas diferenças em relação às  receitas não operacionais.  Regularizando a  sua  representação processual  a  recorrente, manifestando­se  acerca do teor da diligência, parece, s.m.j., não ter compreendido o teor da conclusão do fisco  na  diligência,  visto  que,  embora  reproduzindo  o  texto  do  item  “3”  da  referida  informação  fiscal, na qual, à toda prova, está claro que há uma divergência entre os valores apurados e o  valor  utilizado  pela  interessada  a  título  de  receitas  financeiras,  entendeu  correto  o  seu  procedimento  de  compensação,  pugnando,  pois,  pelo  integral  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário. E foi além a recorrente, verbis:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 153          5 “Portanto, a DRF/Florianópolis confirma as  informações numéricas, ou seja,  de que o valor compensado pela Recorrente está correto.  Em razão disso, o presente processo somente  tem por objeto a  tese  jurídica  da base de cálculo da COFINS, ou seja, a inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da  Lei n. 9.718/98, que já foi reconhecida pelo Superior Tribunal Federal, em sede de  repercussão  geral,  no  julgamento  do  AI  n.  715.423,  acórdão  publicado  em  05.09.2008.  Diante do exposto, com fundamento no art. 61­A, do RICARF, o julgamento  a ser proferido por Vossas Excelências no recurso voluntário não poderá  ser outro  sendo seu provimento.” (grifei)  Observe­se que nem desta feita a recorrente tratou daquela omissão da DRJ a  que me referi alhures.  No essencial, é o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Inicialmente, não se deve perder de vista que a consequência prática do não  reconhecimento  de  uma  parte  que  seja  dos  créditos  aqui  em  discussão,  implica  no  exsurguimento de débitos em favor do Fisco por conta de compensações que não haverão de  ser homologadas.  Tem­se,  então,  até neste ponto do processo, que da  interessada  estão  sendo  exigidos  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  que  se  referem,  em  valores  originais:  à à Cofins de fevereiro de 2003, no valor de R$ 266.707,76;  à à Cofins de setembro de 2003, no valor de R$ 485.729,69; e  à ao IRPJ de maio de 2006, no valor de R$ 453.813,99.  Todavia, consoante o  relato  feito acima, essas  exigências não se  sustentam,  ao menos como estão postas, não obstante, de um lado, a forma um tanto confusa com que a  interessada postulou seu direito [por exemplo, retificando apenas parcialmente sua DCTF para  informar  um  valor  devido  sem  considerar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  não  operacionais  e  receitas  financeiras,  numa  época  em  que  já  havia  entregue  uma Dcomp  com  esse desiderato, bem como quando afirma taxativamente em seu recurso voluntário que a lide  se  refere  exclusivamente  à  questão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição];  de  outro,  a  DRJ,  que  não  enfrentou  a  argumentação  trazida  pela  interessada  relacionada  aos  efeitos do recolhimento feito com base em projeções de receitas, e, por fim, este Relator, que  bem  poderia  ter  suscitado  esses  aspectos  quando  da  elaboração  das  Resoluções  acima  referenciadas.  De qualquer modo, não obstante essa omissão da DRJ possa ser caracterizada  como  a  nulidade  tipificada  no  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  [cerceamento ao direito de defesa], recorro à letra do próprio artigo 59, desta feita ao parágrafo  3º, acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, segundo o qual “Quando puder decidir no  mérito a favor so dujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  É que, conforme exporei a seguir, a recorrente tem razão, exceção feita a uma  pequena diferença apontada pelo fisco na diligência.  Além  disso,  acredito  desta  forma  estar  prestigiando  os  princípios  da  economia  processual  e  da  eficiência  administrativa,  vez  que  a  decretação  da  nulidade  da  decisão da DRJ e sua substituição por outra tratando da referida matéria, em nada modificaria o  entendimento que firmei a partir especialmente das conclusões da autoridade fiscal que efetuou  a diligência acima reportada, já que, nenhum óbice colocou sobre os valor do faturamento real  da empresa obtido no mês de dezembro de 2002.  Pois bem.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 154          7 Não obstante estejamos diante de dois Per/Dcomp, em cada qual tendo sido  indicado  um  crédito  [R$  683.708,37  no  primeiro  e  R$  284.969,54  no  segundo],  ambos,  na  verdade,  têm  uma  só motivação:  a  de  que  se  tratam  de  recolhimento  a maior  da  Cofins  de  dezembro de 2002 quando do pagamento efetuado por Darf em 15/01/2003.  E  o  valor  desse  recolhimento  a maior,  agora  se  sabe  após  a  realização  da  diligência, é mesmo no valor de R$ 968.677,91, indicado pela interessada nos dois Per/Dcomp,  calculado que foi a partir da diferença obtida entre o valor efetivamente devido, no montante de  R$  6.942.309,59  [calculado  sobre  o  faturamento  real  obtido  em  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  231.410.319,651  sem  a  inclusão  de  receitas  financeiras  e  das  receitas  não  operacionais], e o valor efetivamente recolhido pela empresa, da ordem de R$ 7.910.987,50.  Por  sua vez,  esse  recolhimento  a maior  contém duas parcelas,  as quais  não  são exatamente as mesmas indicadas pela interessada, não obstante sua soma coincida, o que  produz efeitos significativos para fins de sua utilização na compensação dos débitos em face da  sua atualização monetária.   A primeira delas, no valor de no valor de R$ 696.541,39, obtida mediante a  aplicação  da  alíquota  da  Cofins  sobre  as  diferenças  das  receitas  projetadas  e  das  receitas  efetivamente  realizadas,  neste  caso,  considerando  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  não  operacionais como integrantes da base de cálculo porquanto na data da entrega do Per/Dcomp  correspondente,  a  interessada  ainda  não  cogitava  de  expurgá­las. Vejamos  no  quadro  abaixo  como se chega a referido valor: (R$)    Projetado  Realizado  Cofins recol a maior (2)  Faturamento  229.238.900,00  231.410.319,65  (65.142,59)  Rec. Financ.  34.181.140,32  8.771.531,51(1)  762.288,26  Rec. Não Operac.  279.543,11  299.685,69  (604,28)  Somas  263.699.583,43  240.909.304,25  696.541,39  (1) Valor encontrado pelo fisco na diligência e não contestado pela recorrente; (2) {[Realizado – Projetado] x 3%}  Então, o deslinde dessa questão depende apenas de uma análise dos valores  constantes  dos  demonstrativos  elaborados  pela  interessada  desde  a  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  estão  relacionadas  ao  recolhimento  da  Cofins  de  dezembro  de  2002  feito  a  maior  por  conta  de  seu  equívoco  na  adoção  da  base  de  cálculo;  adotou­se  uma  “receita  projetada”  que,  posteriormente,  não  se  concretizou;  ao  contrário,  realizou­se a menor.  Voto,  portanto,  pela  reforma  da  decisão  da DRJ  e  pelo  reconhecimento  do  crédito de R$ 696.541,39 no Per/Dcomp nº 15364.30933.121103.1.7.04­6356.  Também o crédito  referente à segunda parcela,  no valor de R$ 272.136,52,  deve ser  reconhecido em favor da  interessada no Per/Dcomp nº 08559.54752.300606.1.3.04­ 7520.                                                              1 Ver demonstrativo à fl. 92.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 É que esse valor resulta da aplicação da alíquota da Cofins sobre o valor das  receitas  financeiras  [R$  8.771.531,51]  e  das  receitas  não  operacionais  [R$  299.685,692],  e,  conforme nossos  julgamentos  anteriores,  o  entendimento deste Colegiado  tem se baseado na  decisão definitiva do STF quanto à impossibilidade de se incluir na base de cálculo da Cofins  os  valores  das  receitas  financeiras  e  das  receitas  não  operacionais,  porquanto  julgou­se  ser  inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. É que,  a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do  Carf,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf.  São  esses,  portanto,  os  créditos  a  serem  reconhecidos  nos Per/Dcomp  para  fins de aproveitamento nas compensações declaradas, devendo a Unidade de origem proceder  ao encontro de contas.  Odassi Guerzoni Filho                                                                 2 Aqui, de ressaltar que a diligência, no penúltimo parágrafo do item 3, comete um erro de digitação quando toma  o valor das receitas nao operacionais como sendo de R$ 284.969,54, numa clara confusão com o valor da Cofins  indicada como recolhida a maior.                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 1.0 16049 16049 16049 67 56 55 42 41 37 13 11 8 5 5 5 4 3 2 2548 795 769 729 671 618 616 574 549 507 461 396 357 356 288 2169 1751 1739 1685 1310 1276 1193 1064 748 610 538 461 419 303 248 2020 1800 1740 1457 1404 1178 1087 1008 922 465 429 406 404 310 282 16033 15998 15935 15915 15892 15488 15359 14509 14477 14467 14355 14195 13985 13147 13023