true 0 9 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Terceira Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE COFINS. RESSARCIMENTO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. O saldo total dos créditos de Cofins, apurado a favor da recorrente pela autoridade administrativa competente, é passível de ressarcimento/ compensação, ainda que se refira a mais de um trimestre do ano civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado nas Declarações de Compensação (Dcomps) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do crédito suplementar reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 10183.004863/2005-21 5221243 2013-04-19T00:00:00Z 3301-001.518 Decisao_10183004863200521.pdf JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 10183004863200521_5221243.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 2012-06-27T00:00:00Z 4575937 2012 2021-10-08T08:59:59.959Z N 1713041575515258880 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 1.092 1 1.091 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10183.004863/200521 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 330101.518 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2012 Matéria COFINS ÑCUM/DCOMP Recorrente GD MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE COFINS. RESSARCIMENTO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. O saldo total dos créditos de Cofins, apurado a favor da recorrente pela autoridade administrativa competente, é passível de ressarcimento/ compensação, ainda que se refira a mais de um trimestre do ano civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado nas Declarações de Compensação (Dcomps) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do crédito suplementar reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Possas Presidente. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Relator. Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Campo Grande que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra decisão da DRF em Cuiabá. Por meio do Despacho Decisório às fls. 939/948 (fls. 853/862) aquela DRF: a) homologou parcialmente a compensação dos débitos fiscais declarados na Declaração de Compensação (Dcomp/papel) às fls. 21/22 (fls. 13/14), ou seja, débitos declarados no valor de R$12.234,94 e homologação parcial até o valor de R$8.457,32, sob o argumento de que o crédito declarado, saldo apurado para o mês de junho de 2005, foi insuficiente; b) não homologou as compensações dos débitos declarados nas Dcomps/papel: b.1) às fls. 32/33 (fls. 20/21), no valor de R$9.088,52; b.2) às fls. 65/66, cópia às fls. 164/165 (fls. 41/42 e 128/129), no valor de R$7.526,20; e, b.3) às fls. 93/94 (fls. 57/58), no valor de R$23.806,36, sob o argumento de que o crédito declarado, apurado para o mês de julho de 2005 foi insuficiente; c) considerou não declaradas as compensações informadas nas Dcomp/papel: c.1) às fls. 102/103 (fls. 66/67); c.2) na Dcomp/papel às fls. 107/108 (fls. 71/72) c.3) na Dcomp/papel às fls. 111/112 (fls. 75/76); c.4) na Dcomppapel às fls. 115/116 (fls. 79/80); c.5) na Dcomp/papel às fls. 120/121 (fls. 84/85) e, c.6) na Dcomp/papel às fls. 124/125 (fls. 88/89); d) não homologou: d.1) Dcomp–1367, às fls. 129/133 (fls. 93/97) – débitos: R$22.812,08; d.2) Dcomp–2350, às fls. 134/138 (fls. 98/102) – débitos: R$40.125,97; d.3) Dcomp–5150, às fls. 139/143 (fls. 103/107) – débitos: R$33.652,28; d.4) Dcomp–0660, ás fls. 144/148 (fls. 108/112) – débitos: R$22.570,24; d.5) Dcomp–8223, às fls. 149/153 (fls. 113/117) – débitos: R$16.008,38; d.6) Dcomp–6547, às fls. 154/158 (fls. 118/122) – débitos: R$4.627,53; d.7) Dcomp–8163, às fls. 913/916 (fls. 827/830) – débitos: R$5.627,53; d.8) Dcomp–0294, às fls. 159/163 (fls. 123/127) – débitos: R$19.102,61; e d.9) Dcomp–2385, às fls. 167/171 (fls. 131/135) – débitos: R$1.1682,29; e) deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento (PER3361) às fls. 929/32 (fls. 843/846), referente ao saldo apurado para o mês de junho de 2005; valor pleiteado de R$54.609,30 e deferido R$8.631,28, sob o argumento de que a diferença foi compensada anteriormente; e Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004863/200521 Acórdão n.º 330101.518 S3C3T1 Fl. 1.093 3 f) homologou parcialmente a compensação do débito declarado na Dcomp– 8101, às fls. 933/936; débitos declarados no valor de débitos declarados no valor de R$17.554,29; homologação parcial no valor de R$8.631,28. Naquele despacho decisório, a DRF ressaltou que, para as compensações consideradas não declaradas, não caberia manifestação de inconformidade. Inconformada com aquele despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 957/961 (fls. 871/875), insistindo no reconhecimento do seu direito ao ressarcimento integral do valor declarado (R$213.237,20), como crédito financeiro, nas Dcomps em discussão e homologue as compensações de todos os débitos declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “a) é uma indústria madeireira, com foco no mercado externo, com raras atuações no mercado interno e, com o advento da Lei nº 10.833/2003, regulamentando a não cumulatividade da Cofins, passou a promover a compensação dos créditos decorrentes da exportação; b) os créditos do período de junho/2005, no valor de R$213.237,40, foram utilizados para compensar tributos de mesma natureza, entretanto, a DRF/Cuiabá MT entendeu por não homologar ou homologar parcialmente as compensações, por entender não declaradas várias das compensações firmadas pela empresa; c) a legislação prevê o direito à compensação dos créditos da Cofins Não Cumulativa decorrentes das exportações, com débitos de mesma natureza ou outros tributos de competência da União; d) várias compensações não tiveram o crédito reconhecido sob alegação de falta de pedido de ressarcimento anterior à compensação, não tendo havido rechaço ao crédito, mas simples erro material, ou seja, apenas a falta do pedido de ressarcimento; e) possuía créditos de Cofins e os utilizou, mesmo que de forma equivocada, e o erro material não pode consubstanciar em crédito fiscal, mas tão somente em multa acessória; f) as declarações em formulário em papel devem ser reconhecidas, cabendo tão somente, se for o caso, a retificação das mesmas; g) no período de setembro de 2004 a junho de 2005 foi levantado saldo de R$ 213.237,20, que deve servir para compensação, nos termos da legislação vigente.” Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua improcedente, conforme Acórdão nº 0423.110, datado de 21/01/2011, às fls. 1.068/1.077, sob as seguintes ementas: “DESPACHO DECISÓRIO. REFORMULAÇÃO. Não mercê reparo o Despacho Decisório relacionado a pedidos de compensação, quando emitido de acordo com a legislação pertinente e com base nos elementos contidos nas declarações de compensação e PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo. CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. ÚNICO TRIMESTRE. Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 Cada pedido de ressarcimento, referente a créditos ao Cofins não cumulativa, deverá referirse ao saldo credor remanescente após encerramento de um único trimestrecalendário.” Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.080/1.085 (fls. 993/998), requerendo a sua reforma a fim que se homologue as compensações dos débitos declarados, alegando, em síntese, o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor da Cofins exportação, apurado nos termos da Lei nº 10.833, art. 6º, §1º, para o período de setembro de 2004 a junho de 2005, no valor de R$213.237,20, e que erro material não pode servir de fundamento para a não homologação. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Do exame dos autos, verificase que, desde a apresentação da primeira Dcomp, foram cometidos vários equívocos, tanto por parte da recorrente como pela DRF em Cuiabá e pela DRJ Campo Grande A recorrente apresentou várias Dcomps em formulário papel e Dcomps eletrônicas. Aceitas as retificadoras, remanesceram para discussão as Dcomp/papel às fls. 21/22 (fls. 13/14) e às fls. às fls. 32/33 (fls. 20/21), bem como as Dcomps/Eletrônicas às fls. 129/133 (fls. 93/97), às fls. 134/138 (fls. 98/102), às fls. 139/143 (fls. 103/107), às fls. 144/148 (fls. 108/112), às fls. 149/153 (fls. 113/117), às fls. 154/158 (fls. 118/122), às fls. 913/916 (fls. 827/830), às fls. 159/163 (fls. 123/127) e às fls. 167/171 (fls. 131/135). Assim, a ressalva feita no Despacho Decisório “Para os pedidos considerados não declarados, não cabem manifestações de inconformidade cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 31, da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005” ficou prejudicada porque todas as Dcomps em formulário papel que foram consideradas não declaradas pela DRF foram posteriormente retificadas por Dcomps eletrônicas. A Dcomp/papel às fls. 102/103 (fls. 66/67) foi inicialmente retificada pela Dcomp/papel às fls. 105 (fls. 69) que foi posteriormente retificada pela Dcomp1367 às fls. 129/133 (fls. 93/97); a Dcomp/papel às fls. 107/108 (fls. 71/72) foi retificada pela Dcomp 2350 às fls. 134/138 (fls. 98/102); a Dcomp/papel às fls. 111/112 (fls. 75/76) foi retificada pela Dcomp5150 às fls. 139/143 (fls. 103/107); a Dcomppapel às fls. 115/116 (fls. 79/80) foi retificada pela Dcomp0660 às fls. 144/148 (fls. 108/112); a Dcomp/papel às fls. 120/121 (fls. 84/85) foi retificada pela Dcomp8223 às fls. 149/153 (fls. 113/117); e, a Dcomp/papel às fls. 124/125 (fls. 88/89) foi retificada pela Dcomp6547 às fls. 154/158 (fls. 118/122). Nas Dcomps/papel às fls. 21/22 (fls. 13/14); às fls. 32/33 (fls. 20/21); às fls. 164/165 (fls. 128/129); e às fls. 93/94 (fls. 57/58), o crédito financeiro utilizado (declarado), no valor de R$213.237,40, se refere ao saldo credor da Cofins, apurado para o mês de junho de 2005; já nas Dcomps/eletrônicas às fls. 129/133 (fls. 93/97); às fls. 134/138 (fls. 98/102); às fls. 139/143 (fls. 103/107); às fls. 144/148 (fls. 108/112); às fls. 149/153 (fls. 113/117); às fls. 154/158 (fls. 118/122); às fls. 159/163 (fls. 123/127); e às fls. 167/171 (fls. 131/135), o crédito Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004863/200521 Acórdão n.º 330101.518 S3C3T1 Fl. 1.094 5 declarado, também, no valor de R$213.237,40, se refere ao saldo apurado para o segundo trimestre de 2005; para a Dcomp às fls. 913/916 (fls. 827/830), o crédito declarado, no valor de R$160.581,38; referese ao segundo trimestre de 2006; para Dcomp às fls. 933/936 (fls. 847/850), o crédito declarado, no valor de R$54.609,30, se refere ao 2º trimestre de 2005; e, finalmente, para o PER às fls. 929/932 (fls. 843/846, o crédito informado foi de R$54.609,30, apurado para o segundo trimestre de 2005, e o ressarcimento requerido foi de R$17.554,29. Em que pese os equívocos e confusões nos períodos de competência, com base nos números (valores e datas) e documentos carreados aos autos, em especial a planilha às fls. 883 (fls. 797), fornecida pela própria recorrente, concluise com segurança que o crédito financeiro declarado em todas as Dcomps e no PER (pedido de ressarcimento) se refere ao saldo credor da Cofins exportação, apurado para o período de fevereiro de 2004 a junho de 2005, cujo total foi de R$213.237,40. No termo de Encerramento de Diligência às fls. 888/890 (fls. 802/804), a autoridade fiscal concluiu que o saldo credor de créditos da Cofins, apurado e reclamado pela recorrente, para aquele período, está correto, ao afirmar que “Portanto, foi verificado que há créditos correspondente ao valor do pedido do contribuinte, conforme Demonstrativo das Variações Positivas/Negativas do Crédito de COFINS relativos ao período do 1º tri 2004 ao 2º tri 2005”. Em sua decisão, às fls. 939/948 (853/862), a autoridade administrativa competente homologou: a) a compensação do ressarcimento de R$8.457,32, extinguindo parte do total dos débitos (R$12.234,94) declarados na Dcomp/papel às fls. 21/22 (fls. 13/14); e, b) a compensação do ressarcimento de R$8.631,28, extinguindo parte do total dos débitos (R$17.554,29) declarados na Dcomp/eletrônica às fls. 933/936 (fls. 847/850). Assim, considerando que nenhum outro ressarcimento/compensação foi deferidos com utilização daquele crédito, remanesce um saldo credor de R$196.148,80 a favor da recorrente. No despacho decisório, a autoridade administrativa competente não fundamentou a não homologação das compensações, se limitando a afirmar que o crédito financeiro era insuficiente e que nas Dcomps e no PER foram declarados crédito referente ao mês de junho de 2005. Também a autoridade julgadora de primeira instância não procurou saber o fundamento utilizado por aquela autoridade para a não homologação da compensação do ressarcimento total, no valor R$213.237,40, declarado como crédito financeiro, nas Dcomps em discussão, e reconhecido como correto pela Fiscalização, limitando sua decisão à alegação de correção do despacho decisório e de que o saldo credor passível de ressarcimento deve abranger um único trimestre. Tais fundamentos são suficientes para a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrido por ter cerceado o direito de defesa da recorrente, nos termos do Decreto nº 70.235, 06/03/1972, art. 59, inciso II. No entanto, com base no § 3º do art. 59 deste mesmo Decreto, deixase de anular o despacho decisório e a decisão recorrida, para enfrentar as razões de mérito expendidas nos autos. Aquele decreto assim dispõe: Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 6 “Art. 59. São nulos: (...); II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta.” No presente caso, a matéria em litígio é o valor do ressarcimento pleiteado. Os débitos tributários declarados nas Dcomps constituem confissão de dívida e não são objeto de discussão. Conforme constam dos autos e demonstrados anteriormente, a recorrente declarou, como crédito financeiro, nas Dcomps em discussão, o ressarcimento dos créditos de Cofins exportação, apurados nos termos da Lei nº 10.683, art. 6º, §1º, para o período de competência de fevereiro de 2004 a junho de 2005, ou seja, 1º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$213.237,40. Também, de acordo o resultado da diligência às fls. 888/890 (fls. 802/804), realizada pela Fiscalização, a autoridade fiscal apurou saldo credor de créditos de Cofins, naquele período, no valor total de R$213.237,40, ou seja, reconheceu a certeza e liquidez do ressarcimento declarado como crédito financeiro nas Dcomps em discussão. A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que instituiu a Cofins com incidência não cumulativa, assim dispõe quanto aos créditos desta contribuição: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004863/200521 Acórdão n.º 330101.518 S3C3T1 Fl. 1.095 7 § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplicase somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...).” Ora, embora este diploma legal estabeleça que o pedido de ressarcimento/compensação deva abranger o trimestre do ano civil, inexiste impedimento legal para a utilização de saldos acumulados em mais de um trimestre, desde que nenhum saldo trimestral tenha sido utilizado anteriormente, como no presente. Além disto, a DRF aceitou as Dcomps com declaração de crédito financeiro decorrente de ressarcimento acumulado em mais de um trimestre. Também, o inciso II do §1º, do art. 6º, citado e transcrito anteriormente, que prevê a compensação dos créditos apurados e não utilizados, não limitou a utilização somente ao saldo apurado no trimestre do ano civil. Dessa forma, a recorrente faz jus ao ressarcimento suplementar e/ ou a compensação com débitos tributários de sua responsabilidade do saldo de crédito de Cofins, no valor de R$196.148,80. Quanto à homologação da compensação de débito fiscal vencido com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Per/Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). “§ 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...).” Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende da certeza e liquidez do crédito financeiro nela declarado. Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 8 No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento suplementar do crédito financeiro declarado nas Dcomps em discussão. Assim, deve ser homologada a compensação dos débitos até o limite do crédito suplementar reconhecido. Em face de todo o exposto e de tudo o mais que conta dos autos, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente ao ressarcimento suplementar/compensação de R$196.148,80 (cento e noventa e seis mil cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), apurado para o período de fevereiro de 2004 a junho de 2005, cabendo à autoridade administrativa competente a homologar a compensação dos débitos declarados nas Dcomps em discussão até aquele o limite valor, exigindose possíveis saldo/débitos declarados nãoextintos pela homologação, ora determinada, ou ressarcindo possível saldo credor a favor da recorrente. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Relator Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Terceira Câmara CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2002 DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. O pagamento indevido decorrente de débito fiscal declarado a maior e comprovado, mediante documentos contábeis e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 10120.904473/2008-31 5220713 2013-04-18T00:00:00Z 3301-001.508 Decisao_10120904473200831.pdf JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 10120904473200831_5220713.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 2012-06-26T00:00:00Z 4574034 2012 2021-10-08T08:59:55.293Z N 1713041576600535040 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 103 1 102 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.904473/200831 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 330101.508 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de junho de 2012 Matéria PIS DCOMP Recorrente OURO VERDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2002 DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. O pagamento indevido decorrente de débito fiscal declarado a maior e comprovado, mediante documentos contábeis e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado Digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Relator Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação do débito de IRPJ vencido na data de 15/10/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 42/46, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior da contribuição para o PIS referente à competência de setembro de 2002, recolhida em 15/10/2002. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia não homologou a compensação do débito fiscal declarado sob o argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito do PIS referente ao mês de competência de setembro de 2002, declarado na respectiva DCTF, conforme Despacho Decisório às fls. 12. Inconformada com aquele despacho, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 01/03), insistindo na homologação da compensação do débito tributário declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “Preliminarmente, que o direito de defesa estaria prejudicado por falta de informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e que em nenhum momento teria sido mencionado no despacho decisório a inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para quitar o débito do contribuinte. No mérito, alega que teria informado o valor correto em setembro de 2002, no montante de R$897,93, apenas na DIPJ, ou seja, acreditava não ser necessário retificar o montante em DCTF. Por sua vez, como efetuou recolhimento por meio de DARF no valor de R$915,00, teria restado caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$17,07.” Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua improcedente, sob o argumento de que o pagamento indevido e/ a maior não foi comprovado, mantendo a nãohomologação da compensação do débito declarado, conforme Acórdão nº 03 43.727, datado de 27/06/2011, às fls. 58/62, sob a seguinte ementa: “DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.” Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (71/73), requerendo a sua reforma a fim de se homologue a compensação do débito fiscal declarado, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o mês de setembro de 2002, no valor de R$915,00, que foi recolhido tempestivamente. Contudo, o valor correto da contribuição devida, naquele mês, é de R$897,93, conforme provam os documentos, ora anexados, demonstrativo de impostos apurados em 2002, cópia de do Livro Diário e do Livro de Registro de Serviços Prestados. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.904473/200831 Acórdão n.º 330101.508 S3C3T1 Fl. 104 3 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A questão de mérito se restringe à comprovação de erro no valor da contribuição para o PIS, declarada para o mês de setembro de 2002. Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF, a recorrente anexou ao seu recurso o demonstrativo de apuração de impostos em 2002 às fls. 82, discriminado: a) as competências mensais; b) a numeração do Livro Diário; c) as folhas do Diário; d) as receitas operacionais mensais; e) o valor da contribuição para o PIS, devida mensalmente; f) o valor pago; e, g) o valor a recuperar (saldo credor); bem como as cópias do Diário às fls. 90, 91 e 92; e do Livro Registro de Prestação de Serviços às fls. 95/96. Do exame daqueles documentos, verificase que realmente houve erro na apuração e no valor da contribuição para o PIS declarada na DCTF, para o mês de competência de setembro de 2002. No referido demonstrativo de apuração da contribuição devida, consta receita operacional bruta, no valor de R$138.143,66 e, no livro Diário às fls. 90, 91 e 92, estão registradas receitas de R$138.143,16. Aplicandose a alíquota do PIS de 0,65 % resulta contribuição devida, no valor de R$897,94. Como a recorrente pagou tempestivamente o valor de R$915,00, conforme prova a cópia do darf às fls. 79, resultou um indébito tributário de R$17,06, passível de repetição/compensação. A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Também, segundo a Dcomp, o valor original acrescido dos juros compensatórios é suficiente para compensar o débito tributário declarado. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, na Dcomp em discussão, no valor original de R$17,06 (dezessete reais e seis centavos), cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação do débito tributário declarado. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Relator Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Terceira Câmara CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CUSTOS. AQUISIÇÕES DE TUBOS E CONEXÕES DE AÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ATIVO PERMANENTE. Os custos de aquisições de tubos e conexões de aço e os custos/despesas com serviços de terraplanagem são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 10280.003359/2006-97 5219872 2013-04-18T00:00:00Z 3301-001.519 Decisao_10280003359200697.pdf JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 10280003359200697_5219872.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 2012-06-27T00:00:00Z 4573751 2012 2021-10-08T08:59:49.833Z N 1713041576646672384 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 335 1 334 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.003359/200697 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 330101.519 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2012 Matéria PIS NÃO CUM/DCOMP Recorrente PARÁ PIGMENTOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CUSTOS. AQUISIÇÕES DE TUBOS E CONEXÕES DE AÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ATIVO PERMANENTE. Os custos de aquisições de tubos e conexões de aço e os custos/despesas com serviços de terraplanagem são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado Digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Relator Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Belém que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal de IRPJ, no valor de R$27.968,07, vencido 24/02/2006, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 04/11 (fls. 02/07). Na Dcomp em discussão, a recorrente declarou crédito financeiro referente a ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, no valor de R$27.968,07, apurado para o mês de competência de janeiro de 2006, decorrente de exportações. Como a DRF em Belém não apurou nenhum crédito para aquele mês, a compensação do débito declarado não foi homologada, conforme Parecer Seort/Despacho Decisório nº 30, datado de 14/01/2001, às fls. 94/95 (fls. 90/91). Inconformada com aquela decisão, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 115/145), insistindo na homologação da compensação do débito declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “a) Indica ser nulo o Despacho por inexistência de descrição dos fatos e enquadramento legal. ‘A omissão é tão patente que em nenhum dos dois, parecer ou despacho, é feita sequer menção expressa ao RPF nº 0210100/201000599 (!), onde, de fato, encontramse os fundamentos que acarretaram na não homologação do crédito da REQUERENTE.’; b) ‘Com efeito, a REQUERENTE teve que fazer um verdadeiro trabalho investigativo para conseguir vincular o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0030/2011 e o despacho decisório ao RPF nº 0210100/201000599. Ao analisar este último, verificou que (i) possuía o mesmo número de Processo Administrativo (PA nº 10280.003359/200634) do parecer e do despacho decisório; (ii) fazia menção à mesma PER/DCOMP e período objeto de apuração do crédito (PER/DCOMP nº 01905.30548.240206.1.3.086190 / 1o Trimestre de 2006); e, por fim, (iii) tratava da compensação do mesmo débito de IRPJ, no valor de R$ 27.968,07.’; c) No mérito, com relação ao direito creditório, a contribuinte repete os argumentos expostos no processo 10280.003582/200634. Salientese que tal processo foi julgado em 17/05/2011 (Acórdão 0121.807 – 3ª Turma da DRJ/BEL). d) por fim solicita a procedência da presente manifestação de inconformidade.” Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente apurar créditos sobre os custos incorridos com combustíveis e lubrificantes, apurando, para o mês de janeiro de 2006, o valor de R$27.564,87, e, consequentemente, homologou a compensação do débito declarado até este limite, conforme Acórdão nº 0122.573, datado de 09/08/2011, às fls. 228/231, sob as seguintes ementas: “INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO. Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.003359/200697 Acórdão n.º 330101.519 S3C3T1 Fl. 336 3 Do montante apurado para a contribuição, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes, assim como a energia elétrica, quando participantes do processo industrial, caracterizamse como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos.” Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (240/264) requerendo a sua reforma a fim que se reconheça a nulidade do despacho decisório sob o argumento de falta de descrição dos fatos e disposição legal infringida e a penalidade aplicável, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implicou em cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, o reconhecimento, do seu direito aos créditos do PIS sobre os custos com serviços de terraplanagem e com aquisições de tubos e conexões. Requereu, ao final, o deferimento integral do pedido de ressarcimento objeto do Per/Dcomp nº 07564.31643.280406.1.1.081300 e a homologação integral da compensação do débito efetuada, mediante a Dcomp nº 22716.25924.250607.1.3.082631. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado, as questões opostas nesta fase recursal se restringem à: I) nulidade do Despacho Decisório; II) aproveitamento de créditos sobre custos de serviços com terraplanagem e com aquisições de tubos e conexões; e, III) homologação integral da compensação do débito declarada na Dcomp objeto deste processo administrativo. Assim, a solicitação do deferimento integral do pedido de ressarcimento objeto do Per/Dcomp nº 07564.31643.280406.1.1.081300 e a homologação integral da compensação do débito efetuada, mediante a Dcomp nº 22716.25924.250607.1.3.082631, ficaram prejudicadas por tratar de matérias em discussão em outro (s) processos (s) administrativo (s). Conforme se verifica da Dcomp em discussão, a recorrente declarou débito de IRPJ de R$27.968,07, compensado com crédito financeiro de mesmo valor decorrente do saldo de PIS exportação, apurado para o mês de janeiro de 2006, resultante da seguinte operação: a) créditos de PIS: R$52.176,75; b) parcela da contribuição devida sobre operações no mercado interno: R$24.208,60; e, c) saldo credor de R$27.968,07. Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 A DRJ reconheceu ressarcimento de créditos PIS, no valor de R$27.564,87, para aquele mês e homologou a compensação do débito declarado ate aquele limite, remanescendo saldo devedor a pagar de R$403,20. Feitas esses esclarecimentos passase a análise e julgamento das matérias opostas nesta fase recursal. I – Nulidade do Despacho Decisório A suscitada nulidade sob o argumento de falta de descrição dos fatos e disposição legal infringida e a penalidade aplicável, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa é equivocada e não merece prosperar. Primeiro, porque aqueles dispositivos se aplicam auto de infração e não à declaração de compensação; segundo, na Informação Fiscal às fls. 83/87 (fls. 79/84) constam os custos glosados, e suas discriminações (rubricas e valores), no presente caso, custos e/ ou despesas com tubos e conexões de aço, e serviços de terraplanagem. A discriminação dos bens e serviços glosados permitiu à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto que apresentou manifestação de inconformidade contestando as glosas sobre aquelas rubricas. Julgada a manifestação a DRJ julgoua procedente em parte restabelecendo os créditos sobre as glosas dos custos com combustíveis e lubrificantes e mantendo a dos créditos sobre tubos e conexões de aço e sobre serviços de terraplanagem. Assim, não há que falar em nulidade do despacho decisório. II – Aproveitamento de créditos sobre custos de serviços com terraplanagem e com aquisições de tubos e conexões A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com incidência não cumulativa assim dispõe quanto aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.003359/200697 Acórdão n.º 330101.519 S3C3T1 Fl. 337 5 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...).” Segundo estes dispositivos legais, dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Ao contrário do entendimento da recorrente os custos com aquisições de tubos e conexões de aço, bem como as custos/despesas com serviços de terraplanagem não constituem insumos no processo de produção de caulim. Os tubos e conexões de aço normalmente têm vida útil superior a um ano e devem ser contabilizados no ativo permanente. Caso tivessem vida inferior a um ano e tivessem sido contabilizados como despesas gerariam créditos de PIS, passíveis de desconto da contribuição apurada mensalmente e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo apurado. Como a recorrente não alegou nem demonstrou que os tubos e conexões de aço utilizados por ela têm vida útil inferior a um ano, devem ser considerados como ativo permanente e, portanto, não dão direito a créditos. Ainda, segundo os dispositivos citados e transcritos anteriormente, a despesa de depreciação mensal de tais bens é que gera crédito. Também, as despesas com serviços de terraplanagem não geram créditos de PIS por serem contabilizadas no ativo permanente para amortização mensal. Da mesma forma que os bens classificados no ativo permanente, a amortização mensal de tais despesas é que geram créditos. A Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, assim dispõe sobre escrituração e classificação de bens e despesas: “Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: (...); Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 6 c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. (...). Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...); IV no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; (...). Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...). V – os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; (...). § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; (...).” c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.” Ora, segundo estes dispositivos legais, os tubos e conexões de aço representam um bem do ativo imobilizado e as despesas com serviços de terraplanagem representam recursos aplicados no ativo imobilizado e seus valores não podem ser contabilizados como despesa e/ ou custo. Dessa forma, segundo o inciso III do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, citado e transcrito anteriormente, no caso de bens do ativo imobilizado, o custo/despesa a ser considerada, para se apurar créditos de PIS, é o valor da depreciação e/ ou amortização, calculado sobre o valor contábil do bem e de seu ciclo produtivo, e não valor do custo e despesa incorrida para sua aquisição/formação. III) homologação da compensação do débito declarado Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.003359/200697 Acórdão n.º 330101.519 S3C3T1 Fl. 338 7 A homologação da compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente não faz jus ao ressarcimento suplementar reclamado nesta fase recursal. Assim correta a homologação parcial determinada pela autoridade julgadora de primeira instância. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Relator Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Terceira Câmara Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. AUTO-ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico tributário, desacompanhado do pagamento do tributo no prazo legal, deve prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 15469.000464/2007-71 5215388 2013-04-16T00:00:00Z 3301-001.454 Decisao_15469000464200771.pdf ANDREA MEDRADO DARZE 15469000464200771_5215388.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A conselheira Maria Teresa Martinez Lopes votou pelas conclusões. 2012-05-22T00:00:00Z 4566346 2012 2021-10-08T08:58:54.091Z N 1713041394048696320 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 92 1 91 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15469.000464/200771 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301001.454 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2012 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente JOLIMODE ROUPAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. AUTOELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico tributário, desacompanhado do pagamento do tributo no prazo legal, deve prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A conselheira Maria Teresa Martinez Lopes votou pelas conclusões. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé Relatora. Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Amauri Amora Câmera Júnior e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ no Rio de Janeiro II que manteve o Auto de Infração e Imposição de Multa, por entender que (i) não é nulo o lançamento eletrônico e (ii) se aplica a taxa SELIC na correção dos créditos tributários. A ora Recorrente foi intimada da lavratura de auto de infração para exigir a importância de R$ 28.142,82R$ 12.725,00, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, acrescida de juros de mora (taxa SELIC), relativo ao período de apuração de 01/2004 a 12/2004 (fls. 21 a 38), em decorrência de auditoria interna efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro. Na Descrição dos Fatos (fl. 22), consta que a presente exigência originouse de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, tendo sido verificada a falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais sobre o valor da contribuição para o PIS recolhida após o prazo de vencimento. Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente apresentou impugnação, alegando, estreita síntese: (i) a nulidade do lançamento eletrônico por desrespeito à disposição do art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72, pois não preenche o requisito da vinculação, acarretando vício material insanável; (ii) inaplicabilidade da SELIC, como índice de correção dos créditos tributários. A DRJ no Rio de Janeiro II julgou improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. Diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo, é de se rejeitar a alegação de nulidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repetindo as razões apresentada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Medrado Darzé. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15469.000464/200771 Acórdão n.º 3301001.454 S3C3T1 Fl. 93 3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme é possível perceber do relato acima, dois foram os argumentos levantados pela Recorrente em sua defesa: (i) a nulidade dos Autos de Infração eletrônicos e (ii) a inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos créditos tributários. Passemos à análise de cada um deles. Pois bem. O presente lançamento originouse da realização de auditoria interna em DCTF relativa ao ano calendário de 2004. De acordo com a descrição dos fatos e os demonstrativos do auto de infração, a ora Recorrente teria realizado recolhimento a menor da contribuição para o PIS. Em sua defesa, a ora Recorrente alegou a nulidade do lançamento eletrônico, sem, contudo, apresentar qualquer contra argumento para afastar a existência de pagamento a menor. No seu entendimento, a simples circunstância de a autuação ser feita eletronicamente implicaria a sua nulidade, por desrespeito ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, esses enunciados normativos denunciam que a competência das Autoridades Fiscais para realizar o lançamento está sujeita a limites de ordem formal e material. O legislador estabeleceu uma série de dados imprescindíveis à compostura do ato, bem como ao procedimento que deve ser observado na sua confecção. Com efeito, o lançamento, além de vinculado, é obrigatório. Assim, ciente da ocorrência de eventos tributários, impõese à Autoridade Administrativa o dever de realizálo, atendendo a todos os elementos que o tipo legal encerra, sem qualquer liberdade, seja no que se refere ao procedimento, seja no que toca ao conteúdo do ato que irá inserir no sistema, seja, ainda, no que diz respeito ao momento de expedilo. É importante que se perceba que, para certificar a validade do ato de lançamento, não é suficiente que esse tenha sido celebrado mediante a conjugação de todos os aspectos tidos como substanciais. É imprescindível que esses mesmos elementos subsumamse completamente aos critérios definidos conotativamente na lei que lhe empresta fundamento. Sendo assim, não me parece que a simples circunstância de o lançamento ter sido realizado eletronicamente possa implicar a sua nulidade. Estando a autuação lastreada em provas da ocorrência do fato tributário, como ocorre no presente caso, e tendo sido subscrita por autoridade competente, ainda que com base em informações obtidas pelo cruzamento eletrônico de informações, sua higidez é incontestável. Isso porque, neste caso, assim como nos demais, temse a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, desacompanhada do respectivo pagamento. Tecidos estes breves comentários e tendo em vista que o Recorrente não apresentou qualquer elemento para demonstrar a possível improcedência da autuação, deve ela ser mantida. Como bem colocado na decisão recorrida, não trouxe o contribuinte, em sede de impugnação, nenhuma prova do recolhimento da multa e dos juros correspondentes à contribuição recolhida em atraso. No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pesem os argumentos da Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 defesa, a questão foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 4, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Pelo exposto, e tendo em vista a obrigação regimental de reproduzir o entendimento jurisprudencial enunciado em Súmulas deste Conselho (art. 72, § 4º, do RI CARF), voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. [Assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Terceira Câmara Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 13971.903722/2010-62 5215248 2013-04-16T00:00:00Z 3301-001.545 Decisao_13971903722201062.pdf ANDREA MEDRADO DARZE 13971903722201062_5215248.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 2012-07-17T00:00:00Z 4566337 2012 2021-10-08T08:58:53.932Z N 1713041394655821824 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 92 1 91 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13971.903722/201062 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301001.545 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2012 Matéria IPI. RESSARCIMENTO. Recorrente EMPIMAQ EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico de IPI. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE 2 A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI, relativo ao 4º trimestre de 2007. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório, indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os seguintes dispositivos legais: art. 11 da Lei n° 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com o despacho decisório, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que (i) a fiscalização não considerou o fato de que a redação dada pelo art. 166 do Decreto nº 4.544/2002 pela Lei nº 9.317/96, que vedava o direito ao crédito na hipótese de aquisição de empresas optantes pelo Simples Federal, foi revogada Lei Complementar n° 123 de 2006; (ii) como consequência, a partir de 01/07/07, o referido art. 166 perdeu sua eficácia, permitindo o aproveitamento do crédito, conforme disposto no art. 165 do Decreto 4544/2002. A DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repetindo as razões apresentadas na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Medrado Darzé. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa, exclusivamente, sobre a possibilidade de se creditar dos valores relativos à aquisição de insumos de empresas optantes do SIMPLES. Pois bem. A matéria em questão foi inicialmente regulada pela Lei nº 9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.903722/201062 Acórdão n.º 3301001.545 S3C3T1 Fl. 93 3 § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Esta disposição foi regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), que determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, em seu artigo 118: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto Em 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Referido enunciado normativo passou a ser regulamentado pelo Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos: Art. 178. Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada: I a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto; e II a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a este colegiado, no exercício do controle de legalidade, reconhecer como possível o aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. [Assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE 4 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Terceira Câmara CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÕES. REVENDA DE MERCADORIAS. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias importadas, mediante a emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da Cofins. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÕES. REVENDA DE MERCADORIAS. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias importadas, mediante a emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 15586.000800/2005-87 5213609 2020-05-05T00:00:00Z 3301-001.457 Decisao_15586000800200587.pdf JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 15586000800200587_5213609.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. 2012-05-22T00:00:00Z 4565730 2012 2021-10-08T08:58:36.420Z N 1713041394896994304 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 1.532 1 1.531 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000800/200587 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 330101.457 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2012 Matéria COFINS/PIS AIs Recorrente EXPAND IMPORTADORA LTDA. (LAKE IMPORTADORA LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÕES. REVENDA DE MERCADORIAS. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias importadas, mediante a emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da Cofins. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235QO/MG, julgado sob o regime do art. 543B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplicase ao presente julgamento, aquela decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÕES. REVENDA DE MERCADORIAS. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias importadas, mediante a emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235QO/MG, julgado sob o regime do art. 543B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplicase ao presente julgamento, aquela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente. (Assinado Digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Redator Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Rio de Janeiro II que julgou procedente em parte a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), referentes aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro a dezembro de 2002, mantendo em parte a exigência dos créditos tributários. Os lançamentos decorreram da falta e/ ou insuficiência de declaração/ pagamento das contribuições devidas, apuradas com base nos documentos fiscais e contábeis da recorrente. As parcelas lançadas foram apuradas sobre as receitas de vendas de mercadorias importadas e revendidas não oferecidas à tributação pela recorrente, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.325/1.335. Inconformada com a exigência dos créditos tributários, a recorrente interpôs a impugnação (fls. 1.355/1.407 e fls. 1.411/1.461), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “5.1. As chamadas importações por conta e ordem de terceiros há muito vinham sendo praticadas no Brasil, inclusive pela autuada, ainda que não houvesse prévia regulamentação legal a respeito, caracterizandose tais operações pela existência, formal ou não, de terceira pessoa na relação entre a importadora e a exportadora, e pela inexistência de lucro entre a importadora e a encomendante; 5.2. A importadora era designada ‘consignatária’, sendo exemplo desta ficção jurídica e do emprego de tal expressão a regra contida no Título XVII do Comunicado Cacex n° 204/88 e na Carta Circular Sisbacen n° 2.241/91 e outras normas relacionadas à importação citadas; Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000800/200587 Acórdão n.º 330101.457 S3C3T1 Fl. 1.533 3 5.3. A própria União, por seus órgãos de governo, passou a adotar tal expressão para designar as mutuárias do sistema FUNDAP, quando estas estivessem operando em nome e por conta e risco de uma encomendante compradora; 5.4. Assim, a autuada, ao se apresentar como ‘consignatária’, não estará obrigatoriamente se referindo à atuação comercial prevista nos artigos 335 a 355 do Regulamento Aduaneiro; 5.5. É possível que a autuada, por questões operacionais, venha a se valer do regime de entrepostamento aduaneiro, onde as mercadorias importadas, uma vez admitidas, permaneceriam em recinto alfandegado na zona secundária, numa operação condicionada a fato futuro, pelo prazo de um ano, cuja característica principal é a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes; 5.6. Deste modo, concluise que, operando em regime de entrepostamento aduaneiro, a fundapeana será uma consignatária típica, na forma prevista no Regulamento Aduaneiro; 5.7. De qualquer modo, o fato relevante é que a impugnante, na condição de consignatária, operando em nome e por conta e risco da encomendante, não aufere qualquer receita própria, que passe a integrar seu patrimônio; 5.8. A impugnante tem por objetivo importar, ou seja, adquirir mercadorias estrangeiras e internálas no Brasil; 5.9. A importação, seja qual for o estado em que ocorra, pode ocorrer sob duas formas distintas: a importadora é a própria compradora das mercadorias, operando com o intuito de vendêlas a terceiros, negociando, nesse caso, as condições da compra, responde pelo pagamento do preço, dos tributos e de todas as demais despesas aduaneiras e portuárias, dando saída por meio de nota fiscal, na qual conta o preço global, com inclusão do lucro, tratandose de compra e venda; 5.10. A importadora não é a compradora das mercadorias, mas intermediária comercial entre a exportadora e a encomendante. Nesse caso, a importação se dá pela importadora em nome da encomendante, sendo que as despesas, inclusive os tributos, são pagas integralmente por esta, através da importadora, que age, sempre, em nome e por ordem daquela, sem nenhuma autonomia comercial; 5.11. Na segunda hipótese, ao fim do processo de internação das mercadorias, a importadora emite nota fiscal de saída em favor da encomendante ou de quem esta determinar, considerando um preço que englobe apenas o custo inicial, os tributos incidentes e as despesas aduaneiras e portuárias, sem qualquer lucro para a importadora, agindo esta em nome da encomendante, verdadeira compradora das mercadorias, a quem estas são entregues por ser a proprietária das mesmas. Ou seja, a importadora não vende ou negocia as mercadorias; 5.12. Na primeira hipótese há uma venda tradicional e um faturamento a favor da importadora, inclusive com lucro, evidenciando a incidência do PIS e da COFINS; 5.13. Na segunda hipótese, a importadora é apenas intermediária que age em nome da encomendante, sendo esta quem assume integralmente o risco do negócio. Nesse caso, as mercadorias importadas só podem ser entregues pela importadora à encomendante ou a quem esta lhe determinar; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 5.14. Nessa situação, a importadora paga as despesas relativas à importação (fretes, seguros, II, IPI, ICMS etc), sendo tais pagamentos feitos com recursos adiantados pela encomendante mediante requisições específicas ou por ela ressarcidos; 5.15. Conforme definido nos artigos 31 do DecretoLei n° 37/66 e 103 do Regulamento Aduaneiro, o simples fato de a impugnante ser a pessoa que promove a entrada de mercadoria estrangeira no país qualificaa como sendo contribuinte do II, do IPI e do ICMS, ainda que esteja importando em nome de terceiro, alguém que efetivamente negociou e viabilizou financeiramente a operação; 5.16. Nas operações por conta e ordem, cabe à encomendante arcar com todo o custo da importação, pelo que ela repassa à importadora os valores necessários; 5.17. Aí reside o ponto central da matéria em exame, pois os valores que são entregues, ou melhor, repassados pela encomendante à importadora para efetuar tais pagamentos não são receitas próprias desta, não estando sujeitas à incidência das contribuições; 5.18. Nessas operações, a importadora não aufere qualquer ganho direto no ato de comércio, o que pode ser verificado a partir da constatação de que o preço constante das notas fiscais de saída é representado apenas pela soma do custo das mercadorias, dos tributos incidentes e das despesas aduaneiras e portuárias, sem qualquer receita própria para ela; 5.19. Ou seja, a importadora não tem lucro na operação com a encomendante, não havendo que se falar em faturamento ou receita bruta relativamente á importação, já que toda a movimentação financeira havida resulta apenas da necessidade que a importadora tem de pagar custos decorrentes da importação, o que é feito com recursos da encomendante; 5.20. Assim, não há incidência das contribuições, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.718/98, sendo evidente que o faturamento nele referido é o próprio, nunca de terceiros, composto de receitas auferidas pela contribuinte para compor seu próprio patrimônio jurídico e econômico; 5.21. A própria SRF, por meio da Nota COSIT/COTEX/DICOF 579/00, reconheceu tal entendimento, ainda que sem o caráter de normatização, mas em resposta a consulta formal do Governo do Estado do ES; 5.22. No entanto, paradoxalmente, o órgão local da SRF vem submetendo as importadoras a fiscalizações rigorosas, de modo a glosar o não recolhimento das contribuições; 5.23. Em todas as importações pesquisadas pelo agente fiscal, restou demonstrada a existência, formal ou não, de uma terceira pessoa na relação entre a importadora e a exportadora, assim como a inexistência de lucro entre a importadora e a encomendante; 5.24. Em relação aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, ocorre que a não apresentação de contrato formal entre a autuada e a encomendante não tem o condão de transformar as importações em por conta própria, inclusive porque nem a IN/SRF 75 nem a IN/SRF 98 exigiram que o contrato fosse escrito ou guardasse qualquer outra formalidade, senão uma única condição: ser prévio; 5.25. No Brasil, as partes contratantes têm ampla liberdade quanto à forma da contratação, admitindose até a contratação epistolar ou verbal, confirmada por atos que a convalidem no decorrer do tempo; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000800/200587 Acórdão n.º 330101.457 S3C3T1 Fl. 1.534 5 5.26. Também não há qualquer norma legal que restrinja unicamente à importadora a contratação de câmbio em operações por conta e ordem, sendo o BACEN o único competente para regulamentar contratos de câmbio, admitindo tal órgão que tanto a encomendante como a importadora figure como comprador da moeda estrangeira; 5.27. A melhor inteligência do inciso I do artigo 2° do ADI/SRF n° 7/02 indica que ali não há uma restrição, mas uma exigência de que nos contratos de câmbio a pessoa da encomendante seja declarada; 5.28. Também não há lei que determine uma forma à ‘invoice’ (fatura), inclusive por se tratar de documento de uso internacional, não podendo se sujeitar à legislação unilateral de um Estado, mas a normas internacionais; 5.29. O artigo 497 do atual Regulamento Aduaneiro está em sintonia com as normas internacionais relativas às faturas e não exige a indicação da encomendante da importação; 5.30. Antes do Ajuste SINIEF 07/01, que só passou a vigorar a partir de 01/01/03, não havia um código que retratasse a efetiva operação comercial havida entre a importadora e a encomendante em decorrência de importações por conta e ordem, usandose o código de venda; 5.31. Observase inversão, por parte da autoridade fiscal, da presunção de que se presumem as importações como sendo por conta e ordem; 5.32. O princípio da razoabilidade só se aplica para tomar viável a aplicação de norma legal sem a adequada regulamentação, com a condição de não poder restringir direitos ou criar obrigações que impliquem restrição de direitos; 5.33. A autuação não tem como prosperar, em relação às operações por conta e ordem, pois todos os argumentos suscitados pelo agente fiscal para desqualificar sua natureza sucumbem diante do princípio constitucional da legalidade (artigo 5°II); 5.34. Assim, impõese a improcedência do auto por falta de fundamento legal, vez que as imputações feitas foram baseadas em normas hierarquicamente inferiores, que não poderiam impor restrições de direitos ou criar obrigações sem bases legais; 5.35. Relativamente às receitas financeiras, a Lei Complementar n° 70/91, mais antiga e hierarquicamente superior à Lei n° 9.718/98, definiu expressamente o que vem a ser faturamento para fins tributários, constatandose ampliação em tal conceito trazida por lei ordinária; 5.36. Em 27/11/98, a Constituição ainda não tinha sofrido sua Emenda n° 20, promulgada em 15/12/98, não estando, ainda, ‘a receita ou o faturarnento’ contemplados como fonte de custeio da Seguridade Social; 5.37. Concluise que o § 1° do artigo 3º da Lei 9.718, por ter extrapolado o disposto no artigo 195 da Constituição, já nasceu sem matriz constitucional, tendo o STF já se manifestado sobre a questão, entendendo que a base de cálculo das contribuições é apenas o faturamento, compreendendo a vendas e os serviços, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91; 5.38. Da mesma forma entende a doutrina citada; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 6 5.39. A impugnante espera a aplicação ao presente caso do princípio da razoabilidade, dando pela improcedência da autuação pelas razões apresentadas, evitandose pendenga eterna, gerando ônus para o Erário; 5.40. A impugnante solicita perícia nos documentos comerciais, contábeis, fiscais e financeiros instrutórios do processo, indicando seu perito, visando determinar se: • A importação foi realizada direta e exclusivamente pela impugnante ou houve a interveniência comercial de terceira pessoa? Se positivo, quem foi a pessoa e qual sua participação no negócio? • A impugnante recebeu de terceiros alguma receita destinada a ela, como acréscimo a seu patrimônio, ou tais receitas se destinavam apenas ao custeio das importações? • A impugnante auferiu lucro na relação comercial com quem lhe encomendou as importações, mesmo quando a nota fiscal de saída tenha indicado ‘venda’? 5.41. Tal pedido se justifica por ser essencial para a configuração da natureza jurídica de cada importação, devendo recair sobre todos os documentos relacionados às importações do período fiscalizado, que se encontram no estabelecimento da impugnante.” Analisada a impugnação, aquela DRJ julgoua procedente em parte, apenas e tão somente para excluir do crédito tributário referente ao PIS, a parcela lançada e exigida para a competência de dezembro de 2002, conforme acórdão nº 1320.452, datado de 04/07/2008, às fls. 1.467/11.490, sob as seguintes ementas: “PIS/COFINS BASE DE CÁLCULO – EMPRESA IMPORTADORA Compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias importadas, concretizada com a emissão da respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto de 2001, o disposto no art. 81 da MP n° 2.15835/2001, atendidos os requisitos fixados nas normas regulamentadoras editadas pela RFB. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Cancelase o lançamento de oficio realizado em desacordo com a legislação aplicável. IMPUGNAÇÃO PROVA A prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando os autos já contenham a documentação necessária à convicção do julgador.” Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário (fls. 1497/1.529), requerendo a sua reforma a fim de que se cancele os lançamentos, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, que as operações realizadas e tributadas pela autuante decorrem de importações de mercadorias realizadas por conta e ordem Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000800/200587 Acórdão n.º 330101.457 S3C3T1 Fl. 1.535 7 de terceiros, não sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins; atua apenas como consignatária e não realiza operação comercial de importação e revenda de mercadorias; contestou também a exigência das contribuições sobre suas receitas financeiras sob o argumento de que estas não integram o faturamento. Expendeu extenso arrazoado sobre operações de importações por conta e ordem de terceiros; consignatários e suas funções, as taxas pagas por eles; citando e transcrevendo documentos do Banco Central do Brasil, circulares e comunicados, sobre operações por conta e ordem de terceiros; normas cambiais; definição de importadora e compradora de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros; responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes na importação; taxas e demais despesas; inexistência de lucro em tais operações; incompatibilidade entre o fato gerador das contribuições autuadas e a norma legal vigente; citou e transcreveu artigos do Regulamento Aduaneiro que tratam de importações, requisitos essenciais da fatura (invoice); e sobre receitas financeiras, concluindo ao final, que atua como consignatária; as operações realizadas por ela não caracterizam operação de compra e venda de mercadorias e, portanto, não estão sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins, e, ainda, que as receitas financeiras não compõem a base de cálculo destas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem: I) à comprovação de que as mercadorias importadas por ela e remetidas, de fato, faturadas para terceiro, foram efetuadas por conta e ordem destes; e, II) tributação das receitas financeiras. I – Importações e remessa de mercadorias Conforme demonstrado nos autos de infração e na decisão recorrida, a recorrente importou mercadorias, em seu nome, e as revendeu para terceiros, mediante a emissão de notas fiscais faturas. A documentação apresentada por ela, ao invés de comprovar que as operações de importação e remessa das mercadorias importada foram efetuadas por conta e ordem de terceiros, comprovam que as importações foram feitas, em seu próprio nome, e revendidas no mercado interno, conforme discriminado mês a mês no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, mais especificamente às fls. 1.331/1.335. Todas as operações tributadas estão comprovadas, mediante as notas fiscais de vendas das mercadorias emitidas pela recorrente para os seus clientes, bem como os registros das operações no Livro Registro de Saídas de Mercadorias escrituradas como vendas de mercadorias no mercado interno. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 8 Em momento algum, a recorrente apresentou provas de que as mercadorias foram importadas por conta e ordem de terceiros, tais como contratos firmados com os encomendantes das mercadorias, as notas fiscais de prestação de serviços emitidas por ela contra os destinatários/encomendantes das mercadorias, contratos de câmbios firmados em nome de encomendantes, faturas em nome destes, etc. Assim, correta a tributação das receitas decorrentes de vendas das mercadorias importadas, ou seja, o faturamento, nos termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts. 2º, 3º e 8º, conforme lançadas e exigidas. II) tributação das receitas financeiras Já em relação à exigência das contribuições para o PIS e Cofins, ambas com incidência cumulativa, sobre receitas não operacionais, no presente caso, com base no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em face do disposto no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 585.235QO/MG, sob o regime do art. 543B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade daquele parágrafo que havia ampliado a base de cálculo das referidas contribuições. Dessa forma, as parcelas das contribuições apuradas sobre receitas financeiras deverão ser excluídas dos créditos tributários mantidos pela autoridade julgadora de primeira. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que se exclua dos totais de ambos os créditos tributários, mantidos pela autoridade julgadora de primeira instância, os valores das contribuições mensais apurados e exigidos sobre as receitas e financeiras, mantendo as exigências sobre o faturamento mensal, assim entendido, como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, acrescidas das cominações legais, multa de ofício e juros de mora à taxa Selic. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Relator Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Terceira Câmara CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 13746.000935/2002-94 5214784 2013-04-16T00:00:00Z 3301-001.501 Decisao_13746000935200294.pdf ANTONIO LISBOA CARDOSO 13746000935200294_5214784.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. 2012-06-26T00:00:00Z 4566268 2012 2021-10-08T08:58:51.850Z N 1713041396866220032 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 265 1 264 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13746.000935/200294 Recurso nº 01 Voluntário Acórdão nº 330101.501 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de junho de 2012 Matéria PIS/Pasep Recorrente APA CONFECÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Amauri Amora Câmara Júnior, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 2 Relatório Cuidase de recurso e face de acórdão da DRJ de que julgou parcialmente procedente o auto de infração decorrente de auditoria em DCTF do período de apuração de 01/10/97 a 31/10/97, tendo em vista a ocorrência “proc jud não comprova”. Segundo consta do acórdão recorrido, com a impugnação a interessada apresentou cópia da sentença da Ação Ordinária relativa ao processo nº 94.00136943 (ao invés de 97.00136943, declarado na DCTF), entretanto o referido crédito tributário não se encontrava com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que somente em 17/04/1998, ocorreu o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2ª Região, reconhecendo a inconstitucionalidade dos DecretosLeis nº 2.445/88 e 2.449/88. A decisão recorrida manteve a exigência, contudo exonerou a Recorrente do pagamento da multa de ofício, com fulcro na retroatividade benigna, com fundamento no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, conforme inferese da ementa a seguir reproduzida: Cientificada em De acordo com os documentos juntados aos autos, a Recorrente ingressou em 02/05/94, com a Ação Ordinária de Repetição de Indébito, nos autos do processo nº 97.02.237084, cuja respectiva v. sentença foi publicada em 10/10/96 (certidão à fl. 204, do processo digitalizado), na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos mencionados DecretosLeis, condenando a União a restituir às diferenças relativas às majorações introduzidas na cobrança do PIS, in verbis: Cientificada em 11/07/2011 (AR – fl. 49, do processo digital), foi interposto o recurso voluntário de fls. 69 e seguintes, em 09/08/2011, aduzindo, em síntese, que apesar de Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/200294 Acórdão n.º 330101.501 S3C3T1 Fl. 266 3 ter ocorrido erro quanto ao número do processo no preenchimento da DCTF (transmitida em 03/02/98), de modo que o processo correto era 94.00136943, junto à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja sentença foi proferida em 10/09/96, e o acórdão do TRF da 2ª Região em 16/09/97 (trânsito em julgado em 17/04/98), assim sendo, quando da transmissão da DCTF (03/02/98) poderia realizar a compensação, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91. Com a finalidade de demonstrar a certeza do procedimento adotado por ela, cita a Súmula nº 15, do CARF: É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e encontrase revestido das demais formalidades necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço. No presente processo cuidase de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro (II), que julgou parcialmente procedente o auto de infração decorrente de auditoria em DCTF, transmitida em 03/02/98, constando a compensação do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep do período de apuração de 01/10/97 a 31/10/97, utilizandose para tanto, o indébito do próprio PIS/Pasep recolhido sob à égide dos inconstitucionais Decretosleis nº 2.445/88 e 2.449/88, amparado em sentença proferida na Ação Ordinária de Repetição de Indébito objeto do processo nº 94.00136943, proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida em 16/09/97, publicada em 10/10/96, com o trânsito em julgado ocorrendo tão somente em 17/04/98. De acordo com a decisão recorrida o contribuinte, ora Recorrente, trouxe aos autos cópia da Sentença (fls. 11/13) exarada na Ação Exordial nº 94.00136943 (ao invés de 97.00136943, conforme constou da DCTF). Ora, o simples erro de fato quanto ao ano do processo não quer dizer que o processo não foi comprovado. Logo, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação sustentando que o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, visto que não houve a comprovação do processo (“proc jud não comprova”), todavia, o processo não só existe como está devidamente comprovado nos autos, a saber o processo nº 94.00136943, que tramitou pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme documento de fls. 11/13. Encontrado o processo, porque juntado aos autos pela Recorrente, a decisão recorrida sustenta que o decisum era tãosomente para a repetição dos pagamentos efetuados a maior, logo, não estava autorizada a promover as compensações pleiteadas. Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 4 Portanto, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas, conforme exige o art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, acrescentando o seu parágrafo único que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelamse incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. A realização de diligências após o lançamento, em primeiro lugar deveria estar consubstanciada em determinação da autoridade superior, o que não se encontra nos autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não tem mais competência para alterálo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigouse a apresentar argumentos genéricos e não correspondentes à fundamentação legal e descrição contidas no auto de infração. Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento anterior, a título de “revisão”, só para mudar o critério jurídico adotado no lançamento primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração a partir do momento que ficou comprovada a existência da ação judicial indicada pela contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao lançamento pelos fundamentos jurídicos corretos, na tentativa de “validar” o auto de infração, simplesmente modificouse o critério jurídico. Relativamente à mudança de critério jurídico, peço vênia para introduzir parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Neicyr de Almeida, (Ac. 10320.441) que assim dispõe: “Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre atuais do ínclito tributarista Rubens Gomes de Souza, na percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/200294 Acórdão n.º 330101.501 S3C3T1 Fl. 267 5 Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975, acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.: Antecipandose à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substituíla por outra, não mais poderá fazêlo. E não o poderá porque, se fosse admissível que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de critério jurídico na valorização do “fato gerador”, por simples oportunidade, estarseia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada.” Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação. Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto às formalidades legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto de infração ab initio. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012 Antônio Lisboa Cardoso Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201210 Terceira Câmara Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2013-02-21T00:00:00Z 13971.003406/2010-99 201302 5186431 2013-02-21T00:00:00Z 3301-000.161 Decisao_13971003406201099.PDF 2013 JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 13971003406201099_5186431.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé. 2012-10-24T00:00:00Z 4492161 2012 2021-10-08T08:56:28.965Z N 1713041217586987008 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 428 1 427 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13971.003406/201099 Recurso nº De Ofício e Voluntário Resolução nº 3301000.161 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 24 de outubro de 2012 Assunto COFINS AI Recorrentes DRJ FLORIANÓPOLIS e BUNGE ALIMENTOS S/A FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé. RELATÓRIO Tratase de recursos de ofício e voluntário interpostos pela DRJ Florianópolis e pelo sujeito passivo, respectivamente, contra decisão que julgou procedente, em parte, o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com incidência cumulativa, referente aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro, fevereiro, junho e dezembro de 2005. O lançamento decorreu da glosa de créditos tributários apurados sobre custos de aquisições de bens e serviços, indevidamente deduzidos da contribuição calculada mensalmente, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 06, Termo de Verificação da Infração Fiscal às fls. 10/14 e Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 16/75. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 40 6/ 20 10 -9 9 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/201099 Resolução nº 3301000.161 S3C3T1 Fl. 429 2 Cientificada do lançamento, inconformada, a recorrente impugnouo (fls. 77/87), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “... preliminarmente, a decadência do crédito tributário e reportase ao prazo decadencial de (cinco) anos do CTN. Aduz que o Auto de Infração foi recebido em 18/08/2010, com a exigência da Cofins e consectários legais, referente aos fatos geradores de janeiro (vencimento em 15/02/2005), fevereiro (vencimento em 15/03/2005) e junho (vencimento em 15/07/2005). No item seguinte de sua defesa – “Da Observação do Efeito Suspensivo – Desconsideração do saldo credor do período anterior – Não objeto de fiscalização do período – Processos Reflexivos”, a contribuinte alega, em síntese, que, face às glosas levadas a efeito na análise das declarações de compensação, objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, o saldo credor relativo a períodos anteriores a junho de 2005 não poderia ser desconsiderado para fins de apuração do efetivo valor devido, visto que os processos de ressarcimento, de compensação e de auto de infração dos períodos anteriores foram impugnados e se encontram em fase de processo administrativo, o que suspenderia a exigência do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, III, do CTN. Quanto à exigência referente ao mês de dezembro de 2005, alega que não está suportada nem mesmo pela análise do pedido de ressarcimento, tampouco das DCOMP correspondentes, mas simplesmente pelo reflexo das análises de períodos anteriores, cujas glosas alteraram o resultado dos saldos de créditos apurados. Sustenta que o demais processo envolvendo a Cofins, e que refletem no presente auto de infração estão sendo discutidos nos processos 13971.001375/200493 (1º trimestre 2004); 13971.001080/200417 (2º trimestre 2004); 13971.001568/200444 (Cofins julho/2004); 13971.005306/200963 (Cofins agosto e setembro de 2004); 13971.000132/200519 (Cofins do 4º trimestre de 2004); que somente poderiam ser cobrados ou exigidos quando do trânsito em julgado na fase administrativa, motivo pelo qual deveria ser anulada a cobrança exarada; e que, ainda que assim não fosse, caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com àqueles mencionados processos. Sob o tópico “III – Do Direito”, a contribuinte se reporta ao relatório fiscal da infração, ao tópico ‘Da Infração Verificada’, onde consta que os processos 13971.001036/200598 e 13971.001475/200509 devem ser juntados por apensação para análise e exame de mérito conjunto. Desta forma, alega ser desnecessário repetir os argumentos jurídicos que suportam as manifestações de inconformidade, face à necessária apensação. Aduz, ainda, que tal pretensão também se aplica aos processos de nº. 13971.001475/200509 (Dcomp – crédito de Cofns – 2º. trimestre 2005) e 13971.000132/200519 (Dcomp – crédito de Cofns – 4º. trimestre 2004), os quais, por terem por homologadas totalmente as compensações realizadas, não permitiram a apresentação de qualquer manifestação de inconformidade. Reitera e ratifica os argumentos expendidos nas Manifestações de Inconformidade nos processos nº. 13971.001036/200598 e 13971.001474/200556, de forma que se apliquem integralmente a análise dos efeitos das glosas levadas a efeito quanto aos créditos apurados naquele processo, que as matérias envolvidas são exatamente as mesmas, e que, quanto ao Processo n°. 13971.001475/200509, as provas documentais são equivalentes. Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/201099 Resolução nº 3301000.161 S3C3T1 Fl. 430 3 Em relação aos documentos indicados pelos auditores como não apresentados no Parecer SAORT Nº. 027/2010, relativo à fiscalização do Processo nº. 13971.000132/200519 (Cofns do 4º. trimestre 2004), alega estar providenciando a juntada nos próximos trinta dias, com destaque especial aos Registros de Venda (RV) envolvendo os fretes de mercadorias exportadas nas linhas 3, 7 e 18. Por fim, requer se acolha as preliminares argüidas e, caso superadas, no mérito, que se cancele o Auto de Infração, reconhecendo o direito creditório pleiteado.” Analisada a impugnação, aquela DRJ julgoua procedente, em parte, exonerando a parte do crédito tributário correspondente às competências de janeiro, fevereiro e junho, reconhecendo a decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Nacional exigir aquelas parcelas, mantendo apenas a exigência referente à competência de dezembro de 2005 conforme Acórdão nº 0725.044, datado de 30/06/2011, às fls. 370/399, sob as seguintes ementas: “FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição não cumulativa, decorrente da glosa de créditos utilizados para desconto da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de infração para a formalização do crédito tributário. PRAZO DECADENCIAL. COFINS. As contribuições para a Cofins estão sujeitas à sistemática do lançamento por homologação, sendo aplicável o prazo decadencial previsto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, pelo qual considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado.” Por ter exonerado crédito tributário (contribuição e multa de ofício) em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º. Também, cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 416/423), requerendo, em preliminar, o sobrestamento do julgamento deste processo, em face de seu caráter reflexivo com os processos nºs. 13971.001036/200598 e 13971.001475/200509, em trâmite na instância administrativa, nos quais se discute as glosas dos créditos básicos da Cofins não cumulativa e da recomposição de saldos credores de períodos anteriores que originaram o presente lançamento; e, no mérito, alegou, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, que tem créditos suficientes, no mês de dezembro de 1995, para suportar as compensações que foram declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Adão Vitorino de Morais Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/201099 Resolução nº 3301000.161 S3C3T1 Fl. 431 4 Os recursos apresentados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Quanto ao recurso voluntário, o litígio se restringe à parcela lançada e exigida para a competência de dezembro de 2005. Conforme se verifica dos autos, mais especificamente do Termo de Verificação de Infração às fls. 10/14, o lançamento referente àquela competência decorreu da insuficiência no valor da Cofins declarada/paga, pelo fato de a Fiscalização ter glosado parte dos créditos básicos dessa contribuição, indevidamente deduzidos do valor calculado mensalmente. A recorrente apurou e deduziu créditos, no valor de R$14.760.039,68, quando o correto, segundo a Fiscalização, seriam R$8.956.631,72, resultando saldo devedor a pagar, no valor de R$5.803.407,96, objeto do lançamento em discussão. No entanto, do exame dos autos, não conseguimos identificar as rubricas e respectivos valores glosados. Aliás, sequer foi juntado aos autos a cópia do Dacon do 4º trimestre de 2005. No Termo de Verificação da Infração às fls. 10/14, em relação à parcela lançada e exigida para a competência de dezembro de 2005, objeto de discussão, nesta fase recursal, quanto a sua apuração, constam somente as rubricas: “Créditos Apurados – Mercado Interno – dez. 14.296.309,13; e Exportação – Total de Descontos – dez. – 8.956.631,72 – Insuficiência Apurada – 5.803.407,96.” Salvo interpretação equivocada, os créditos utilizados pela recorrente correspondem aos valores da Cofins, apurados sobre custos de aquisições de bens, insumos e serviços e descontados por ela do valor da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento; já os descontos corresponderiam aos créditos apurados pela DRF em Blumenau; e a diferença lançada e exigida corresponde aos valores glosados. Como não foram identificadas as rubricas e os respectivos valores glosados, não há como julgar a legalidade de tais glosas. Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, com a remessa do processo à DRF em Blumenau, SC, para que a autoridade fiscal elabore planilha demonstrando discriminadamente as rubricas e os respectivos valores glosados, para a competência de dezembro de 2005, inclusive como se chegou à insuficiência apurada, no valor R$5.803.407,96, e, posteriormente, intime a recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo para manifestação a respeito, se assim o desejar, retornando, os autos a esta Primeira Turma Ordinária para julgamento do recurso voluntário. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais Relator Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201103 Terceira Câmara Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998 Ementa: DÉBITO TRATADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXIGÊNCIA. Comprovada a exigência do mesmo crédito tributário, declarado em DCTF, em outro processo administrativo, anterior, decorrente de compensação, a exigência posterior deverá ser cancelada, sob pena de duplicidade de cobrança, o que não se admite. Recurso Voluntário Provido Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2011-03-01T00:00:00Z 13558.000739/2003-18 201103 4960701 2020-04-29T00:00:00Z 3301-000.855 330100855_13558000739200318_201103.pdf 2011 MAURICIO TAVEIRA E SILVA 13558000739200318_4960701.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 2011-03-01T00:00:00Z 4752371 2011 2021-10-08T09:46:16.013Z N 1713044355665625088 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 269 1 268 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13558.000739/200318 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 3301000.855 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de março de 2011 Matéria PIS Recorrente CAMBUCI S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998 Ementa: DÉBITO TRATADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXIGÊNCIA. Comprovada a exigência do mesmo crédito tributário, declarado em DCTF, em outro processo administrativo, anterior, decorrente de compensação, a exigência posterior deverá ser cancelada, sob pena de duplicidade de cobrança, o que não se admite. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez López. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/200318 Acórdão n.º 3301000.855 S3C3T1 Fl. 270 2 Relatório CAMBUCI S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 152/170 contra o Acórdão nº 1516.142, de 09/07/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador BA, fls. 33/39, que julgou procedente em parte o auto de infração nº 0000428 (fls. 31/31) relativo ao PIS, períodos de setembro e outubro de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo nº 13877.000126/9787, não foram confirmados, sob a ocorrência: “Proc de outro débito”, (fl. 33) e “Pagto não Localizado” (fl. 34). A contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento em 29/07/2003 (fl. 113). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/21, com as alegações sintetizadas pela instância a quo, nos seguintes termos: • diz, após se referir à autuação, que tal exigência não pode prosperar, uma vez que o débito ora exigido foi, uma parte, devidamente quitada Mediante recolhimento em Darf (cópia, fl. 41), e outra parte, compensada com créditos do próprio PIS, demonstrados nos autos do Processo Administrativo n° 13877.000126/9789 (cópia, fls. 42/96); • que para a lavratura do presente AI seria imperioso que a autoridade fiscal verificasse "in locu" os procedimentos por ela adotados, já que pagou corretamente parte do débito exigido, bem como indicou em sua DCTF o número do processo administrativo que deu origem aos seus créditos compensáveis; que, ao deixar de assim proceder, contrariou o art. 142, do CTN, que exige o esgotamento da matéria tributável; • que, tendo em vista que os pedidos de compensação pendentes de julgamento à época da edição da MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, como é o seu caso devem ser considerados declarações de compensação, que extinguem o crédito tributário (art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 21, da IN SRF n° 210, de 2002), sob condição resolutória de posterior homologação, concluise, por imperativo lógico, que não pode haver cobrança de valores compensados por essa via até decisão final do pedido de compensação, sob pena não somente de violação aos dispositivos legais citados, mas também de usurpação da competência da autoridade administrativa que apreciará o pleito compensatório; • argúi, desse modo, a nulidade do AI, em razão do não exaurimento da matéria da matéria tributável, e tendo em vista a quitação integral do crédito tributário mediante o pagamento do PIS de outubro /1998 (Darf, cópia fl. 41) e a compensação do PIS de setembro/1998, através do processo administrativo n° 13877.000126/9789 (cópia, fls. 42/96), com créditos do próprio PIS, decorrentes de recolhimentos efetuados com base nos DecretosLeis n.ºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados indevidos, em razão da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/200318 Acórdão n.º 3301000.855 S3C3T1 Fl. 271 3 • diz, quanto ao pedido de compensação, Processo Administrativo N° 13877.000126/9789), que este foi inicialmente indeferido pela autoridade julgadora com base no § 2° inciso VIII, do art. 18 da MP n° 1.62132/98, que vedava a restituição de quantias pagas com base nos DL acima mencionados; que inconformada com o indeferimento do seu pedido, ajuizou Mandado de Segurança (Processo n° 98.09025696 da i a Vara Federal de Sorocaba/SP —cópia, fls. 97/111), requerendo a concessão de ordem que determinasse à autoridade administrativa o pronto conhecimento do mérito do pleito ressarcitório, afastandose as limitações da referida MP; • que, não obstante a liminar ter sido concedida, e posteriormente confirmada por sentença, seu pedido de compensação foi novamente julgado improcedente, agora sob o fundamento de que o art. 6°, da LC n° 07, de 1970, não tratava de base de cálculo da contribuição, mas sim do seu prazo de recolhimento, não detendo, em razão disso, quaisquer créditos a compensar a titulo de PIS; que, não se conformando com tal decisão, apresentou recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, o qual foi provido, conforme ementa que transcreve; que contra tal decisum a Fazenda Nacional interpôs Recuso Especial, o qual, por unanimidade de votos, foi improvido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (cópia, fls. 88/95); • que, portanto, tendo sido reconhecido o seu direito à compensação e o processo devolvido a autoridade julgadora de 1ª instância somente para apuração dos créditos compensáveis, concluise, por imperativo, que somente poderão ser cobrados eventuais diferenças a titulo de compensações indevidas se, e somente se, após a apuração dos seus créditos de PIS for constatado que os montantes compensados são superiores aos créditos apurados; • na seqüência passa a discorrer sobre a aplicação da multa de oficio, afirmando ser indevida haja vista que o valor da exação foi declarado em DCTF e, neste caso, deveria ser aplicada tão somente a multa de mora, conforme reconhecido por diversos dispositivos na legislação tributária que, por questão de política fiscal, diferenciam os contribuintes que declaram a existência de débitos em DCTF, daqueles que se furtam a declarar essas informações; cita, em argumento ao seu pleito, além de legislação, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • discorre, também, sobra a imprestabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; sustenta, após transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que os juros moratórios, ainda que devidos fossem, o que diz admitir ad argumentandum tantum, jamais seriam na dimensão pretendida, posto que a taxa Selic não pode ser tomada como fator para o seu cômputo; • requer ante o exposto, e à vista da flagrante nulidade e improcedência da exigência fiscal ora combatida, que sua impugnação seja acolhida e provida a fim de que seja julgado Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/200318 Acórdão n.º 3301000.855 S3C3T1 Fl. 272 4 insubsistente o presente AI, protestando, ainda, pela produção de quaisquer provas que se façam necessárias ao longo do procedimento. Após o recebimento da impugnação, em relação ao período de outubro de 1998 (principal R$52.636,39), a própria DRF, por meio de revisão de ofício, considerou improcedente o lançamento, conforme fls. 119/124. Na sequência encaminhou os autos para julgamento. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento exonerando a multa de ofício. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 01/10/1998 a 31/10/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PIS. LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento, apurada em auditoria interna de DCTF, cabível o lançamento de oficio da contribuição correspondente. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Cobramse juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial Selic, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancelase a multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, em 05/11/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 152/170, acrescido dos documentos de fls. 171/266, aduzindo os seguintes argumentos: a) houve alteração na motivação fática na medida em que o lançamento decorreu de “declaração inexata” e não de falha da repartição fiscal ao cadastrar o processo de compensação no Profisc; b) impossibilidade de inovar o lançamento ao aplicar de multa de mora, após o cancelamento da multa de ofício, sendo que o acórdão recorrido sequer faz menção à multa de 20%, constante do documento de cobrança. Ademais, ainda que se cogitasse a aplicação da multa moratória nessa fase, não seria mais possível pela ocorrência de decadência relativa a fato gerador de setembro/1998 em 2008; c) impossibilidade de cobrança de valor que é objeto de compensação administrativa ainda não definitivamente apreciada junto ao processo nº 13877.000126/9787, no qual requereuse a compensação de PIS pagos a maior com o próprio PIS e a Cofins. Portanto, o presente lançamento está eivado de vício insanável; d) dissonância Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/200318 Acórdão n.º 3301000.855 S3C3T1 Fl. 273 5 entre os fatos e fundamentos legais descritos e a situação fática, visto que inexiste inadimplência que sustente o lançamento. O v. acórdão em análise simplesmente ignora a motivação do lançamento e mantém a exigência fiscal sob o fundamento de que em consulta feita ao Sistema Profisc (tela, fls. 139/140) não constar tal débito no referido processo; e) inexistiu verificação na empresa e a intimação para comprovação da compensação procedida e, portanto, em afronta ao art. 142 do CTN; f) o valor aqui exigido já é objeto de cobrança nos autos do processo n° 13877.000126/9787, evidenciado, a duplicidade de cobrança do suposto débito relativo ao período de apuração de setembro de 1998, merecendo ser cancelada a exigência contida neste auto de infração. Ressaltese que, em face da decisão que não homologou as compensações e que originou a edição de carta cobrança, a ora Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, a qual encontrase pendente de análise; g) é necessário o sobrestamento do julgamento deste recurso, até o julgamento definitivo do processo n° 13877.000126/9787. Por fim, requer o cancelamento da exigência fiscal em sua totalidade, ou quando menos, seja sobrestado o presente feito até o julgamento definitivo no processo n° 13877.000126/9787. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. O recurso cingese ao período de apuração setembro de 1998 (principal R$68.030,58), vez que em relação ao período de outubro de 1998 (principal R$52.636,39), a própria DRF, por meio de revisão de ofício, considerou improcedente o lançamento, conforme fls. 119/124. Dentre os argumentos aduzidos pela recorrente temse a alegação de que o valor aqui exigido já é objeto de cobrança nos autos do processo n° 13877.000126/9787, evidenciado, a duplicidade de exigência do suposto débito relativo ao período de apuração de setembro de 1998 cujo valor principal do PIS é de R$68.030,58, merecendo ser cancelada a exigência contida neste auto de infração. Assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Às fls. 198/207 temse o Despacho Decisório relativo ao processo nº 13877.000126/9787, de 21/07/2008, no qual relata, de forma minuciosa, os procedimentos levados a efeito naquele processo. Destacamse, a seguir, parágrafos de interesse deste processo (nº 13558.000739/200318), evidenciando que o período de apuração em questão, de fato é objeto de compensação naquele processo (nº 13877.000126/9787): [...] Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/200318 Acórdão n.º 3301000.855 S3C3T1 Fl. 274 6 6. Após a liminar obtida no MS n° 98.09.025696, o contribuinte apresentou um demonstrativo de impostos compensados dos períodos de apuração de outubro/97 a setembro/98, envolvendo IPI, PIS, Cofins e processos de parcelamento de PIS, IPI e Finsocial (fls. 73 e 87) [...] 50. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95/2007, artigo 167, inciso VI, c/c artigo 241, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP n° 54/2001, em vigor de acordo com o artigo 48, inciso IV, da Lei n° 11.457/2007, INDEFIRO o Pedido de Restituição retificador de 11. 250, CONVALIDO AS COMPENSAÇÕES efetuadas em DCTF e DEFIRO AS COMPENSAÇÕES objeto de Pedidos de Compensação, protocoladas pela empresa Cambuci S/A, CNN: 61.088.894/000108, relativas a PIS dos PA 10/97 a 09/98 e 11/2000 a 03/2001, Cofins dos PA 11/97 a 08/98, 02/2000, 08/2000, 09/2000 e 11/2000 a 03/2001, IP! dos PA 01/11/97 a 02/09/98 e IRRF dos PA 02/11/2000 a 04/04/2001, conforme fl. 716, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO apurado no valor de R$ 1.493.571,41, conforme fl. 715, nos termos do disposto no art. 49 da Lei n°10.637/2002, no acórdão n° 20173.912 do Segundo Conselho de Contribuintes e no acórdão n° CSRF/0201.185 da Câmara Superior de Recursos Especiais. (destaquei) [...] Na sequência temse, ainda, à fl. 208, a “Tabela de Pedidos de Compensação Efetuados”, na qual se verifica constar o referido débito de PIS (set/98 – 68.030,58). Na mesma toada, à fl. 219, observase a “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes”, que também registra o mesmo débito, evidenciando que os créditos não foram suficientes para quitálo. Mais adiante, à fl. 222, encontrase a carta cobrança nº 4327/2008, relativa àquele processo de compensação (nº 13877.000126/9787), na qual consigna, dentre outros, o PIS faturamento (cód 8109), PA/EX 091998, vcto 15/10/1998, no valor de R$68.030,58. Portanto, conforme alegou a interessada, de fato o PIS declarado em DCTF e objeto do presente lançamento já integrava o pedido de compensação efetuado por meio do processo n° 13877.000126/9787, não sendo possível a manutenção do presente auto de infração sob pena de duplicidade de exigência do referido débito, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pela interessada. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (ASSINADO DIGITALMENTE) MAURICIO TAVEIRA E SILVA Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/200318 Acórdão n.º 3301000.855 S3C3T1 Fl. 275 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201203 Terceira Câmara OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2012-03-21T00:00:00Z 11159.000196/2010-35 201203 5168516 2020-05-05T00:00:00Z 3301-001.391 3301001391_11159000196201035_201203.pdf 2012 ANTONIO LISBOA CARDOSO 11159000196201035_5168516.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2012-03-22T00:00:00Z 4750763 2012 2021-10-08T09:45:52.143Z N 1713044356670160896 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 63 1 62 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11159.000196/201035 Recurso nº 01 Voluntário Acórdão nº 330101.391 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2012 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente DE JESUS & TONDO SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 2 Relatório Cuidasede recurso em face do acórdão que manteve a multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON, ao mês de janeiro de 2010, no valor total de R$ 500,00 (valor mínimo), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON. 0 cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributaria, sujeita o infrator A aplicação das penalidades legais. 0 DACON relativo ao mês de janeiro/2010 deveria ser apresentado até o 5° (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Conforme relatado, entende o contribuinte que a periodicidade do Dacon foi alterada somente pela IN RFB n° 1.015, de 05/03/10, publicada no DOU em 08/03/10. Dessa forma, não havia como se exigir que a entrega do Demonstrativo de janeiro/2010 fosse em 05/03/2010. De fato, nos termos da IN RFB n° 940, de 19 de maio de 2009, até 31/12/2009 somente as pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF deveriam apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON mensal. Ocorre que com a edição da IN RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, a periodicidade da DCTF passou a ser mensal. Desta feita, como a periodicidade de entrega do DACON foi vinculada à apresentação da DCTF, a partir de 1° de janeiro de 2010 este também passou a ser entregue de forma mensal. De outro lado, o respectivo prazo de entrega desse demonstrativo mensal já estava previsto na citada IN 940, de 2009: 5° (quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subseqüente ao mês de referência. Enfim, o Dacon semestral, em face da IN RFB n° 974, de 2009, foi tacitamente extinto a partir de 01/01/10 e a IN RFB n° 1.015, de 2010 somente veio consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal, que, repitase foi imposta pela referida IN RFB n° 974, de 2009. Cientificada em 11/02/2011 (AR fl. 33), a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 34 e seguintes, em 04/03/2011, aduzindo, em síntese, que do emaranhando de normas, resultou na extinção tácita da DACON SEMESTRAL a partir de 1° de janeiro de 2010, o que só posteriormente foi disciplinado e divulgado pela Instrução Normativa RFB n° 1.015, de 05/03/2010, publicado no Diário Oficial da Unido de 08/03/2010, tanto é que no próprio site da RFB constava a previsão para entrega da DACON SEMESTRAL do período de janeiro a junho 2010, a ser entregue em 07 de outubro de 2010. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11159.000196/201035 Acórdão n.º 330101.391 S3C3T1 Fl. 64 3 É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e encontrase revestido das demais formalidades legais, devendo o mesmo ser conhecido. A multa pelo atraso na entrega do Dacon está positivada no art. 7º da Lei n° 10.426/2002, in verbis: "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica D1PJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRE e Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitarseá às seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004) [...] III de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II – a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 4 § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ..." (grifado) Ademais disto, nem mesmo quando presente a denúncia espontânea, o que não é o caso, ainda assim é devida a multa decorrente do atraso na entrega de declaração, matéria sumulada por este Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2012 Antônio Lisboa Cardoso Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO 1.0 15698 15698 15698 44 30 28 27 24 16 12 6 6 5 3 3 2 2 2 2399 1668 1095 818 686 667 604 595 562 499 499 428 378 294 284 2319 2263 2145 1842 1370 1244 741 632 598 485 442 435 416 393 212 2188 2113 1897 1757 1467 1208 864 801 476 440 371 367 339 280 145 15664 15630 15615 15572 15444 15187 15061 15031 14552 14546 14455 14217 13898 13877 13362